Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 10 de Maio de 2016.

TERMO DE CONVOCAÇÃO n.º 001/2016

Ao Ilmo.

Sr.º ALEXANDRE HERRERA DE OLIVEIRA

Candidato aprovado para o cargo de Procurador Legislativo

Concurso Público n.º 001/2016.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA, Estado de Mato Grosso, através do seu Presidente, AMILCAR PEREIRA RIOS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Castanheira, e, considerando a homologação do resultado final do Concurso Público n.º 001/2016, pelo presente CONVOCA, nos termos do Edital de Concurso Público e com base nas Leis Municipais n.º 471/2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais em seu Art. 16.º, § 1º, e, 718/2013 - PCCV dos Servidores da Câmara Municipal, para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar desta data, Vossa Senhoria se apresente na Sede deste Poder, com vistas à nomeação para o cargo efetivo de PROCURADOR LEGISLATIVO, observadas as seguintes condições :

DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS E ASSINATURA DO TERMO DE INTERESSE NA VAGA:

1. O candidato relacionado no Anexo I do presente Termo, deverá comparecer na Secretaria de Administração, na sede da Câmara Municipal de Castanheira, sito à Rua Mato Grosso, n.º 186, Centro, CEP 78345-000, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciando a partir do recebimento deste Edital, no horário das 07:00 às 17:00 horas, para a entrega dos documentos relacionados do Anexo I ao Anexo VIII, devidamente acompanhado do(s) comprovante(s) relacionado(s) no Anexo VI deste Termo.

1.1 Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de quaisquer documentos constantes do Anexo I até o Anexo VIII acarretará o não cumprimento da exigência do item 1.

1.2 O não comparecimento nos termos do item 1 do presente Termo, implicará na renúncia tácita do convocado e, consequentemente, na perda do direito à nomeação ao cargo para o qual o candidato foi aprovado.

DOS EXAMES MÉDICOS:

2. O candidato deverá apresentar o(s) comprovante(s) constante(s) do Anexo VI deste Edital devidamente realizado por um Médico, sob pena de RENÚNCIA TÁCITA DE DIREITOS, ficando a Câmara Municipal de Castanheira devidamente autorizada a convocar outros classificados e aprovados no referido Concurso Público em sua substituição, obedecendo à ordem legal de classificação.

DOS ATOS DE NOMEAÇÃO:

3. Os atos de nomeação deverão, obrigatoriamente, ser publicados em Jornal de grande circulação ou na imprensa oficial do Poder Legislativo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de ineficácia;

3.1 O candidato deverá assinar seu respectivo “Termo de Posse”, no ato da apresentação dos documentos contidos no Anexo II deste Edital.

DA POSSE:

4. Cumpridas as exigências constantes neste Termo, o candidato deverá se apresentar em 2 (dois) dias úteis à Secretaria de Administração da Câmara Municipal de Castanheira, para receber instruções sobre o local de trabalho outrora designado;

5. Da data da posse, o candidato terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar-se no seu local de trabalho outrora designado pela Secretaria Municipal de Administração da Câmara Municipal de Castanheira, devendo o servidor iniciar suas atividades funcionais imediatamente à sua apresentação, que será atestada pelo Secretário de Administração da Câmara Municipal de Castanheira, ao qual ficará subordinado.

6. Por se tratar de provimento de vaga que tem jornada de trabalho semanal de 20:00 horas, ou seja, 04:00 horas diárias, o candidato poderá optar por exercer suas atividades no período “matutino” ou “vespertino”, sendo permitida mudança de opção somente 12 (doze) meses após a posse ou sua última alteração de período.

Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 09 de maio de 2016.

AMILCAR PEREIRA RIOS

Presidente da Câmara

Ciente em _____/_____/_______.

________________________________________

ALEXANDRE HERRERA DE OLIVEIRA

Convocado

ANEXO I – LISTA DE CONVOCADOS

TERMO DE CONVOCAÇÃO n.º 001/2016

CONCURSO PÚBLICO n.º 001/2016

Nome do Candidato

Inscrição

Cargo

ALEXANDRE HERRERA DE OLIVEIRA

00013

PROCURADOR LEGISLATIVO

ANEXO II - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

TERMO DE CONVOCAÇÃO n.º 001/2016

CONCURSO PÚBLICO n.º 001/2016

ITEM

DOCUMENTO

01

01 (uma) fotografia 3x4.

02

Cópia da Carteira de Trabalho - CTPS (frente e verso).

03

Cópia do PIS ou PASEP.

04

Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.

05

Cópia da Cédula de Identidade (RG).

06

Cópia do Título de Eleitor.

07

Certidão de regularização de situação e/ou quitação eleitoral.

08

Certidão de casamento ou nascimento se for solteiro.

09

Certidão de nascimento de filhos com até 18 (dezoito) anos de idade.

10

Certificado de reservista ou dispensa de incorporação.

11

Certificado de conclusão e histórico do respectivo curso superior, correspondente ao cargo (Diploma ou Certificado juntamente com o Histórico).

12

Comprovante de residência (emitido no máximo há 60 dias).

13

Comprovante de habilitação em órgão profissional e/ou cópia do Registro junto à OAB, devidamente acompanhada de Certidão de situação de Regularidade.

14

Certidões negativas da Comarca do domicílio dos últimos cinco anos, de ações cíveis e criminais (expedidas pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso e pela Justiça Federal).

15

Declaração/Relação de Bens assinada (modelo em anexo), podendo ser substituída pela

Declaração de Imposto de Renda do último ano (ano-base: 2015).

16

Declaração negativa de acúmulo de cargo público em consonância com os incisos XVI e XVII do art. 37, da Constituição Federal, no âmbito da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal que gere impedimento legal (modelo em anexo).

17

Termo de Interesse no Cargo, preenchido e assinado pelo candidato (modelo em anexo).

18

Dados para contato: número de telefone e endereço eletrônico de e-mail particular.

19

Declaração assinada de que o candidato não sofreu penalidades no exercício na Administração Pública (modelo em anexo).

20

Certidão negativa da fazenda municipal.

21

Declaração junto ao INSS – Extrato Previdenciário (qualquer agencia do INSS).

22

Declaração de disponibilidade para cumprimento da carga horária do cargo em que exercerá sua função.

23

Exames médicos admissionais, a serem realizados perante a Secretaria de Saúde do município, podendo ser solicitado quaisquer exames suplementares, a critério do médico responsável.

ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE BENS

TERMO DE CONVOCAÇÃO n.º 001/2016

CONCURSO PÚBLICO n.º 001/2016

Declaro, nos termos da Lei que, nesta data:

( ) Não possuo bens a declarar.

( ) Possuo bens a declarar, conforme segue abaixo:

BENS IMÓVEIS

Data da aquisição

Valor

Endereço

VEÍCULOS

Data da aquisição

Valor

Ano/Modelo

Descrição

OUTROS BENS

Data da aquisição

Valor

Descrição

Local e data:

NOME COMPLETO:

CARGO:

Assinatura...

ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO

TERMO DE CONVOCAÇÃO n.º 001/2016

CONCURSO PÚBLICO n.º 001/2016

Eu, ____________________________________________, portador da Carteira de Identidade RG n.º _________________ SSP/ ______, inscrito no CPF sob n.º _____________________, DECLARO, para os devidos fins de provimento de cargo público junto à Câmara Municipal de Castanheira que:

NÃO EXERÇO qualquer cargo, emprego, ou função pública junto à administração pública direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público, que seja inacumulável com a carreira em que tomarei posse, em consonância com os incisos XVI e XVII do art. 37, da Constituição Federal.

DECLARO, outrossim, QUE NÃO PERCEBO proventos de aposentadoria decorrente do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que seja inacumulável com a carreira em que tomarei posse.

DECLARO, também, estar ciente de que devo comunicar a esse Órgão qualquer alteração que venha a ocorrer em minha vida funcional que não atenda às determinações legais vigentes relativamente à acumulação de cargos, sob pena de instaurar-se o processo administrativo disciplinar de que trata a Lei Municipal n.º 471/2005.

DECLARO, ainda, estar ciente de que prestar declaração falsa é crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, sujeitando o declarante às suas penas, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

DECLARO, por fim, que tomo ciência de toda a legislação supra referida.

Local e data:

NOME COMPLETO:

CARGO:

Assinatura...

ANEXO V - MODELO DE TERMO DE INTERESSE NO CARGO

TERMO DE CONVOCAÇÃO n.º 001/2016

CONCURSO PÚBLICO n.º 001/2016

Eu, ____________________________________________, portador da Carteira de Identidade RG n.º _________________ SSP/ ______, inscrito no CPF sob n.º _____________________, frente à aprovação no Concurso Público n.º 001/2016 realizado pela Câmara Municipal de Castanheira, confirmo o meu interesse de tomar posse no cargo de PROCURADOR LEGISLATIVO, nos termos da legislação municipal em vigor.

Local e data:

NOME COMPLETO:

CARGO:

Assinatura...

ANEXO VI – COMPROVANTES DE CAPACIDADE FÍSICA E MENTAL

TERMO DE CONVOCAÇÃO n.º 001/2016

CONCURSO PÚBLICO n.º 001/2016

- Atestado de capacidade física e mental para exercício do cargo de PROCURADOR LEGISLATIVO, emitido há no máximo 15 (quinze) dias, emitido por autoridade médica devidamente registrada no território nacional.

ANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE O CANDIDATO NÃO SOFREU PENALIDADES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

TERMO DE CONVOCAÇÃO n.º 001/2016

CONCURSO PÚBLICO n.º 001/2016

Eu, ____________________________________________, portador da Carteira de Identidade RG n.º _________________ SSP/ ______, inscrito no CPF sob n.º _____________________, frente à aprovação no Concurso Público n.º 001/2016 realizado pela Câmara Municipal de Castanheira, DECLARO para fins de posse no referido cargo, NÃO HAVER SOFRIDO OU ESTAR CUMPRINDO, no exercício de função pública, as penalidades previstas nas disposições do artigo 137 e seu parágrafo único, da Lei n.º 8.112/90, das quais tenho pleno conhecimento.

Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração.

Local e data:

NOME COMPLETO:

CARGO:

Assinatura...

ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE PARA CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA

TERMO DE CONVOCAÇÃO n.º 001/2016

CONCURSO PÚBLICO n.º 001/2016

Eu, ____________________________________________, portador da Carteira de Identidade RG n.º _________________ SSP/ ______, inscrito no CPF sob n.º _____________________, frente à aprovação no Concurso Público n.º 001/2016 realizado pela Câmara Municipal de Castanheira, DECLARO que possuo disponibilidade para cumprir a carga horária de 20 (vinte) horas semanais, exigida para o cargo para o qual estou sendo empossado.

Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração.

Local e data:

NOME COMPLETO:

CARGO:

Assinatura...