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21 de Novembro de 2024.
LEI Nº 2.608, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoria: Poder Executivo Municipal
INSTITUI A EMENDA INDIVIDUAL Nº EII-105 E EMENDAS DE BANCADA Nº. 045 e 046 E ALTERA AS EMENDAS INDIVIDUAIS Nº EII-017, 040, 047, 059, 069, 088, 093 e 095 E AS EMENDAS DE BANCADA Nº EIB 008, 012, e 022 CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.518, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui aemenda individualnº EII-105e emendas de bancada nº. 045 e 046 e altera as emendas individuais nº EII-017, 040, 047, 059, 069, 088, 093 e 095 e as emendas de bancada nº EIB 008, 012, e 022no Anexo das Emendas Parlamentares da Lei Municipal nº 2.518, de 19.12.2023, passando a vigorar da seguinte forma:
| Nº | ÓRGÃO | FINALIDADE | VEREADOR | VALOR |
| EII-017 | Governo Municipal | Celebrar termo de fomento com Conselho Comunitário de Segurança Pública de Campo Novo do Parecis - CONSEG, para atender as necessidades especificas da comunidade, contribuindo para promoção de segurança e bem-estar dos cidadãos camponovenses. | Ver. Luiz Roberto S. Correa | R$ 20.000,00 |
| EII-040 | Secretaria Municipal de Esportes | Celebrar termo de fomento com a Associação Esportiva de Handebol Camponovense, para apoio financeiro ao Projeto Handebol que atenderá crianças, adolescentes e adultos, visando promover a prática esportiva. | Ver. Joaquim Pereira dos Santos | R$ 20.000,00 |
| EII-047 | Governo Municipal | Celebrar termo de fomento com Conselho Comunitário de Segurança Pública de Campo Novo do Parecis - CONSEG, para atender as necessidades especificas da comunidade, contribuindo para promoção de segurança e bem-estar dos cidadãos camponovense. | Ver. Fábio Aguiar | R$ 15.000,00 |
| II-069 | Secretaria Municipal de Saúde | Celebrar termo de fomento com a Associação de Mães, Pais e Amigos em Respeito aos Autistas – AMPARA, para apoio financeiro ao projeto que atende crianças e adolescentes autistas e seus pais com terapias e outras ações relacionadas a saúde física e mental. | Ver. Marcio Clei Ferreira do Nascimento | R$ 70.000,00 |
| EII-105 | Governo Municipal | Celebrar termo de fomento com Conselho Comunitário de Segurança Pública de Campo Novo do Parecis - CONSEG, para atender as necessidades especificas da comunidade, contribuindo para promoção de segurança e bem-estar dos cidadãos camponovense. | Ver. Deilson Lopes Beiral (Gringo) | R$ 62.500,00 |
| EII-088 | Secretaria Municipal de Cultura e Turismo | Celebrar termo de fomento com a Associação Centro de tradições Nordestinas (CTN), com o objetivo de apoiar e fortalecer as atividades da associação. | Ver. Deilson Lopes Beiral (Gringo) | R$ 150.000,00 |
| EII-059 | Governo Municipal | Celebrar termo de fomento com Conselho Comunitário de Segurança Pública de Campo Novo do Parecis - CONSEG, para atender as necessidades especificas da comunidade, contribuindo para promoção de segurança e bem-estar dos cidadãos camponovense | Ver. Marcelo Burgel | R$ 50.000,00 |
| EII-093 | Governo Municipal | Celebrar termo de fomento com Conselho Comunitário de Segurança Pública de Campo Novo do Parecis - CONSEG, para atender as necessidades especificas da comunidade, contribuindo para promoção de segurança e bem-estar dos cidadãos camponovense. | Ver. Vanderlei Baioto | R$ 20.000,00 |
| EII-095 | Governo Municipal | Celebrar termo de fomento com Conselho Comunitário de Segurança Pública de Campo Novo do Parecis - CONSEG, para atender as necessidades especificas da comunidade, contribuindo para promoção de segurança e bem-estar dos cidadãos camponovenses. | Ver. Vanderlei Baioto | R$ 30.000,00 |
| EIB-008 | Secretaria Municipal de Saúde | Celebrar termo de fomento com a Associação Abrace essa Causa, para apoio ao projeto social que atende a população camponovense com serviços de saúde. | União Brasil | R$ 10.000,00 |
| EIB-012 | Secretaria Municipal de Assistência Social | Celebrar termo de fomento com a Associação de Servidores Penitenciários de Campo Novo do Parecis, para apoio financeiro ao Projeto Agente Mirim – AGEM, a fim de contribuir com ações na área da saúde. | Podemos | R$ 50.000,00 |
| EIB-022 | Secretaria Municipal de Cultura e Turismo | Celebrar termo de fomento com a Associação Centro de tradições Nordestinas (CTN), com o objetivo de apoiar e fortalecer as atividades da associação. | Partido Progressista | R$ 40.000,00 |
| EIB-045 | Governo Municipal | Celebrar termo de fomento com Conselho Comunitário de Segurança Pública de Campo Novo do Parecis - CONSEG, para atender as necessidades especificas da comunidade, contribuindo para promoção de segurança e bem-estar dos cidadãos camponovense. | Partido Progressista | R$ 10.000,00 |
| EIB-046 | Secretaria Municipal de Saúde | Celebrar termo de fomento com Lions Clube de Campo Novo do Parecis, para apoio financeiro aos projetos desenvolvidos pela entidade relacionados a atendimentos de saúde. | Partido Progressista | R$ 50.000,00 |
Art. 2º. Para atender a alteração das referidas emendas, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar nas seguintes dotações orçamentárias:
| 02 | GOVERNO MUNICIPAL | |
| 02.005 | FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | |
| 005.06.183.0002.20008 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | |
| 3.3.50.00.00.00 | Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos | |
| 15000000750000 | Recursos de emendas parlamentares municipais | R$ 207.500,00 |
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | |
| 05.003 | FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA | |
| 003.13.392.0020.20027 | APOIO A EVENTOS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS | |
| 3.3.50.00.00.00 | Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos | |
| 15000000750000 | Recursos de emendas parlamentares municipais | R$ 190.000,00 |
| 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 10.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 001.10.302.0010.20091 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| 3.3.50.00.00.00 | Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos | |
| 15000000750000 | Recursos de emendas parlamentares municipais | R$ 50.000,00 |
| TOTAL | R$ 447.500,00 |
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 1964, das seguintes dotações orçamentárias:
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER | |
| 06.003 | FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTES | |
| 003.27.812.0019.20037 | MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A EVENTOS DE ESPORTES E LAZER | |
| 3.3.50.00.00.00 | Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos | |
| 15000000750000 | Recursos de emendas parlamentares municipais | R$ 427.500,00 |
| 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE | |
| 08.004 | FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | |
| 004.18.542.0017.20082 | MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE | |
| 3.3.50.00.00.00 | Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos | |
| 15000000750000 | Recursos de emendas parlamentares municipais | R$ 20.000,00 |
| TOTAL | R$ 447.500,00 |
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, em 18 de novembro de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração