Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

​LEI MUNICIPAL Nº 1154/2024

SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Excelentíssimo prefeito municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, senhor Paulinho Bortolini, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o seguinte projeto de lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:

I - Orçamento Fiscal, que compreende as dotações referentes aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excluindo-se as dotações destinadas à seguridade social e as relativas aos investimentos das estatais não dependentes, nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 5º, I; e LRF, art. 2º, III.

II - Orçamento da Seguridade Social, que abrange todas as dotações referentes às ações de saúde, previdência e assistência social das entidades e órgãos da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, nos termos da Constituição Federal, arts. 165, § 5º, III, e 194.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita Bruta Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 69.841.000,00 (Sessenta e nove milhões, oitocentos e quarenta um mil reais) e a Receita Líquida é de R$ 62.346.000,00 (Sessenta e dois milhões, trezentos e quarenta e seis mil reais), decorrentes da arrecadação de tributos próprios e transferidos, contribuições e demais receitas correntes e de capital, nos termos do § 5º do artigo 165 da Constituição Federal e demais legislações e normas vigentes:

I - A Receita do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da Administração Direta é de R$ 58.846.000,00, conforme o desdobramento:

II - A Receita do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da Administração Indireta é de R$ 3.500.000,00, conforme o seguinte desdobramento:

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 3º. A Despesa Total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 62.346.000,00, descritos nos incisos deste artigo:

I - Orçamento Fiscal no valor de R$ 43.440.000,00, (Quarenta e três milhões, quatrocentos e quarenta mil reais).

II - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 18.906.000,00, (Dezoito milhões, novecentos e seis mil reais).

Art. 4.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:

1 – Por Órgãos da Administração

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

2 – Por Categoria Econômica

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

3 – Por Funções

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

4 – Por Função e Programas

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

5 – Classificação Segundo a Natureza

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES

Art. 5.º. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a proceder abertura de Créditos Adicionais Suplementares, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei 4.320/64, observados os limites e as condições estabelecidas neste artigo:

I - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, no limite do saldo verificado em cada fonte de recurso e nos termos previstos no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

II - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação, até o limite verificado na respectiva fonte de recurso, nos termos previstos no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

III - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação por tendência, nos termos previstos no inciso II, do § 1º e no § 3º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

IV - Suplementar as respectivas dotações, com recursos de operação de crédito, nos termos previstos no inciso IV, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

V - Suplementar as respectivas dotações para atender despesas com o serviço da dívida, sentenças judiciais e com o PASEP, utilizando como recurso as formas previstas no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

VI - Utilizar a Reserva de Contingência como recurso de abertura de créditos adicionais.

Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa autorizada, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, nos termos previstos no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, excluídas as autorizações contidas nos arts. 5º e 7º, desta lei.

Parágrafo único. As alterações orçamentárias envolvendo unidades orçamentárias distintas serão computadas no limite fixado no caput deste artigo.

Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, autorizada para o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Santa Helena, nos termos previstos no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Art. 8º. Os Créditos Adicionais Suplementares que se referem a esta lei, terão sua abertura, mediante decreto, detalhada conforme disposto no artigo 25 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025.

Art. 9º. Os Créditos Adicionais Suplementares com indicação de recursos do Poder Legislativo de Nova Santa Helena, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, poderão ser abertos até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa autorizada, no âmbito do Poder Legislativo por Ato do Presidente da Câmara Municipal de Nova Santa Helena.

Parágrafo único. O Poder Legislativo enviará, ao Poder Executivo, cópia do Ato a que se refere o caput deste artigo, no prazo máximo de quinze dias, para que este proceda às devidas anotações em seus registros orçamentários e contábeis.

Art. 10. O Poder Executivo poderá proceder à suplementação das dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo no exercício financeiro de 2025, de forma a atingir o limite máximo definido constitucionalmente de 7,0%, relativos ao somatório das receitas efetivamente realizadas no exercício financeiro de 2024, conforme disposto no art. 29-A, da Constituição Federal.

Parágrafo único. Como recurso para suplementação de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo poderá utilizar os recursos enumerados no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Art. 11. Cabe aos poderes Executivo e Legislativo assegurar a compatibilidade entre o planejamento para o exercício de 2025, contido no PPA 2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, ficando autorizados os ajustes necessários a plena compatibilidade.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2025.

Art. 13. Os Créditos Adicionais Especiais e Extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2023, e reabertos nos limites de seus saldos, segundo o disposto no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, obedecerão à codificação constante nesta lei.

Parágrafo único. Para a reabertura dos créditos adicionais de que trata o caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a adequação da codificação dos elementos de despesas com as respectivas fontes de receita, conforme estabelece o Plano de Contas da Receita e da Despesa, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e suas atualizações.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogadas a disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 21 de novembro de 2024.

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PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

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CUMPRA-SE