Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 6 de Abril de 2015.

PORTARIA Nº 147 DE 01 DE ABRIL DE 2015.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE,no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 11062, de 26 de março de 2015,

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores MICHELA MARCIA CAMARGO EGUES, como responsável pela fiscalização e acompanhamento da Obra e ZUBEIDE PEIXOTO AMBRÓSIO, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato Administrativo:

nº 034/2015 – PGM, entre a Empresa GECON GESTÃO EM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ME, no Município de Cáceres – MT, nº 071/2015 – PGM, entre a Empresa GM 10 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – EPP, no Município de Cáceres – MT; nº 072/2015 – PGM, entre a Empresa GM 10 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – EPP, no Município de Cáceres – MT;

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Saúde e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação

Prefeitura Municipal de Cáceres, 01 de abril de 2015.

WILSON MASSAHIRO KISHI

Secretário Municipal de Saúde

Afixado em: 01.04.15.