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22 de Novembro de 2024.
INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE BRINQUEDOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNÍCIPIO DE TORIXORÉU-MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, até as 17h00min do dia 26/11/2024.
_________________________________
Lucas Ribeiro
Agente de Contratação
TERMO DE REFERÊNCIA
1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:
| Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Assistência Social | Descrição de categoria investimento: | de |
| (X) Aquisição ( ) Contratação de Serviços |
2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:
| Modalidade de Licitação: | Critérios de Julgamento |
| ( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21. | Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: ( x ) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) maior retorno econômico |
3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);
(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;
(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.
4. DO OBJETO:
O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento de contratação de empresa especializada para fornecimento de brinquedos em ações promovidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social para as crianças torixorinas, garantido momentos de lazer e desconcentração para a comunidade.
5. DA JUSTIFICATIVA:| 5.1 Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 75, inciso II, da Lei Lei n° 14.133/21, por tratar do fornecimento de brinquedos para atender as crianças do município de Torixoreu-MT. 5.2 A atividade consiste em fechamento do ano letivo e encerramento das atividades da Assistência Social com as crianças e adolescentes no ano de 2024. Na ocasião, serão realizadas brincadeiras lúdicas com os brinquedos que se pretende adquirir, os quais, serão posteriormente doados às crianças para incentivá-las a brincar e desenvolver-se. Cabe ressaltar que os brinquedos, de modo geral, possuem funções de extrema relevância educacional. Sendo classificados por muitos escritores, a depender de sua característica, como: funcionais, experimentais, de estruturação e de relação. 5.3 Conforme informativos do Centro Nacional de Informação sobre o Brinquedo, materiais dessa natureza, utilizados de modo individual ou coletivo, podem melhorar o desenvolvimento motor, as habilidades, auxiliar no desenvolvimento social e emocional, aprimorar a capacidade de concentração, estimular a criatividade e imaginação e outros. Nesse sentido, a aquisição dos brinquedos visa favorecer e otimizar o processo de ensino e aprendizagem de nossas crianças e adolescentes. |
| Item | Descrição | Quantidade | Valor Unit. | Valor Total |
| 01 | Boneca bebenuka | 180 | R$ | R$ |
| 02 | Bola de futebol | 540 | R$ | R$ |
| 03 | Bola de voleibol | 460 | R$ | R$ |
| 04 | Brinquedo choacalho | 60 | R$ | R$ |
| 05 | Kombica dora educativa | 60 | R$ | R$ |
| Valor total | ||||
5. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:
5.1. Valor total de Referência totalizando R$
6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:6.1. CONFORME DISPONIBILIDADE DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 NA DOTAÇÃO ESPECIFICADA ABAIXO:
3.3.90.30.00 - Material de Consumo – 537 - 4 .1 .500 .0
7. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:
7.1. Os produtos deverão ser entregues da data de assinatura do Instrumento Contratual até o dia 04/12/2024
8. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:
8.1. O gerenciamento será realizado pela secretaria gestora da pasta e a fiscalização ficará a cargo da sra. Faira Ribeiro Hamida do Carmo.
9. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:
9.1. HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)
9.2. REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)
9.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)
Torixoréu – MT, 21 de novembro de 2024.
Paula Fernanda Martins de Sousa
Secretária Municipal de Assistência Social
Torixoréu – MT