Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 11 de Dezembro de 2024.

​PROJETO DE RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 106/2024, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.

CRIA O PAC - PLANO DE AÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, Sr. JADILSON ALVES DE SOUZA, no uso das atribuições estatutárias e considerando a aprovação da Assembleia Geral Ordinária,

RESOLVE:

Art. 1º - Criar o Plano de Ação do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal para o exercício de 2025, composto de:

PROGRAMA: 0001 – FOMENTO REGIONAL

Objetivo: Fomentar o desenvolvimento regional por intermédio de ações conjuntas entre os consorciados.

Justificativa: A adoção de medidas conjuntas e a congregação de esforços dos consorciados têm se demonstrado uma ferramenta efetiva na implantação de políticas públicas para o desenvolvimento econômico, social, ambiental e turístico, propiciando a melhoria da qualidade de vida da população na região.

Público Alvo: População dos Municípios Consorciados.

METAS: 1 – DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ECONÔMICO, AMBIENTAL E TURÍSTICO

Objetivo: Promoção de ações conjuntas entre os consorciados voltadas para o desenvolvimento sócio, econômico ambiental e turístico da região.

Justificativa: Atendimento aos interesses dos consorciados com ações que produzam e provoquem o desenvolvimento econômico, social, ambiental e turístico, propiciando a melhoria da qualidade de vida da população na região. Especificamente, apoiar os municípios no planejamento e gestão ambiental, gestão, tratamento e disposição final de resíduos, apoio e fomento agropecuário, coordenar e executar o serviço municipal de inspeção, apoio a manutenção e recuperação de rodovias, promover e fomentar a recuperação de nascentes e áreas degradadas na região.

Indicadores: população, PIB per capita, produção agro pecuária, áreas recuperadas, quilômetros de rodovias, toneladas de resíduos.

Público Alvo: População dos Municípios Consorciados.

PROJETOS:

1001. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS

Objetivo: Aquisição de móveis e equipamentos para proporcionar atendimento de qualidade aos Consorciados no desenvolvimento das atividades administrativas e projetos.

1002. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE SANEAMENTO BÁSICO

Objetivo: Destina-se a implantação de Transbordos, unidades de triagem e reaproveitamento de resíduos nos municípios consorciados, aquisição de veículos e equipamentos para coleta de lixo e recicláveis, apoio a implantação de Coleta Seletiva nos municípios, gestão dos serviços de saneamento, implantação de sistema de reaproveitamento de resíduos com a compostagem.

1008. APOIO A PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA

Objetivo: Estruturar a produção regional com aquisição de equipamentos para o apoio a produção nas cadeias produtivas de forma a permitir a agregação de valor à produção agrícola e pecuária, permitindo a comercialização regional e estadual. Estruturar patrulha rodoviária para manutenção e recuperação de estradas vicinais, dando melhores condições ao escoamento da produção agrícola e pecuária na região. Manutenção e estruturação da parceria técnica com a EMPAER em apoio ao desenvolvimento das cadeias produtivas, agroindústrias e apoiar e fomentar a cadeia produtiva da piscicultura na região do Complexo Nascentes do Pantanal, com aquisição de equipamentos, elaboração de projetos e capacitação técnica, escavação de tanques, e outras ações relacionadas em apoio à produção, objetivando o desenvolvimento regional. Parceria coma a SEAF-MT par o fomento e apoio a agropecuária com a distribuição de calcário.

ATIVIDADES:

2001. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Objetivo: Remuneração dos empregados do Consórcio e pagamento dos encargos sociais.

2002. MANUTENÇÃO DO CIDESAT DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL

Objetivo: Manutenção da estrutura física e funcional do Consórcio, custeio de viagens, eventos , ações de desenvolvimento, elaboração de projetos na área de engenharia e outras atividades administrativas do CIDESAT. Apoiar os municípios com a implantação da unidade descentralizada de licenciamento e gestão ambiental, unidade de fomento e auxílio ao crédito. E, ainda, realizar treinamentos e capacitações aos servidores municipais.

2007. REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO/CONCURSO PÚBLICO

Objetivo: Seleção e capacitação dos servidores do CIDESAT do Complexo Nascentes do Pantanal.

2009. IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE INSPEÇÃO REGIONAL

Objetivo: Realizar de forma conjunta o Serviço de Inspeção de produtos de origem animal e vegetal, propiciando o surgimento e regularização de agroindústrias de forma a permitir a agregação de valor à produção agrícola e pecuária, permitindo a comercialização regional e estadual.

2010. OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO E SISTEMA DE RESÍDUOS EM CONSÓRCIO

Objetivo: Destina-se a operacionalização do Sistema de Resíduos Sólidos, como coleta, transporte, reaproveitamento, tratamento de resíduos e destino final de rejeitos.

2011. PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E RODOVIAS

Objetivo: Manutenção da parceria com a Secretaria de Estado de Infraestrutura – SINFRA/MT para manutenção e conservação da rodovias estaduais não pavimentadas no âmbito do Consórcio. E apoio aos municípios com equipamentos para pavimentação e manutenção de vias, melhorando a trafegabilidade das rodovias na região para o escoamento da produção.

PROGRAMA: 0002 – ENCARGOS ESPECIAIS

Objetivo: Contribuição para a Formação do PASEP

Justificativa: Contribuição para a Formação do PASEP em atendimento à legislação.

Público Alvo: PASEP

METAS: 1 – ENCARGOS ESPECIAIS

Objetivo: Contribuição para a Formação do PASEP

Justificativa: Contribuição para a Formação do PASEP em atendimento à legislação.

Público Alvo: PASEP

Atividades: 2004 . CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP

Objetivo: Contribuição para a Formação do PASEP em atendimento à legislação.

Art. 2º - Os valores orçamentários para a execução e cumprimento dos Programas, metas e Ações para o Exercício de 2025 serão definidos na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Presidente