Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 3 de Dezembro de 2024.

EDITAL 02/2024

EDITAL DE RESULTADO PRELIMINAR DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PROJETOS TEMÁTICOS RELATIVOS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE QUE PODERÃO SER FINANCIADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FIA)

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Querencia -MT (CMDCA) no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Ordinária Federal (LOF) n° 8.069/1990 de 13/07/1990 e suas alterações e a Lei Ordinária Municipal (LOM) n° 1.499/2023 DE 20/03/2023 e sua alteração;

Considerando a Resolução CONANDA 137/2010 e suas alterações que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Considerando ainda a LOF nº 13.019/2014 de 31/07/2014, sua alteração;

Considerando mais ainda a necessidade de se estabelecer critérios e normas para a celebração de Termos de Fomento com as Organizações da Sociedade Civil (OSC’s) devidamente inscritas e regulamentadas conforme as normas deste Conselho;

E por fim, considerando as condições e exigências estabelecidas no Edital 01/2024 do CMDCA,

RESOLVE: Art. 1° Tornar publico os projetos aprovados e reprovados para financiamentos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes conforme edital temático n° 04/2023, sendo esses: A. APROVADOS: 1° ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE OVELINHAS DE JESUS: Aquisição de mesas para alimentação das crianças na hora do lanche, produtos de limpesa que serão usado no decorrer do ano, capas para os colchões que são usados na hora do soninho, um Notebook e um celular para uso interno, totalizando o valor de R$ 19.431,37 (dezenove mil quatrocentos e trinta um reais e trinta e sete centavos). 2° ASSOCIAÇÃO PROJETO JOVENS GUERREIROS Adquirir placas de tatame para realização de campeonatos, eventos e para a pratica das aulas de jiu-jitsu, no valor de R$ 18.000,00 ( dezoito mil reais) 3° ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS QUERENCIA - CENTRO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO RECANTO DA ESPERANÇA – APAE: Adquirir equipamentos para uma sala multissensorial, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) valor parcial do projeto.

4° CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA PARQUE IMPERIAL

Adquirir livros para motivar os alunos o habito da leitura, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) valor parcial do projeto. 5° CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BASICA PEQUENO PRINCIPE

Aquisição de materiais para desenvolvimento de habilidades cognitivas, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) valor parcial do projeto.

6° CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARQUE DAS TORRES

Aquisição de brinquedos para área de lazer das crianças, no valor de de R$10.000,00 (dez mil reais)

7° CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNDO ENCANTADO

Aquisição de uniformes esportivos para fomentar a pratica esportiva dentro da escola e extensão para fora da escola, no valor de R$5.472,00 (cinco mil quatrocentos e setenta e dois reais)

8° CONSELHO DELIBERATIVO ESPAÇO CULTURAL FONTE DO APRENDIZ

Oficina de produção de texto para jovens que estejam cursando 2° e 3° ano do ensino médio, com aquisição de materiais e força de trabalho, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)

B. DESQUALIFICADOS :

1° CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BASICA PEQUENO PRINCIPE

Realização de avaliação Neuropsicológica solicitada por Neurologista em crianças carentes, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

2° CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARQUE DAS TORRES

Realização de avaliação Neuropsicológica solicitada por Neurologista em crianças carentes, no valor de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais).

Ocorre que de acordo com o Art. 5º. As organizações poderão apresentar 01 (um) Projeto com valor máximo de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou 01 (um) projeto com valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil) para o Concedente, que poderá ser financiado parcialmente ou integralmente pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo primeiro – Serão financiados até 5 projetos de no máximo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e 3 projetos de no máximo R$ 10.000,00 (dez mil), sendo que o montante máximo a ser disponibilizado para esse edital é de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Parágrafo segundo – Projetos que tenham valores menores que R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou menor que R$ 10.000,00 (dez mil) não terão quantidades definidas ficando a critério do CMDCA e da quantia de dinheiro disponível fazer a seleção desses projetos, de forma que seja 01 (um) Projeto por OSC.

Assim fica desqualificado os projetos acima descritos em função do descumprimento do artigo 5° paragrafo segundo do edital 001/2024.

C. REPROVADOS:

1°CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRESCER E APRENDER

Realização de avaliação Neuropsicológica solicitada por Neurologista em crianças carentes, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

Art. 2° abre-se o prazo para Interposição de recursos contra o resultado preliminar de 2 dias úteis conforme o artigo 26 do edital temático 001/2024. Os recursos podem ser entregues pessoalmente na Sede do CMDCA localizado na Rua B10 n° 35 Setor B, anexo a secretaria de Assistência Social ou podem ser enviados para o email: conselhomunicipalquerenciamt@gmail.com

Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.

Querência - MT, 02 de dezembro de 2024.

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DÉBORA DOS SANTOS SCHNEIDER

PRESIDENTE CMDCA