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3 de Dezembro de 2024.
PORTARIA N.º 031/2024
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Srª. Edivanete Maria Geronimo.”
O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº. 103/2019 e o Art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional nº. 47/2005, c/c Art. 90, inciso I, II, III e Parágrafo único da Lei Municipal nº. 1.417/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/ MT; Lei nº. 2.175/2023, alterada 2.142/2023, que institui o Plano de Cargos, Carreiras dos Servidores da Educação do Município de Jaciara/MT e da Lei nº. 2.230/2024, que versa acerca da reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos deste município/MT.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora,SRª. EDIVANETE MARIA GERONIMO, portadora do CPF nº. 383.878.591-68, servidora efetiva, no cargo de Apoio Administrativo Educacional, Padrão “C”, Classe “11”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob nº.277, totalizando 30 Anos, 02 Meses e 13 Dias de tempo de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração, conforme processo administrativo do PREV-JACI, nº. 2024.04.02470P, a partir de 01/12/2024 até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de dezembro 2024, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Jaciara-MT, 02 de Dezembro de 2024.
MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVADiretor Executivo do PREV-JACI
Homologo:
ANDRÉIA WAGNER
Prefeita Municipal