Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

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LEI MUNICIPAL Nº 1600/2024

SUMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, para atender despesas com demandas das Secretarias, e dá outras providências”

CÉSAR AUGUSTO PERIGO, Prefeito do Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar o montante de R$ 1.600.000,00 (Um milhão e seiscentos mil reais) na rubrica de receita orçamentária, por tendência de excesso de arrecadação, como segue:

Rubrica de Receita Discriminação da Receita Fonte Valor

1.7.2.1.50.0.1 ICMS – PRINCIPAL 1.500.0000000 878.000,00

1.1.1.4.51.1.1 ISSQN – PRINCIPAL 1.500.0000000 722.000,00

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA 2024, no valor de R$ 1.600.000,00 (Um milhão e seiscentos mil reais).

Art. 3º O Crédito Suplementar ora autorizado no artigo 1º desta Lei, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo excesso de arrecadação, e será suplementado as seguintes funcionais programáticas:

Órgão: 03 – Secretaria de Administração

Unidade: 001 – ADM. Geral da Secretaria de Administração

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0003 – Modernização e Gestão Administrativa

Projeto/Atividade: 2 005 – Manutenção e encargos do Gabinete do Secretário

48 – Natureza da Despesa: 3.3.90.30. – Material de Consumo.

Fonte de Recursos: 1.500.0000000 – R$ 50.000,00

52 – Natureza da Despesa: 3.3.90.36. – Outros Serviços de Terceiros – P. Física.

Fonte de Recursos 1.500.0000000 – R$ 20.000,00

Órgão: 06 – Secretaria de Agricultura

Unidade: 001 – Adm. do Gabinete do Secretário de Agricultura e Saneamento

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária

Programa: 0007 – Agricultura e Desenvolvimento Sustentável

Projeto/Atividade: 2 025 – Manutenção e Encargos da Secretaria

377 – Natureza da Despesa: 3.3.90.30. – Material de Consumo.

Fonte de Recursos 1.500.0000000 – R$ 80.000,00

380 – Natureza da Despesa: 3.3.90.36. – Outros Serviços de Terceiros – P. Física.

Fonte de Recursos 1.500.0000000 – R$ 50.000,00

383 – Natureza da Despesa: 3.3.90.93. – Indenizações e Restituições

Fonte de Recursos 1.500.0000000 – R$ 20.000,00

Órgão: 06 – Secretaria de Agricultura

Unidade: 003 – Departamento de Saneamento

Função: 17 – Saneamento

Subfunção: 512 – Saneamento Urbano

Programa: 0012 – Saneamento e Qualidade de Vida

Projeto/Atividade: 2 024 – Manutenção e Encargos Departamento de Saneamento

417 – Natureza da Despesa: 3.3.90.30. – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 1.500.0000000 – R$ 20.000,00

Órgão: 08 – Secretaria de Infraestrutura e Transportes

Unidade: 001 – ADM Geral da Secretaria de Infraestrutura

Função: 26 – Transportes

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0013 – Melhoria na Infraestrutura

Projeto/Atividade: 2 073 – Manutenção e Encargos da Infraestrutura

483 – Natureza da Despesa: 3.3.90.30. – Material de Consumo.

Fonte de Recursos 1.500.000000 – R$ 525.000,00

486 – Natureza da Despesa: 3.3.90.36. – Outros Serviços de Terceiros – P. Física.

Fonte de Recursos 1.500.000000 – R$ 150.000,00

Órgão: 09 – Secretaria de Assistência Social

Unidade: 001 – FMAS – GESTÃO DO SUAS

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0011 – Compromisso Social

Projeto/Atividade: 2 009 – Manutenção e Encargos da Secretaria

514 – Natureza da Despesa: 3.1.90.96. – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado

Fonte de Recursos 1.500.0000000 – R$ 40.000,00

516 – Natureza da Despesa: 3.3.90.30. – Material de Consumo.

Fonte de Recursos 1.500.000000 – R$ 20.000,00

520 – Natureza da Despesa: 3.3.90.36. – Outros Serviços de Terceiros – P. Física.

Fonte de Recursos 1.500.0000000 – R$ 10.000,00

521 – Natureza da Despesa: 3.3.90.39. – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica.

Fonte de Recursos: 1.500.0000000 – R$ 20.000,00

524 – Natureza da Despesa: 3.3.90.93. – Indenizações e Restituições

Fonte de Recursos 1.500.0000000 – R$ 100.000,00

Órgão: 09 – Secretaria de Assistência Social

Unidade: 002 – Fundo Municipal De Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0011 – Compromisso Social

Projeto/Atividade: 2 140 – Custeio das Ações do Cras

548 - Natureza da Despesa: 3.3.90.39. – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica.

Fonte de Recursos: 1.500.0000000 – R$ 10.000,00

Órgão: 09 – Secretaria de Assistência Social

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0011 – Compromisso Social

Projeto/Atividade: 2 207 – Manutenção dos Benefícios Eventuais

559 – Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos 1.500.0000000 – R$ 15.000,00

Órgão: 12 – Secretaria de Desporto e Lazer, Cultura e Juventude

Unidade: 001 – ADM. Geral do Departamento de Desporto Lazer

Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0009 – Esportes para Todos

Projeto/Atividade: 2 086– Manutenção e encargos da Secretaria

658 – Natureza da Despesa: 3.3.90.36. – Outros Serviços de Terceiros – P. Física.

Fonte de Recursos: 1.500.0000000 – R$ 10.000,00

659 – Natureza da Despesa: 3.3.90.39. – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica.

Fonte de Recursos: 1.500.0000000 – R$ 50.000,00

Órgão: 13 – Urbanismo e Cidades

Unidade: 001 – Adm. da Secretaria de Urbanismo e Cidades

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0013 – Melhoria na Infraestrutura

Projeto/Atividade: 2 217 – Manutenção da Secretaria de Urbanismo e Cidades

695 – Natureza da Despesa: 3.3.90.30. – Material de Consumo.

Fonte de Recursos: 1.500.0000 – R$ 150.000,00

697 – Natureza da Despesa: 3.3.90.36. – Outros Serviços de Terceiros – P. Física.

Fonte de Recursos: 1.500.0000 – R$ 150.000,00

698 – Natureza da Despesa: 3.3.90.39. – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica.

Fonte de Recursos: 1.500.0000000 – R$ 50.000,00

Órgão: 13 – Urbanismo e Cidades

Unidade: 001 – Adm. da Secretaria de Urbanismo e Cidades

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 0013 – Melhoria na Infraestrutura

Projeto/Atividade: 2 008 – Manutenção dos Serviços Urbanos

702 – Natureza da Despesa: 3.3.90.30. – Material de Consumo.

Fonte de Recursos: 1.500.0000 – R$ 30.000,00

698 – Natureza da Despesa: 3.3.90.39. – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica.

Fonte de Recursos: 1.500.0000000 – R$ 30.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Bandeirantes – MT, em 21 de novembro de 2024.

CÉSAR AUGUSTO PÉRIGO

Prefeito Municipal

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