Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 27 de Novembro de 2024.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PERÍODO DETERMINADO Nº 370/2024

Que entre em si fazem, de um lado, o MUNICIPIO DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito Publico interno, doravante simplesmente denominando CONTRATANTE, com Administração sita à Rua Dr. Mário Corrêa, s/nº, devidamente inscrito no CNPJ-MF sob o n° 03. 214.160/0001-21, neste ato representando por seu Prefeito Municipal Sr. EDVAN LOPES COELHO, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade sob o RG 169XXX-20 SSP/MT, e do CPF 022.XXX.XXX-65, e de outro lado, o Sr. ANGELINO FERNANDO F. BARROS, portador do documento de identidade RG 106XXX47 SSP/AC, e inscrito no CPF: 976.XXX.XXX-04, residente e domiciliado neste município, aqui denominada simplesmente CONTRATADA, regulando pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – A CONTRATADA, pelo instrumento particular, se compromete a prestar serviços para o CONTRATANTE como PSICÓLOGO, perfazendoa carga horária de 40 horas semanais, desempenhando suas funções junto a Secretaria Municipal de Ação Social deste Município, por um período de no Máximo 200 horas mensais, observada a compensação de horário á critério da chefia imediata.

§ 1º - Este contrato faz lei entre as partes, as quais concordam expressamente com seu inteiro teor, desistindo desde já de quaisquer outros direitos nele não contidos, importando ainda em declaração da CONTRATADA de não acúmulo remunerado de cargos públicos, para os fins previstos na legislação em vigor.

§ 2° - Para efeito deste contrato, não auferirá a CONTRATADA as vantagens previstas na Lei Municipal n°424, de 28 de abril de 1992, a que fazem jus os servidores do Quadro de Pessoal Permanente do Município.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR - Em retribuição aos serviços prestados, o CONTRATANTE pagara a CONTRATADA, mensalmente, até o décimo dia útil do mês ao vencido. O valor de R$ 6.857,11 (Seis mil oitocentos e cinquenta e sete reais e onze centavos), que será reajustado, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar os vencimentos dos servidores municipais, sobre os quais incidirão os descontos sociais devidos, tais como INSS, IRPF e etc.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES FUNCIONAIS - A CONTRATADA perderá a remuneração dos dias que faltar ao serviço, calculado proporcionalmente ao valor previsto na cláusula anterior, cujo montante obtido será descontado quando do pagamento mensal que lhe fizer o CONTRATANTE, salvo compensação do período não trabalhando ou motivo justificado, devidamente apreciado e homologado pela Administração Municipal, ouvida, se necessária, a chefia imediata.

CLÁUSULA QUARTA – DA REGÊNCIA E RECURSOS - Este Contrato é regido pelas disposições do Regime Jurídico Administrativo, combinadas, no que couber, com a Lei Municipal n° 523, de 01 de abril de 1997, com a Lei Municipal nº 695/2005 de 09 de novembro de 2005, com a Lei Municipal n° 558, de 05 de maio de 1999, e no que couber com a Lei complementar 002/2006 de 26 de junho de 2006,com a Lei Municipal nº.1.476/2020 de 24 de novembro de 2020, com a Lei Municipal 1513/2021 de 05 de outubro de 2021, correndo as despesas de sua execução por conta de recursos próprio da Administração Municipal consignados na seguinte dotação da atual Lei Orçamentária Anual:

12-Secretaria Municipal de Ação Social

03- Fundo Municipal de Ação Social

2.055 – Manutenção Fundo Municipal de Ação Social

31.90.04.00- Contratação por tempo determinado

CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE - Competirá à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda fiscalizar e acompanhar o cumprimento da execução deste contrato, o que não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES - A inobservância, pela CONTRATADA, de cláusula e de obrigação constante deste contrato ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, implicará na sua rescisão automática de pleno direito, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, ficando estipulado uma multa de 2% (dois por cento) sobre o seu valor global, para a parte que infringir por qualquer de suas cláusulas.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VALIDADE - O presente Contrato, terá duração de 01 (UM) ano(Obs: Vacância da servidora Agatha Chistie Lemes Canches), podendo ser rescindido a qualquer tempo por comum acordo das partes, e, ou unilateralmente por qualquer delas, mediante prévia e expressa notificação com antecedência mínima de trinta dias

CLÁUSULA OITAVA – DA RELAÇÃO DE TRABALHO – O Presente Contrato, não cria vinculo empregatício, entre as partes ficando ambos desobrigados entre si, findados presente instrumento.

CLÁUSULA NONA – DO FORO – Para dirimir quaisquer duvidas oriundas dos termos do presente contrato, fica eleito o foro da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade – MT, com expressa renuncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente contrato em três (03) vias, de igual teor e valia, na presença das testemunhas abaixo nomeadas.

Vila Bela Santíssima Trindade - MT, 18 de novembro de 2024.

Edvan Lopes Coelho

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

ANGELINO FERNANDO FERREIRA BARROS

Contratado

TESTEMUNHAS

_________________________________

NOME: Marcio André Silveira

CPF: 041.XXX.XXX.50

RG: 24XXX154 SSP/MT

_____________________________________

NOME: Regina Leonora de Souza

CPF: 581.XXX.XXX-15

RG: 719.XXX/SSP/MT