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28 de Novembro de 2024.
EDITAL Nº 004/2024 NOTIFICAÇÃO SOBRE DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA REVELIA
A Prefeitura Municipal de Sorriso, através da JURAD- JUNTA DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS, comunica aos autuados abaixo relacionados sobre a decisão de 2ª instância.
Processos que houve ciência pelo autuado de modo presencial ou por AR ou edital, não teve o protocolo de defesa em 2ª instância no prazo de 20 dias úteis, serão considerados como revelia e as multas serão mantidas, encaminhadas para tributação para emissão da DAM, em conformidade com o artigo 29 da Lei Municipal nº 3428/2023;
Publique-se este edital, dando ciência às partes interessadas.
SORRISO-MT, 26 de novembro de 2024.
HERCULES PEREIRA GIULIANI
Matrícula n°. 1393
PRESIDENTE
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 1584/2020 | DATA: 29/01/2020 | |||
| Autuado: Thiciane dos Reis Dias Souza | CPF/CNPJ: 039.924.043-82 | |||
| Endereço: Alameda Humberto Castelo Branco | Nº: 1525 | |||
| Loteamento: Monte Libano II | Qdra: 06 / Lote: 14 | Município: Sorriso | UF:MT | |
| Descrição da irregularidade: Edificação sendo habitada de forma irregular, sem a emissão do habite-se | ||||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6421/2023 | DATA: 12/07/2023 | |||
| Autuado: Maria Pereira de Andrade | CPF/CNPJ: 960.700.991-68 | |||
| Endereço: Rua São Marcos | Nº: 842 | |||
| Loteamento: São José I | Qdra: x / Lote: x | Município: Sorriso | UF:MT | |
| Descrição da irregularidade: Lançamento de água servida em via pública | ||||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 5976/2023 | DATA: 19/04/2023 | |||
| Autuado: Felix Kmiecik | CPF/CNPJ: 003.398.009-30 | |||
| Endereço: Rua Lajeado | Nº: 434 | |||
| Loteamento: Estrela do Suk | Qdra: 01 / Lote: 12 | Município: Sorriso | UF:MT | |
| Descrição da irregularidade: Edificação existente sem a licença emitida (alvará de construção) | ||||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6823/2023 | DATA: 17/10/2023 | |||
| Autuado: Neuri Inacio Flach | CPF/CNPJ: 910.508.121-15 | |||
| Endereço: Avenida Paulista | Nº: 2304 | |||
| Loteamento: Jardi Botânico | Qdra: 11 / Lote: 215 | Município: Sorriso | UF:MT | |
| Descrição da irregularidade: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela municipalidade | ||||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 4723/2022 | DATA: 05/12/2022 | ||||
| Autuado: M.C.E CAMPOS EIRELI | CPF/CNPJ: 30.459.043/0001-09 | ||||
| Endereço: Avenida Noêmia Tonello Dalmolin | Nº: 1785 | ||||
| Loteamento: Taiamã | Qdra: x / Lote: x | Município: Sorriso | UF:MT | ||
| Descrição da irregularidade: Exercendo Atividade de interesse da Saúde sem o licenciamento sanitário. | |||||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 5822/2023 | DATA: 03/04/2023 | |||
| Autuado: Lazaro Leal Siqueira | CPF/CNPJ: 013.857.411-12 | |||
| Endereço: Rua caminho da luz | Nº: 1120 | |||
| Loteamento: Rota do Sol | Qdra: x / Lote: x | Município: Sorriso | UF:MT | |
| Descrição da irregularidade: Responsável técnico pela regularização de uma edificação, sendo executada em desconformidade com o projeto aprovado. | ||||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6497/2023 | DATA: 26/07/2023 | |||
| Autuado: Valter Paida | CPF/CNPJ: 878.764.851-20 | |||
| Endereço: Rua José Banfi | Nº: 76 | |||
| Loteamento: Jardim Paraíso | Qdra: 06 / Lote: 90 | Município: Sorriso | UF:MT | |
| Descrição da irregularidade: Edificação existente sem a licença emitida (alvará de construção) | ||||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 4779/2022 | DATA: 28/10/2022 | |||
| Autuado: Renato Vanduir Piana | CPF/CNPJ: 682.120.700-34 | |||
| Endereço: Rua Flor do Cerrado | Nº: 55 | |||
| Loteamento: Flor do Cerrado | Qdra: 06 / Lote: 01 | Município: Sorriso | UF:MT | |
| Descrição da irregularidade: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela municipalidade | ||||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 4560/2022 | DATA: 19/08/2022 | ||||
| Autuado: Paulo Galvão de Sousa | CPF/CNPJ: 37.292.949/0001-12 | ||||
| Endereço: Rodovia BR 242 KM 60 | Nº: S/N | ||||
| Loteamento: Distrito de Caravagio | Qdra: ** / Lote: ** | Município: Sorriso | UF:MT | ||
| Descrição da irregularidade: Proliferação Reicidente de larvas dos Aedes aegypti e Aedes Albopictus, transmissores de arboviroses. | |||||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6516/2023 | DATA: 26/07/2023 | |||
| Autuado: Loide Cavanholli | CPF/CNPJ: 977.064.931-72 | |||
| Endereço: Avenida Blumenau | Nº: 1607 | |||
| Loteamento: Morada do Sol | Qdra: 14 / Lote: 12ADA | Município: Sorriso | UF:MT | |
| Descrição da irregularidade: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela municipalidade. | ||||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6518/2023 | DATA: 26/07/2023 | |||
| Autuado: Leandro de Souza Pereira | CPF/CNPJ: 009.461.011-83 | |||
| Endereço: Rua Diamante | Nº: 273 | |||
| Loteamento: Rota do Sol | Qdra: ***/ Lote: *** | Município: Sorriso | UF:MT | |
| Descrição da irregularidade: Responsável técnico pela execução de uma edificação em desacordo com as leis urbanísticas. | ||||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6807/2023 | DATA: 06/10/2023 | |||
| Autuado: Adriana Claudia Pilotti | CPF/CNPJ: 977.593.179-72 | |||
| Endereço: Avenida Paulista | Nº: 2450 | |||
| Loteamento: Jardim Botânico | Qdra: 11 / Lote: 204 | Município: Sorriso | UF:MT | |
| Descrição da irregularidade: Ausência de calçada no passeio público | ||||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6985/2023 | DATA: 30/11/2023 | |||
| Autuado: Alexandre Alves dos Santos | CPF/CNPJ: 060.361.921-50 | |||
| Endereço: Alameda Emilio Garrastazu Medici | Nº: 904 | |||
| Loteamento: Pinheiros | Qdra: 20 / Lote: 20 | Município: Sorriso | UF:MT | |
| Descrição da irregularidade: Edificação existente sem a licença emitida (alvará de construção) | ||||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 7015/2023 | DATA: 13/12/2023 | ||||
| Autuado: Araguaia Agricola LTDA | CPF/CNPJ: 73.643.959/0001-19 | ||||
| Endereço: Avenida Idemar Riedi | Nº: 8949 | ||||
| Loteamento: Expansão Urbana | Qdra: **/ Lote: ** | Município: Sorriso | UF:MT | ||
| Descrição da irregularidade: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela municipalidade. | |||||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6507/2023 | DATA: 26/07/2023 | |||
| Autuado: Cleber da Silva Lopes | CPF/CNPJ: 009.593.441-36 | |||
| Endereço: Rua Parma | Nº: 731 | |||
| Loteamento: Mont Serrat | Qdra: 05 / Lote: 20 | Município: Sorriso | UF:MT | |
| Descrição da irregularidade: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. | ||||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6406/2023 | DATA: 04/07/2023 | |||
| Autuado: Daniela de Araujo Sousa Vieira | CPF/CNPJ: 028.014.873-92 | |||
| Endereço: Rua filadelfia | Nº: 120 | |||
| Loteamento: Morada do Bosque | Qdra: ** / Lote: ** | Município: Sorriso | UF:MT | |
| Descrição da irregularidade: Lançamento de água servida em via pública, contendo resíduos orgânicos compostos por restos de alimentos. | ||||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6503/2023 | DATA: 26/07/2023 | |||
| Autuado: Diva Dalmoro Zanol | CPF/CNPJ: 815.880.891-34 | |||
| Endereço: Rua Barão de Mesquita | Nº: 97 | |||
| Loteamento: Eco Ville | Qdra: 06 / Lote: 102 | Município: Sorriso | UF:MT | |
| Descrição da irregularidade: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. | ||||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 4507/2022 | DATA: 15/08/2022 | |||
| Autuado: Kelm Borracharia LTDA | CPF/CNPJ: | |||
| Endereço: Rua Canoas | Nº: 51 | |||
| Loteamento: Centro | Qdra: **/ Lote: ** | Município: Sorriso | UF:MT | |
| Descrição da irregularidade: Proliferação Reicidente de larvas dos Aedes aegypti e Aedes Albopictus, transmissores de arboviroses. | ||||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 5742/2023 | DATA: 13/03/2023 | ||||
| Autuado: Kulpe’s Bussiness LTDA | CPF/CNPJ: 45.033.976/0001-07 | ||||
| Endereço: Avenida Natalino João Brescansin | Nº: 3403 | ||||
| Loteamento: Village I | Qdra: **/ Lote: ** | Município: Sorriso | UF:MT | ||
| Descrição da irregularidade: Exercendo atividade de interesse da saúde sem o licenciamento sanitário. | |||||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 5987/2023 | DATA: 19/04/2023 | |||
| Autuado: Mezaque Batista de Abreu | CPF/CNPJ: 034.722.921-21 | |||
| Endereço: Rua Paricá | Nº: 185 | |||
| Loteamento: Estrela do Sul | Qdra: 07 / Lote: 15 | Município: Sorriso | UF:MT | |
| Descrição da irregularidade: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela municipalidade. | ||||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 1603/2019 | DATA: 07/12/2019 | |||
| Autuado: Glaucimara Peres Carminatti | CPF/CNPJ: 746.139.872-53 | |||
| Endereço: Rua jardim botânico | Nº: 1226 | |||
| Loteamento: Florais de Mata | Qdra: 09 / Lote: 165 | Município: Sorriso | UF:MT | |
| Descrição da irregularidade: Edificação existente sem a licença emitida (alvará de construção) | ||||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 5802/2023 | DATA: 03/04/2023 | ||
| Autuado: Alexandre Schiavini | CPF/CNPJ: 446.930.361-53 | ||
| Endereço: Avenida Natalino João Brescansin | Nº: 1842 | ||
| Loteamento: Gleba Sorriso | Qdra / Lote: 128D/8U | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Execução de edificação sem licença emitida (alvará de construção) | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 5949/2023 | DATA: 17/04/2023 | ||
| Autuado: Jucilene da Costa Silva | CPF/CNPJ: 045.254.481-56 | ||
| Endereço: Ruas das Eugenias | Nº: 341 | ||
| Loteamento: Morada do Bosque I | Qdra / Lote: 15/410 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Execução de sumidouro sem a distância mínima de 2,50m da divisa entre lotes | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 5968/2023 | DATA: 19/04/2023 | ||
| Autuado: Elisete Maria Skalski | CPF/CNPJ: 023.884.391-24 | ||
| Endereço: Rua Santana | Nº: 465 | ||
| Loteamento: Jardim Ocidental | Qdra / Lote: 04/39 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6492/2023 | DATA: 26/07/2023 | ||
| Autuado: Jakes Markmann | CPF/CNPJ: 046.733.901-56 | ||
| Endereço: Rua Moinho | Nº: 215 | ||
| Loteamento: Jardim Botânico | Qdra / Lote: 08/152 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Execução de edificação sem licença emitida (alvará de construção) | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6496/2023 | DATA: 26/07/2023 | ||
| Autuado: Vilmar de Souza Freire | CPF/CNPJ: 957.492.761-04 | ||
| Endereço: Alameda José Isaías de Noronha | Nº: 626 | ||
| Loteamento: Jardim Paraiso | Qdra / Lote: 20/343 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Edificação existente sem a licença emitida (alvará de construção) | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6498/2023 | DATA: 26/07/2023 | ||
| Autuado: Valdir Lima | CPF/CNPJ: 787.549.929-15 | ||
| Endereço: Rua Reverência | Nº: 383 | ||
| Loteamento: Jardim Paraiso | Qdra / Lote: 07/106 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Execução de edificação sem licença emitida (alvará de construção) | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6500/2023 | DATA: 26/07/2023 | ||
| Autuado: Giselma de Sousa Carvalho Machado | CPF/CNPJ: 003.940.161-81 | ||
| Endereço: Rua Fermino Maleski | Nº: 892 | ||
| Loteamento: Jardim Paraiso | Qdra / Lote: 03/48 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Edificação existente sem a licença emitida (alvará de construção) | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6504/2023 | DATA: 26/07/2023 | ||
| Autuado: Jakes Markamann | CPF/CNPJ: 046.733.901-56 | ||
| Endereço: Rua Moinho de Vento | Nº: 215 | ||
| Loteamento: Jardim Botânico | Qdra / Lote: 08/152 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6515/2023 | DATA: 26/07/2023 | ||
| Autuado: Paulo Cezar Knechtel | CPF/CNPJ: 361.992.810-04 | ||
| Endereço: Rua Euclides da Cunha | Nº: S/N | ||
| Loteamento: Expansão Urbana | Qdra / Lote: 01/90A1 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação), em que houvesse licença emitida pela municipalidade (alvará de construção). | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6667/2023 | DATA: 03/10/2023 | ||
| Autuado: Antonio Rodrigues de Moraes Filho | CPF/CNPJ: 005.903.053-44 | ||
| Endereço: Rua José Banfi | Nº: 366 | ||
| Loteamento: Jardim Paraiso | Qdra / Lote: 12/204 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Execução de edificação sem licença emitida (alvará de construção) | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6819/2023 | DATA: 17/10/2023 | ||
| Autuado: Tiorfo Apolinario de Roma | CPF/CNPJ: 631.369.961-00 | ||
| Endereço: Travessa julho | Nº: 96 | ||
| Loteamento: Gleba Sorriso | Qdra / Lote: 07/139H | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela municipalidade. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6988/2023 | DATA: 30/11/2023 | ||
| Autuado: Sergio Pereira de Alconchel | CPF/CNPJ: 894.944.741-04 | ||
| Endereço: Alameda Emilio Garrastazu Médici | Nº: 933 | ||
| Loteamento: Monte Líbano II | Qdra / Lote: 15/14 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela municipalidade | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6991/2023 | DATA: 30/11/2023 | ||
| Autuado: Claudia Mara Uriarte | CPF/CNPJ: 034.610.911-62 | ||
| Endereço: Alameda Emilio Garrastazu Médici | Nº: 788 | ||
| Loteamento: Monte Líbano II | Qdra / Lote: 14/27 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Edificação sem licença emitida (alvará de construção) pela municipalidade. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 7009/2023 | DATA: 07/12/2023 | ||
| Autuado: José Roberto Luiz | CPF/CNPJ: 580.162.369-87 | ||
| Endereço: Avenida Porto Alegre Sul | Nº: 2122 | ||
| Loteamento: Monte Líbano II | Qdra / Lote: 02/12 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Execução de edificação sobre recuo na frente mínimo, lateral ou de fundo. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 7013/2023 | DATA: 13/12/2023 | ||
| Autuado: Silvio Rodrigues da Silva | CPF/CNPJ: 011.516.528-22 | ||
| Endereço: Rua Atlântica | Nº: 945 | ||
| Loteamento: Rota do Sol | Qdra / Lote: 79/16 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela municipalidade. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 7014/2023 | DATA: 13/12/2023 | ||
| Autuado: Silvio Rodrigues da Silva | CPF/CNPJ: 011.516.528-22 | ||
| Endereço: Rua Atlântica | Nº: 945 | ||
| Loteamento: Rota do Sol | Qdra / Lote: 79/16 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Execução de edificação sobre recuo na frente mínimo, lateral ou de fundo. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 7016/2023 | DATA: 13/12/2023 | ||
| Autuado: Araguaia Agrícola Ltda | CPF/CNPJ: 73.643.959/0001-19 | ||
| Endereço: Avenida Idemar Riedi (Matricula 25549) | Nº: 8949 | ||
| Loteamento: Expansão Urbana | Qdra / Lote: | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Execução de edificação sobre recuo na frente mínimo, lateral ou de fundo. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6976/2023 | DATA: 30/11/2023 | ||
| Autuado: Ademar da Cruz Andrade | CPF/CNPJ: 190.860.592-87 | ||
| Endereço: Rua Bom Sucesso | Nº: 455 | ||
| Loteamento: Monte Líbano I | Qdra / Lote: 08/01 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Execução de edificação sem licença emitida (alvará de construção) | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 7052/2024 | DATA: 08/02/2024 | ||
| Autuado: Cooperativa Agropecuária Terra Viva - Cooavil | CPF/CNPJ: 04.250.037/0001-29 | ||
| Endereço: Perimetral Novo Horizonte | Nº: 2207 | ||
| Loteamento: Novo Horizonte II | Qdra / Lote: 01/07 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Rebaixo de meio fio executado irregularmente (acima do permitido) | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 7058/2024 | DATA: 15/02/2024 | ||
| Autuado: Jose Waldir dos Santos | CPF/CNPJ: 742.948.309-72 | ||
| Endereço: Avenida Porto Alegre | Nº: 1788 | ||
| Loteamento: Monte Líbano I | Qdra / Lote: 01/03 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação), em que houvesse licença emitida pela municipalidade | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6495/2023 | DATA: 26/07/2023 | ||
| Autuado: Silva & Benedito LTDA | CPF/CNPJ: 25.298.307/0001-41 | ||
| Endereço: Rua Marília | Nº: 340 | ||
| Loteamento: Mont Serrat | Qdra / Lote: 15/03 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Execução de edificação sem licença emitida (alvará de construção) | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6999/2023 | DATA: 30/11/2023 | ||
| Autuado: Edmilson Barbosa | CPF/CNPJ: 814.239.341-72 | ||
| Endereço: Rua Milão | Nº: 1066 | ||
| Loteamento: Jardim Itália | Qdra / Lote: 09/07 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Muro executado sem o triangulo livre na esquina | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6997/2023 | DATA: 30/11/2023 | ||
| Autuado: Edmilson Barbosa | CPF/CNPJ: 814.239.341-72 | ||
| Endereço: Rua Milão | Nº: 1066 | ||
| Loteamento: Jardim Itália | Qdra / Lote: 09/07 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Calçada executada em desacordo com a legislação vigente | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6826/2023 | DATA: 17/10/2023 | ||
| Autuado: Cláudia Regina Pigatto | CPF/CNPJ: 848.689.961-34 | ||
| Endereço: Alameda dos Jequitibás | Nº: 790 | ||
| Loteamento: Cidade Jardim | Qdra / Lote: 02/35 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Calçada executada irregularmente (ausência de piso tátil no passeio público) | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 4495/2022 | DATA: 11/08/2022 | ||
| Autuado: Atilo Haamann | CPF/CNPJ: 217.962.970-20 | ||
| Endereço: Rua dos Antúrios | Nº: 1750 | ||
| Loteamento: Distrito de Boa Esperança | Qdra / Lote: 4B/04 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Proliferação Reincidente de Vetores | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 7050/2024 | DATA: 08/02/2024 | ||
| Autuado: Amanda Damila Alves | CPF/CNPJ: 052.689.611-60 | ||
| Endereço: Rua Pedra dos Sinos | Nº: 424 | ||
| Loteamento: Cond. Ilha Bela | Qdra / Lote: Q3/UA34 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Calçada executada irregularmente (ausência de piso tátil no passeio público) | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 4490/2022 | DATA: 24/08/2022 | ||
| Autuado: João Ventura Farias | CPF/CNPJ: 418.631.101-06 | ||
| Endereço: Rua Palmares | Nº: S/N | ||
| Loteamento: Industrial 1° etapa | Qdra / Lote: S/ | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Proliferação Reincidente de Vetores | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 4509/2022 | DATA: 15/08/2022 | |||
| Autuado: Vilanova & Silva LTDA | CPF/CNPJ: 20.495.518/0001-50 | |||
| Endereço: Rodovia BR 163, KM 713 | Nº: S/N | |||
| Loteamento: Distrito de Primavera | Qdra / Lote: S/ | Município: SORRISO | UF: MT | |
| Descrição da irregularidade: Proliferação Reincidentes de Vetores | ||||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6791/2023 | DATA: 04/10/2023 | ||
| Autuado: Cristiane Azevedo Almeida | CPF/CNPJ: 266.181.728-02 | ||
| Endereço: Rua Moinho de Vento | Nº: 169 | ||
| Loteamento: Jardim Botânico | Qdra / Lote: 04/46 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 7017/2023 | DATA: 13/12/2023 | ||
| Autuado: Noel Marques | CPF/CNPJ: 864.256.921-20 | ||
| Endereço: Rua Santana | Nº: 604 | ||
| Loteamento: Jardim Ocidental | Qdra / Lote: 10/207 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Ausência de calçada no passeio público | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6505/2023 | DATA: 26/07/2023 | ||
| Autuado: Gilnei Crispim da Silveira | CPF/CNPJ: 000.805.260-39 | ||
| Endereço: Rua 13 de julho | Nº: 234 | ||
| Loteamento: Jardim Botânico | Qdra / Lote: 08/130 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6992/2023 | DATA: 30/11/2023 | ||
| Autuado: Elessandra Maria Pereira Correa | CPF/CNPJ: 013.581.221-64 | ||
| Endereço: Avenida João Baptista Figueiredo | Nº: 890 | ||
| Loteamento: Monte Líbano II | Qdra / Lote: 15/20 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Execução de edificação sem licença emitida (alvará de construção) | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 7007/2023 | DATA: 07/12/2023 | ||
| Autuado: Edilaine do Amaral Oliveira | CPF/CNPJ: 011.463.661-32 | ||
| Endereço: Alameda Ernesto Geisel | Nº: 1375 | ||
| Loteamento: Monte Líbano II | Qdra / Lote: 05/12 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6829/2023 | DATA: 17/10/2023 | ||
| Autuado: Marcia Inês Zanetti | CPF/CNPJ: 608.218.331-20 | ||
| Endereço: Avenida João Baptista Figueiredo | Nº: 457 | ||
| Loteamento: Monte Líbano I | Qdra / Lote: 07/16 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Calçada executada irregularmente (ausência de piso tátil no passeio público) | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 1117/2019 | DATA: 27/09/2019 | ||
| Autuado: Henrique Alberto Adam | CPF/CNPJ: 570.097.321-91 | ||
| Endereço: Alameda Itamar Franco | Nº: 1320 | ||
| Loteamento: Santa Clara | Qdra / Lote: 21/34 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Execução de edificação sem licença emitida (alvará de construção) | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6820/2023 | DATA: 17/10/2023 | ||
| Autuado: Marcus Adriano Gomes Machado | CPF/CNPJ: 651.706.871-68 | ||
| Endereço: Travessa Outubro | Nº: 314 | ||
| Loteamento: Green Park | Qdra / Lote: 41/10 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Rampa de acesso a veículos com declividade acima do permitido | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 5975/2023 | DATA: 19/04/2023 | ||
| Autuado: Marcilene Alves Correa do Nascimento | CPF/CNPJ: 034.194.291-00 | ||
| Endereço: Rua Santana | Nº: 701 | ||
| Loteamento: Jardim Ocidental | Qdra / Lote: 09/194 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6977/2023 | DATA: 30/11/2023 | ||
| Autuado: Cleusa Batista de Souza | CPF/CNPJ: 003.337.471-60 | ||
| Endereço: Alameda Emilio Garrastazu | Nº: 403 | ||
| Loteamento: Monte Líbano I | Qdra / Lote: 08/11 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Execução de edificação sem licença emitida (alvará de construção) | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6993/2023 | DATA: 30/11/2023 | ||
| Autuado: Gircon de Almeida Gilarde | CPF/CNPJ: 650.234.631-68 | ||
| Endereço: Alameda João Baptista Figueiredo | Nº: 933 | ||
| Loteamento: Monte Líbano II | Qdra / Lote: 16/04 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Execução de edificação sem licença emitida (alvará de construção) | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 3934/2022 | DATA: 08/03/2022 | ||
| Autuado: Eleni Dias Franca | CPF/CNPJ: 279.747.585-20 | ||
| Endereço: Rua Sarandi | Nº: 740 | ||
| Loteamento: Jardim Botânico | Qdra / Lote: 14/275 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Execução de edificação sem licença emitida (alvará de construção) | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 4344/2022 | DATA: 23/06/2022 | |||
| Autuado: Borracharia dos Gaúchos Eireli - ME | CPF/CNPJ: 38.159.368/0001-70 | |||
| Endereço: Rodovia MT 140, KM 59 | Nº: S/N | |||
| Loteamento: Distrito de Boa Esperança | Qdra / Lote: S/ | Município: SORRISO | UF: MT | |
| Descrição da irregularidade: Proliferação reincidente de larvas do AEDES AEGYPTI e AEDES ALBOPICTUS. | ||||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 7028/2024 | DATA: 26/01/2024 | ||
| Autuado: Maria Angela da Silva Pinheiro | CPF/CNPJ: 451.707.388-20 | ||
| Endereço: Rua Diamante | Nº: 364 | ||
| Loteamento: Rota do Sol | Qdra / Lote: 27/09 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Descumprimento do Auto de Notificação n° 9950/2023. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6967/2023 | DATA: 27/11/2023 | ||
| Autuado: Gildomar Alcerio Maieron | CPF/CNPJ: 502.600.491-15 | ||
| Endereço: Rua das Palmeiras | Nº: 229 | ||
| Loteamento: Jardim Imperial | Qdra / Lote: 02/75 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Lançamento de água servida em via pública. Descumprimento do Auto de Notificação n° 10052/2023. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 7077/2024 | DATA: 21/02/2024 | ||
| Autuado: Silmara Mariano | CPF/CNPJ: 032.170.461-45 | ||
| Endereço: Rua São Benedito | Nº: 2209 | ||
| Loteamento: São José II | Qdra / Lote: 14/10 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Descumprimento do Auto de Notificação n° 10167/2024. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6831/2023 | DATA: 6831/2023 | ||
| Autuado: Adriana Teles | CPF/CNPJ: 020.169.171-05 | ||
| Endereço: Avenida Perimetral Sudoeste | Nº: 4708 | ||
| Loteamento: Pinheiros | Qdra: 20/ Lote: 20 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela municipalidade. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6793/2023 | DATA: 04/10/2023 | ||
| Autuado: Thiago José Durigon | CPF/CNPJ: 000.569.031-54 | ||
| Endereço: Rua verona | Nº: 887 | ||
| Loteamento: Mont Serrat | Qdra: 18 / Lote: 16 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 8026/2024 | DATA: 29/05/2024 | ||
| Autuado: Francisco Gildivan da Silva Conceição | CPF/CNPJ: 951.529.463-00 | ||
| Endereço: Rua das sucupiras | Nº: 573 | ||
| Loteamento: Colinas | Qdra: 04 / Lote: 17 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: E Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6986/2023 | DATA: 30/11/2023 | ||
| Autuado: Taisla Vasconcelos dos Santos | CPF/CNPJ: 038.720.741-48 | ||
| Endereço: Alameda Ernesto Geisel | Nº: 1178 | ||
| Loteamento: Monte Libano II | Qdra: 09 / Lote: 19 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela municipalidade. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 8021/2024 | DATA: 29/05/2024 | ||
| Autuado: Alex Rodrigo Palinski Olczewski | CPF/CNPJ: 025.386.810-65 | ||
| Endereço: Rua dos limoeiros | Nº: 73 | ||
| Loteamento: Colinas | Qdra: 11/ Lote: 12 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Execução de edificação sem licença emitida (alvará de construção) | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 8135/2024 | DATA: 17/06/2024 | ||
| Autuado: Claudio Oliveira dos Santos | CPF/CNPJ: 586.565.452-72 | ||
| Endereço: Rua Jorge Amado | Nº: 1076 | ||
| Loteamento: Flor dor Cerrado | Qdra: 13 / Lote: 14 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6484/2023 | DATA: 20/07/2023 | ||
| Autuado: Clayton Rocha dos Santos | CPF/CNPJ: 884.907.931-15 | ||
| Endereço: Rua José Banfi | Nº: 305 | ||
| Loteamento: Jardim Paraiso | Qdra: 189/ Lote: 11 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 6417/2023 | DATA: 20/07/2023 | ||
| Autuado: Clayton Rocha dos Santos | CPF/CNPJ: 884.907.931-15 | ||
| Endereço: Rua José Banfi | Nº: 305 | ||
| Loteamento: Jardim Paraiso | Qdra: 189/ Lote: 11 | Município: SORRISO | UF: MT |
| Descrição da irregularidade: Execução de edificação sem licença emitida (alvará de construção). | |||