Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 27 de Novembro de 2024.

​Portaria Nº 019/2024, de 07 de novembro de 2024.

Portaria Nº 019/2024, de 07 de novembro de 2024.

NOMEIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO para investigação referente aos fatos que envolvem a representação de natureza interna nº 635456/2023 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

ELIEZER NEVES DE SOUZA, presidente da câmara municipal de Santa Terezinha – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais:

CONSIDERANDO, a determinação 01 do relatório técnico preliminar de representação de natureza externa nº 635456/2023, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, referente a gestão 2022 do Sr. EDI VENÂNCIO DE OLIVEIRA;

CONSIDERANDO, no exercício de 2022, houve realização de despesas sem prévio empenho e não identificadas, tendo por beneficiário o Investigado, cuja soma totalizou R$ 129.978,20 (cento e vinte e nove mil, novecentos e setenta e oito reais, vinte centavos) – item 1. (1.1) do relatório preliminar;

CONSIDERANDO, a ocorrência de despesas ilegítimas (juros, encargos e multas) decorrentes de despesas previdenciárias não pagas, no valor de R$ 16.240,67 (dezesseis mil, duzentos e quarenta reais, sessenta e sete centavos) – item 2 (2.1) do relatório preliminar;

CONSIDERANDO, ausência de repasse ao RPPS de Santa Terezinha – PREVIST de contribuições previdenciárias retidas dos salários dos servidores da Câmara Municipal, no valor de R$ 6.464,34 (seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais, trinta e quatro centavos) – item 3. (3.1) do relatório preliminar;

CONSIDERANDO, a contratação de restos a pagar, valor de R$ 62.230,65 (sessenta e dois mil, duzentos e trinta reais, sessenta e cinco centavos), sem disponibilidade financeira para o seu pagamento no último ano de gestão – item 4. (4.1) do relatório preliminar;

CONSIDERANDO, a aplicação dos princípios que regem a Administração Pública, contidos no caput do artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, as diretrizes da lei de acesso à informação nº 12.527/2011;

CONSIDERANDO, a diretrizes constantes na Lei Orgânica Municipal, bem como o Regimento interno dessa Casa de Leis;

RESOLVE:

Art. 1º - nomear os vereadores JOSÉ MARIA PEREIRA BARROS, CLAUDIO ASVES DA COSTA e VALDIRON COSTA REIS, para compor uma comissão parlamentar de inquérito – CPI, para apuração de responsabilidade quanto possíveis irregularidades ocorridas no registro da folha de pagamento e possíveis pagamentos de valores irregulares a agentes públicos (servidores e vereadores) da Câmara Municipal de Santa Terezinha/MT; no exercício da presidência de 2021/2022, apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - A comissão ora nomeada elegerá entre si o Presidente, Relator e Membro e, poderá praticar todos os atos que julgar necessários para o fiel desempenho de sua finalidade.

Art. 3º - Fica estipulado o prazo de 90 (noventa) dias para a execução dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Terezinha/MT, 07 de novembro de 2024.

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ELIEZER NEVES DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal