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2 de Dezembro de 2024.
Lei nº 3.373/2024
Lei nº 3.373/2024
Autoria: Poder Executivo Municipal.
LEI Nº 3.373 /2024
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colíder para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.
O Sr. Hemerson Lourenço Máximo, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, encaminha para deliberação da câmara municipal de vereadores o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2025, Estima a Receita Bruta em R$ 195.003.328,50 (cento e noventa e cinco milhões três mil e trezentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos), e a Receita Líquida em R$ 175.885.000,00 (cento e setenta e cinco milhões oitocentos e oitenta e cinco mil reais) e Fixa a Despesa em R$ 175.885.000,00 (cento e setenta e cinco milhões oitocentos e oitenta e cinco mil reais).
I - Administração Direta soma o total de R$ 159.400.000,00 (cento e cinquenta e nove milhões e quatrocentos mil reais) assim distribuídos:
a) Prefeitura Municipal R$ 152.200.000,00 (cento e cinquenta e dois milhões e duzentos mil reais);
b) Câmara Municipal R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais).
II - Para a Administração Indireta o total de R$ 16.485.000,00 (dezesseis milhões quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), assim distribuídos:
a) PREVI-LIDER Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Colíder - R$ 16.485.000,00 (dezesseis milhões quatrocentos e oitenta e cinco mil reais).
Parágrafo Único: O orçamento para 2025 ficará assim distribuído:
| Orçamento Fiscal | R$ 112.079.097,50 |
| Orçamento da Seguridade Social | R$ 63.805.902,50 |
| Total Geral: | R$ 175.885.000,00 |
III - A Lei Orçamentária anual compreenderá:
a) Orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei;
b) Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
c) Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único: As receitas e as despesas da Administração Indireta serão discriminadas em orçamentos próprios, sujeito à aprovação do Poder Executivo, nos termos do artigo 107 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1) Por Categoria Econômica:
| Receitas Correntes | R$ 159.300.000,00 |
| Receitas de Capital | R$ 100.000,00 |
| Total Geral: | R$ 159.400.000,00 |
2) Por Origem:
| Receita | LOA 2025 |
| RECEITAS CORRENTES | R$ 159.300.000,00 |
| Impostos, Taxas e contrib. Melh. | R$ 32.165.531,50 |
| Contribuições | R$ 2.100.000,00 |
| Receita Patrimonial | R$ 1.543.700,00 |
| Receita de Serviços | R$ 25.000,00 |
| Transferências Correntes | R$ 123.094,768,50 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 371.000,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | R$100.000,00 |
| Operação de Crédito | R$ 0,00 |
| Alienação de Bens | R$ 100.000,00 |
| Transferências de Capital | R$ 0,00 |
| TOTAL | R$159.400.000,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1) Por Categoria Econômica:
| Receitas Correntes | R$ 5.334.100,00 |
| Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | R$ 11.150.900,00 |
| Total Geral: | R$ 16.485.000,00 |
2) Por Origem:
| Receita | LOA 2025 |
| RECEITAS CORRENTES | R$ 5.334.100,00 |
| Contribuições | R$ 5.108.100,00 |
| Outras receitas correntes | R$ 226.000,00 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | R$11.150.900,00 |
| Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | R$ 11.150.900,00 |
| Total Geral | R$16.485.000,00 |
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1) Por Órgãos da Administração:
| 01 Câmara Municipal de Colider | R$ 7.200.000,00 |
| 03 Gabinete do Prefeito, Governo e Comunicação | R$ 7.414.542,60 |
| 04 Sec. de Esportes e Lazer | R$ 2.244.900,00 |
| 05 Sec. de fazenda, Administração | R$ 10.973.330,00 |
| 06 Sec. de Educação | R$ 51.473.900,00 |
| 07 Sec. de Saúde e Saneamento | R$ 40.878.648,50 |
| 09 Sec. de Assistência Social | R$ 6.442.254,00 |
| 10 Sec. de Infraestrutura e Obras e Urbanismo | R$ 24.150.068,00 |
| 11 Sec. de Gestão de Pessoas | R$ 1.200.000,00 |
| 12 Sec. de Agricultura e Pecuária | R$ 2.143.500,00 |
| 13 Sec. de Indústria, Comércio, Emprego, Renda e Turismo | R$ 1.474.900,00 |
| 14 Sec. de Planejamento e Projetos | R$ 1.197.856,90 |
| 15 Sec. de Assuntos Fundiários e Meio Ambiente | R$ 1.198.500,00 |
| 16 Sec. de Cultura | R$ 1.307.600,00 |
| 99 Reserva de Contingência | R$ 100.000,00 |
| Total Geral | R$ 159.400.000,00 |
2) Por Categoria Econômica:
| Despesas Correntes | R$ 153.011.244,00 |
| Despesas de Capital | R$ 6.288.756,00 |
| Reserva de Contingência | R$ 100.000,00 |
| Total Geral: | R$ 159.400.000,00 |
3) Por Funções de Governo:
| Função | LOA 2025 |
| 01 Legislativa | R$ 7.200.000,00 |
| 04 Administração | R$ 22.336.946,60 |
| 06 Segurança publica | R$ 594.500,00 |
| 08 Assistência social | R$ 2.942.250,00 |
| 10 Saúde | R$ 40.872.148,50 |
| 11 Trabalho | R$ 1.480.030,00 |
| 12 Educação | R$ 51.473.900,00 |
| 13 Cultura | R$ 693.700,00 |
| 15 Urbanismo | R$ 8.318.285,00 |
| 16 Habitação | R$ 2.000,00 |
| 18 Gestão Ambiental | R$ 662.100,00 |
| 20 Agricultura | R$ 257.000,00 |
| 21 Organização Agraria | R$ 968.500,00 |
| 23 Comercio e Serviços | R$ 192.500,00 |
| 25 Energia | R$ 1.520.000,00 |
| 26 Transporte | R$ 14.283.183,00 |
| 27 Desporto e Lazer | R$ 2.244.900,00 |
| 28 Encargos Especiais | R$ 3.258.056,90 |
| 99 Reserva de Contingência | R$ 100.000,00 |
| Total Geral | R$ 159.400.000,00 |
4) Por Programas:
| Programa | LOA 2025 |
| 0001 Processo Legislativo | R$ 6.925.000,00 |
| 0002 Apoio a Gestão Governamental | R$ 36.513.416,50 |
| 0003 Esporte, Cidadania, Lazer e Inclusão Social | R$ 2.176.400,00 |
| 0004 Fomento, Emprego e Renda | R$ 146.500,00 |
| 0005 Modernizando Colider | R$ 7.851.229,00 |
| 0006 Colider Mais Assistência Social | R$ 486.100,00 |
| 0007 Colider Mais Cultura | R$ 665.700,00 |
| 0008 Colider Mais Educação | R$ 50.806.400,00 |
| 0009 Serviço da Dívida Fundada | R$ 3.140.000,00 |
| 0011 Fomento ao Turismo | R$ 134.500,00 |
| 0012 Colider mais Atenção Básica a Saúde | R$ 19.467.240,80 |
| 0013 Colider mais Saúde - Média e Alta Complexidade | R$ 16.662.797,15 |
| 0014 Colider mais Assistência Farmacêutica | R$ 1.832.876,30 |
| 0015 Colider mais Vigilância em Saúde | R$ 2.670.734,25 |
| 0016 Fomento a Industria, Comercio e Serviços | R$ 24.500,00 |
| 0017 Colider mais Agricultura Familiar | R$ 212.500,00 |
| 0018 Colider mais Regularização Fundiária | R$ 970.000,00 |
| 0019 Colider meio Ambiente mais Sustentável | R$ 3.500,00 |
| 0020 Covid - Ações de Enfrentamento a Covid-19 | R$ 2.500,00 |
| 0021 Colider Mais Segura | R$ 716.300,00 |
| 0022 Colider Mais Iluminada | R$ 970.000,00 |
| 0023 Colider mais limpa | R$ 5.210.656,00 |
| 0024 Segurança e Fluidez Viária | R$ 311.000,00 |
| 0025 Proteção Social Básica | R$ 586.950,00 |
| 0026 Proteção Social Especial | R$ 675.700,00 |
| 0027 Bolsa Família e Cadúnico | R$ 137.500,00 |
| 9999 Reserva de Contingência | R$ 100.000,00 |
| Total Geral | R$ 159.400.000,00 |
5) Por Grupo de Despesa:
| DESPESAS CORRENTES | R$ 153.011.244,00 |
| Pessoal, e Encargos Sociais | R$ 79.416.895,15 |
| Juros e Encargos da Dívida | R$ 1.200.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | R$ 72.394.348,85 |
| DESPESAS DE CAPITAL | R$ 6.288.756,00 |
| Investimentos | R$ 4.598.656,00 |
| Amortização da Dívida | R$ 1.690.100,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 100.000,00 |
| Total Geral | R$ 159.400.000,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1) Por Órgãos da Administração:
| Órgão e Unidade | Valores em R$ |
| 02 PREVIDENCIA MUNICIPAL | R$ 14.037.200,00 |
| 02.001 Previdência Municipal | R$ 16.485.000,00 |
| Total Geral | R$ 16.485.000,00 |
2) Por Categoria Econômica:
| Despesas Correntes | R$ 13.867.200,00 |
| Despesas de Capital | R$ 170.000,00 |
| Reserva de Contingência/RPPS | R$ 2.447.800,00 |
| Total Geral | R$ 16.485.000,00 |
3) Por Funções de Governo:
| Funções de Governo | Valores em R$ |
| 09 Previdência Municipal | R$ 16.485.000,00 |
| Total Geral | R$ 16.485.000,00 |
4) Por Programas:
| Programas de Governo | Valores em R$ |
| 0005 Modernizando Colíder | R$ 170.000,00 |
| 0010 Gestão da Previlíder | R$ 13.867.200,00 |
| 9999 Reserva de Contingência | R$ 2.447.800,00 |
| Total Geral | R$ 16.485.000,00 |
5) Por Grupo de Despesa:
| DESPESAS CORRENTES | R$ 13.867.200,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | R$ 13.232.600,00 |
| Outras Despesas Correntes | R$ 634.600,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | R$ 170.000,00 |
| Investimentos | R$ 170.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS | R$ 2.447.800 |
| Total Geral | R$ 16.485.000,00 |
Art. 4º São partes integrantes da presente lei os Quadros e Anexos em cumprimento da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único: a discriminação da despesa, quanto a sua natureza, far-se-á até o nível de modalidade de aplicação, dispensando a classificação por elemento de despesa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 29 DE NOVEMBRO 2024.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal