Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 21 de Novembro de 2024.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

RESOLUÇÃO Nº 53 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre modelo de documentação necessária para registro de entidades.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições legais compulsando as Leis Municipais nº 900 de 12 de maio de 2015 e nº 1.233 de 27 de março de 2023, referente a infância e juventude, a qual tem reflexo direto e nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 e art. 227, § 3.º, inciso VI, da Constituição da República, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itiquira, conforme deliberado em reunião Plenária ordinária realizada no dia 19 de novembro de 2024, e

CONSIDERANDO Decreto Municipal nº 066 de 12 de dezembro de 2016 que regulamentou o funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA; criado pela Lei Municipal nº 900 de 12 de maio de 2015, resolve:

Art. 1º. Padronizar modelo de solicitação para registro de entidades e documentos que devem ser apresentados pelas mesmas.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Art. 3º. Dê-se ciência aos interessados e a quem de direito para que a presente produza seus efeitos. Publique-se e registre-se.

Itiquira, 19 de novembro de 2024.

MARIA DO CARMO RODRIGUES DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

ANEXO I

FICHA DE REGISTRO DE ENTIDADE

A inscrição da Entidade no CMDCA é preconizada pela Resolução nº 52 de 19 de novembro de 2024 e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Será negado o registro à entidade que:

a) não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

b) não apresente plano de trabalho compatível com os princípios do ECA;

c) esteja irregularmente constituída;

d) tenha em seu quadro pessoas inidôneas.

NECESSÁRIO PARA INSCRIÇÃO:

I. Plano de trabalho compatível com os princípios do ECA; II. Estar regulamente constituída; III. Ter em seus quadros pessoas idôneas; IV. Apresentar a documentação exigida pelo CMDCA.

ANEXO II

MODELO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ENTIDADE

Á:

Sra. FULANO DE TAL (colocar o nome da presidente em exercício)

Presidente do CMDCA de Itiquira/MT

NESTA

A/O __________________________ (nome da Entidade) vem requerer seu registro junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Itiquira.

Para tanto, anexamos os seguintes documentos listados abaixo em conformidade a Resolução nº 52 de 19 de novembro de 2024 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itiquira que dispõe sobre o registro e/ou renovação das entidades sem fins lucrativos e inscrições de programas ou projetos que tenham por objetivo a educação profissional de adolescentes, a promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes e dá outras providencias.

1. (Listar documentos)

2.

3.

4.

5.

6.

7.

Na oportunidade, informo que esta entidade se coloca à disposição para quaisquer informações, através do telefone (xx) xxxxx-xxxx ou pelo e-mail: xxxxxxxx@xxxxx.com.

Atenciosamente,

Local, dia, mês e ano.

______________________________

Presidente/carimbo

ANEXO III

FICHA DE CADASTRO DE ENTIDADE

1. DADOS CADASTRAIS

IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE

Razão Social:

Nome Fantasia:

Endereço:

Cidade:

Bairro:

CEP:

Ponto de referência:

Contato:

E-mail:

CNPJ:

Data da fundação:

Nº do Estatuto:

Tipo da entidade

( ) Governamental

Localização

( ) Rural

( ) Sociedade Civil

( ) Urbana

Natureza jurídica:

( ) Pública Federal

Os serviços prestados são:

( ) Pagos parcialmente

( ) Pública Estadual

( ) pagos totalmente

( ) Pública Municipal

( ) gratuitos

( ) ONG/privada

Tipo do imóvel principal:

( ) Próprio

Data de início das atividades:

____/____/_______

( ) Cedido

( ) Alugado

Característica do atendimento:

( ) Feminina

( ) Não possui

( ) Masculina

( ) Outros

( ) Mista
2. COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA

IDENTIFICAÇÃO DO PRESIDENTE OU CONGÊNERE

Nome:

CPF:

Contato:

WhatsApp:

IDENTIFICAÇÃO DO VICE-PRESIDENTE OU CONGÊNERE

Nome:

CPF:

Contato:

WhatsApp:

IDENTIFICAÇÃO DO TESOUREIRO OU CONTADOR

Nome:

CPF:

Contato:

WhatsApp:

3. CARACTERÍSTICA DO ATENDIMENTO

( ) Orientação e apoio sócio familiar

( ) Apoio sócio educativo em meio aberto

( ) Família acolhedora

( ) Abrigo institucional

( ) Prestação de serviço a comunidade

( ) Liberdade assistida

( ) Serviço de profissionalização e formação

( ) Serviço de proteção para pessoas com deficiência

4. EQUIPE TÉCNICA

Profissional 1

Nome:

Função:

Qualificação:

Vinculo:

Profissional 2

Nome:

Função:

Qualificação:

Vinculo:

Profissional 3

Nome:

Função:

Qualificação:

Vinculo:
5. EQUIPE DE APOIO

Profissional 1

Nome:

Função:

Qualificação:

Vinculo:

Profissional 2

Nome:

Função:

Qualificação:

Vinculo:

Profissional 3

Nome:

Função:

Qualificação:

Vinculo:
6. RECURSOS FINANCEIROS

n. de crianças e adolescentes atendidos:

Custo perca pita mensal da curatela atendida:

R$

Gasto com pessoal:

R$

Gasto com alimentação:

R$

Doações:

R$

Bens ou serviço:

R$
7. RESUMO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS

Tipo da construção:

( ) Alvenaria

Instalações sanitárias:

( ) Vaso sanitários

( ) Madeira

( ) Chuveiros

( ) Mista

( ) Lavatórios

Possui acessibilidade:

( ) Sim

A acessibilidade está em conformidade as normas vigentes:

( ) Sim

( ) Não

( ) Não
8. RESPONSÁVEL POR PRESTAR AS INFROMAÇÕES

Nome:

CPF:

Contato:

Assinatura: