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Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 22 de Novembro de 2024.

EDITAL Nº 001/2024/SME

O Secretário Municipal de Educação, torna público que estão abertas as inscrições para o processo de seleção de profissional da educação a ser designado para a função de Diretor da Escola Municipal de Educação Básica Paulo Lopes Teixeira, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei nº 9.394/1996 – LDB, da Lei Municipal nº 433/2002, da Lei Orgânica Municipal de 1990, da Lei Municipal nº 651/2011 e suas alterações.

DAS INSCRIÇÕES

1. As inscrições estarão abertas no Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar – CDCE da unidade escolar, no dia 25 a 29/11/2024, conforme calendário anexo a este Edital, das 8h às 12h (horário de Brasília).

2. No ato da inscrição o candidato deverá apresentar e assinar os documentos:

a) Curriculum Vitae, comprovando habilitação em Licenciatura Plena (documentado), cópia da carteira de identidade – RG e CPF;

b) declaração emitida pelo proponente de que está de pleno acordo com as condições deste Edital;

c) ficha padrão de inscrição;

d) termo de compromisso redigido pelo candidato para exercer a direção da escola em dedicação exclusiva à função de Diretor.

DOS REQUISITOS

3. Para participar do processo de seleção de que trata este Edital, o candidato integrante do quadro dos Profissionais da Educação deverá:

a) ser ocupante de cargo efetivo ou estável do quadro dos Profissionais da Educação Básica;

b) ter no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício ininterruptos até a data da inscrição;

c) ser habilitado preferencialmente em nível de Licenciatura Plena em Pedagogia;

d) participar dos ciclos de estudos a serem organizados pelas Assessorias Pedagógicas, sob orientação da Secretaria Municipal de Educação.

DAS ETAPAS

4. A seleção do Profissional da Educação para o exercício da função de Diretor da escola pública municipal, biênio 2025/2026, será efetivada em duas etapas:

a) 1ª etapa: ciclos de estudos nos dias 03 e 04/12/2024, das 13h às 17h (horário de Brasília), organizados pelas Assessorias Pedagógicas, sob orientação da Secretaria Municipal de Educação, sendo 8 (oito) horas de formação presencial.

b) 2ª etapa: seleção do candidato pela comunidade escolar, por meio de votação na própria unidade escolar, no dia 12/12/2024, das 8h às 15h (horário de Brasília).

DA PROPOSTA DE TRABALHO

5. A apresentação da proposta de trabalho pelo candidato à comunidade escolar dar-se-á no período de 11 a 13/12/2024 em horário estabelecido pela unidade escolar/Comissão Eleitoral Escolar.

5.1. A apresentação da proposta de trabalho do candidato deverá ser realizada em Assembleia Geral e registrada em ata pela Comissão Eleitoral Escolar.

5.2. O candidato que não apresentar a proposta de trabalho em Assembleia Geral, em data e horário marcados pela Comissão Eleitoral Escolar, estará automaticamente desclassificado.

DOS CRITÉRIOS

6. Os critérios e demais normas inerentes ao processo de seleção para Diretor da escola pública municipal estão contidas no Título V da Lei Municipal nº 651/2011.

DA COMISSÃO ELEITORAL

7. Na unidade escolar haverá uma Comissão Eleitoral Escolar para conduzir o processo de seleção de candidato à direção, constituída em Assembleia Geral da comunidade escolar, convocada pelo dirigente da escola, conforme artigo 59 da Lei Municipal nº 651/2011.

7.1. As atribuições da Comissão Eleitoral Escolar serão nos termos do artigo 60 da Lei Municipal nº 651/2011.

7.2. A Comissão Eleitoral Escolar será composta nos moldes do artigo 59, § 1º da Lei Municipal nº 651/2011.

DA POSSE

8. No ato da posse o candidato eleito deverá apresentar e assinar os seguintes documentos:

a) termo de compromisso assegurando a regularidade de funcionamento da escola e autorização dos cursos ofertados junto ao Conselho Estadual de Educação – CEE-MT;

b) termo de compromisso assegurando a regularidade administrativa e financeira da unidade escolar;

c) termo de compromisso de participar em cursos de formação continuada ofertados pela Secretaria Municipal de Educação e/ou instituições parceiras.

8.1. O candidato eleito tomará posse no dia 17/12/2024 e terá o efetivo exercício da função no dia 01/01/2025.

8.2. Comprovado ganho é de inteira responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação a realização da transmissão do cargo ao Diretor eleito.

DOS ANEXOS

9. Consta anexo a este Edital:

a) ficha de inscrição do candidato (anexo I);

b) amostra a ser seguida para a proposta de trabalho do candidato (anexo II);

c) termo de compromisso de dedicação exclusiva à função de Diretor (Anexo III);

d) ata de apuração da eleição dos membros da Comissão Eleitoral Escolar (Anexo IV);

e) designação dos componentes das mesas receptoras/escrutinadoras (Anexo V);

f) modelo de cédula para votação (anexo VI);

g) modelo de ata de apuração da eleição de Diretor (Anexo VII);

h) cronograma previsto (anexo VIII).

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

a) é vedada ao candidato a inscrição condicional ou por correspondência.

b) as inscrições que não atenderem aos requisitos para a função de Diretor serão indeferidas.

c) em hipótese alguma haverá prorrogação do prazo de inscrições.

d) a inscrição do candidato implicará no conhecimento deste Edital e compromisso tácito de aceitar as condições do processo de seleção, tais como se acham estabelecidas na Lei Municipal nº 651/2011.

e) o mandato do Diretor eleito será de 2 (dois) anos.

f) em caso de candidato único, o candidato deverá obter 50% (cinquenta por cento) mais um, dos votos válidos, para assim ser eleito.

g) os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação ouvida a Comissão Eleitoral Escolar.

h) este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Araguainha-MT, 18 de novembro de 2024.

LUIZ CARLOS ALVES DE SOUZA

Secretário Municipal de Educação

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO (A) À DIREÇÃO

Escola para a qual se candidata: _______________________________________________

I – DADOS PESSOAIS

Nome: _____________________________________________________________________

Sexo: __________Data nasc.: ____/____/____ Naturalidade: __________________________

UF: _________Estado civil:_______________CPF: _________________________________

RG: ______________________________Órgão exp.: _______/____ Expedida em: ________

Titulo de eleitor:________________________________Zona:___________ seção:________

Filiação: Pai: ____________________________________________________________

Mãe:___________________________________________________________

Endereço: ____________________________________________nº:____ bairro___________

Complemento: ___________________________________ Cidade: ____________________

CEP: _______________________________telefone cel:______________________________

Tel fixo: ______________________________ Email: _______________________________

2. DADOS PROFISSIONAIS:

Graduação: ________________________________________________________________

Pós graduação:

Especialização: ( ) não ( )sim Em: _________________________________________

Mestrado: ( ) não ( ) sim Em: ____ ________________________________________

Situação funcional: ( ) efetivo ( ) Estável – cargo: ______________________________

Classe: ____________________________ Nível: ___________________________________

Está em período probatório: ( ) não ( ) sim

Possui outro cargo efetivo: ( ) não ( ) sim

Rede de ensino: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) privada

Tempo de serviço na Unidade Escolar para qual se candidata:

( ) mais de dois anos ( ) dois anos ( ) um ano ( ) oriundo de outra unidade escolar

Tempo de serviço no Magistério Público: ______________________________________

3. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Ocupou função de diretor (a) escolar em mandatos anteriores? ( ) sim ( ) não

Eleito ( ) Indicado ( ) - Período: ______________________________

Araguainha-MT _____ de ________________________ de 2024.

______________________________

Candidato

ANEXO II

PROPOSTA DE TRABALHO

Nome do diretor:

Escola:

1. APRESENTAÇÃO

Importância da elaboração de Proposta de Trabalho.

2. INTRODUÇÃO Conceito de educação e de escola, de gestão, de planejamento, Breve diagnóstico 3. DELIMITAÇÃO DO CONTEXTO ESCOLAR Nome da escola, endereço, modalidades atendidas, quadro de professores (numero), quadro de pessoal administrativo (número) e número de alunos. 4. PRINCÍPIOS NORTEADORES Gestão democrática; Relação teoria e prática 5. OBJETIVOS, METAS E ESTRATÉGIAS - EIXOS BÁSICOS - GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA (melhoria da escola, preservação do patrimônio público) - GESTÃO PEDAGÓGICA (melhoria do ensino, participação da comunidade no cotidiano da escola, acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas)

EIXO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E GESTÃO FINANCEIRA

Objetivo (s):

Meta	Estratégia	Período	Responsável

EIXO DA GESTÃO PEDAGÓGICA

Objetivo (s):

Meta	Estratégia	Período	Responsável

ANEXO III

TERMO DE COMPROMISSO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À FUNÇÃO DE DIRETOR

Eu ________________________________________________________________

Portador do Registro Geral de número:_________________________órgão emissor:___________________________ data de expedição em ______________________, inscrito no Cadastro Nacional de pessoa Física de número ____________________________ Residente e domiciliado________________________________________________________ lotado (a) na Unidade Escolar ___________________________________________ocupante do cargo de _________________________________________________________.

Declaro estar ciente e de acordo com os termos estabelecidos no Edital nº 001/2024/SME e firmo o compromisso de, no caso de ser eleito (a), assumir a função de diretor (a) da escola em Regime de Dedicação Exclusiva, não tendo outro vínculo empregatício.

_____________________________________

Local e data

______________________________________________

Assinatura

Nome completo

ANEXO IV

ATA DE APURAÇÃO DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ELEITORAL

ATA Nº ____/____

Aos __________________dias do mês de _____________________ do ano de ________________________________________, às _______________horas, na Escola Municipal___________________________________________________________________,situada à _________________________________________________________________, foi realizada a Assembléia Geral da Comunidade Escolar, para proceder a escolha dos membros da Comissão Eleitoral Escolar, atendendo os dispositivos da Lei Municipal nº 651 de 30 de junho de 2011, que ao final do processo apresentou o seguinte resultado, ficando assim constituída:

Citar os escolhidos, representantes e suplentes dos segmentos: Profissionais da Educação Básica; dos Pais; Aluno maior que 14 anos; deverá ainda ser eleito um representante para presidir a comissão.

Nada mais havendo a relatar, Eu ______________________________________ Secretário designado lavrei a presente Ata, que após sua leitura, segue assinada por mim e pelos presentes.

ANEXO V

DESIGNAÇÃO DOS COMPONENTES DAS MESAS RECEPTORAS E ESCRUTINADORAS

A Comissão Eleitoral, através da Lei Municipal nº 651 de 30 de junho de 2011, art. 72, designa os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras para conduzirem o processo de seleção de candidato à direção.

TITULARES

Nome _______________________________________________________