Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

Associação Mato-Grossense
dos Municípios - AMM

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DECRETO Nº 151,DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024-LEI N.1106

DECRETO Nº 151,DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024-LEI N.1106

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Suplementação(+) 209.001,1102 04 08 GESTÃODEADMEPLANEJAMENTO

78 04.122.0002.2089.00003.3.90.30.00

000000

MANUTENÇÃODASATIVIDADESDEADMEPLANEJAMENTMATERIALDECONSUMO

RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO

16.400,00

F.R.: 1 1 500

02 05 01 GESTÃODEEDUCAÇÃO

122 12.361.0016.2045.00003.3.90.39.00

000000

MANUTENÇÃOEENCARGOSDAEDUCAÇÃO

OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA

RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO

11.495,00

F.R.: 1 1 500

02 06 01 SECRETARIADEASSIST.SOCIALDES.HUMANO

214 08.122.0090.2022.00003.3.90.39.00

000000

MANUTENÇÃODASECRETARIADEASSISTÊNCIASOCIALOUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA

RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO

2.000,00

F.R.: 1 1 500

02 07 01 GESTÃOMUNICIPALDESAÚDE

251 10.122.0002.2030.00003.1.90.11.00

000000

MANUTENÇÃOENCARGOSSAÚDE

VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-PESSOALCIVIL

RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO

3.106,11

F.R.: 1 1 500

02 10 01 DESENVOLVIMENTORURAL

423 04.122.0101.2036.00003.3.90.39.00

000000

MANUTENÇÃOEENCARGOSDASECRETARIA

OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA

RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO

176.000,00

F.R.: 1 1 500

Artigo2o.-Ocréditoabertonaformadoartigoanteriorserácobertocomrecursosprovenientesde:

Anulação:

020408 GESTÃODEADMEPLANEJAMENTO

76 04.122.0002.2089.00003.3.90.08.00

000000

SUPORTEADMINISTRATIVO -3.000,00OUTROSBENEFÍCIOSASSISTENCIAISDOSERVIDOROUDOF.R.Grupo: 1 1500

RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO

77 04.122.0002.2089.00003.3.90.14.00

000000

89 04.122.0002.2089.00004.4.90.52.00

000000

93 04.122.0002.2363.00004.4.90.52.00

000000

553 04.122.0002.2089.00003.3.90.39.00

000000

554 04.122.0002.2089.00003.3.90.39.00

000000

SUPORTEADMINISTRATIVODIÁRIAS-CIVIL

RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO

SUPORTEADMINISTRATIVOEQUIPAMENTOSEMATERIALPERMANENTE

RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO

SUPORTEADMINISTRATIVOEQUIPAMENTOSEMATERIALPERMANENTE

RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO

SUPORTEADMINISTRATIVO

OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA

RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO

SUPORTEADMINISTRATIVO

OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA

RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO

-1.400,00

F.R.Grupo: 1 1500

-1.000,00

F.R.Grupo: 1 1500

-9.000,00

F.R.Grupo: 1 1500

-1.000,00

F.R.Grupo: 1 1700

-1.000,00

F.R.Grupo: 1 1701

020501 GESTÃODEEDUCAÇÃO

100 12.361.0006.2106.00003.3.90.36.00

000000

EDUCACAOBASICAPUBLICA

OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAFÍSICA

RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO

-46,00

F.R.Grupo: 1 1550

120 12.361.0016.2045.00003.3.90.30.00

000000

MELHORIADAQUALIDADEDOENSINOFUNDAMENTALMATERIALDECONSUMO

RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO

-290,00

F.R.Grupo: 1 1500

020502 GESTÃODOTRANSPORTEESCOLAR

129 12.361.0010.2216.00003.3.90.30.00

000000

TRANSPORTEESCOLARMATERIALDECONSUMO

RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO

-100,00

F.R.Grupo: 1 1500

020502 GESTÃODOTRANSPORTEESCOLAR

130 12.361.0010.2216.00003.3.90.39.00

000000

131 12.361.0010.2264.00003.3.90.30.00

000000

132 12.361.0010.2264.00003.3.90.39.00

000000

133 12.361.0010.2265.00003.3.90.30.00

000000

134 12.361.0010.2265.00003.3.90.39.00

000000

135 12.361.0010.2266.00003.3.90.30.00

000000

136 12.361.0010.2266.00003.3.90.39.00

000000

TRANSPORTEESCOLAR

OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA

RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO

TRANSPORTEESCOLARMATERIALDECONSUMO

RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO

TRANSPORTEESCOLAR

OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA

RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO

TRANSPORTEESCOLARMATERIALDECONSUMO

RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO

TRANSPORTEESCOLAR

OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA

RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO

TRANSPORTEESCOLARMATERIALDECONSUMO

RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO

TRANSPORTEESCOLAR

OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA

RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO

-825,00

F.R.Grupo: 1 1500

-200,00

F.R.Grupo: 1 1550

-500,00

F.R.Grupo: 1 1550

-190,00

F.R.Grupo: 1 1553

-2.000,00

F.R.Grupo: 1 1553

-650,00

F.R.Grupo: 1 1759

-210,00

F.R.Grupo: 1 1599

020503 GESTÃODAMERENDAESCOLAR

137 12.361.0011.2217.00003.3.90.30.00

000000

138 12.361.0011.2260.00003.3.90.30.00

000000

MERENDAESCOLARMATERIALDECONSUMO

RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO

MERENDAESCOLARMATERIALDECONSUMO

RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO

-500,00

F.R.Grupo: 1 1500

-750,00

F.R.Grupo: 1 1552

139 12.365.0011.2258.00003.3.90.30.00

000000

MERENDAESCOLARMATERIALDECONSUMO

RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO

-34,00

F.R.Grupo: 1 1552

020503 GESTÃODAMERENDAESCOLAR

140 12.365.0011.2259.00003.3.90.30.00

000000

141 12.366.0011.2262.00003.3.90.30.00

000000

MERENDAESCOLARMATERIALDECONSUMO

RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO

MERENDAESCOLARMATERIALDECONSUMO

RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO

-3.050,00

F.R.Grupo: 1 1552

-1.900,00

F.R.Grupo: 1 1552

020504 GESTÃODEESPORTEELAZER

147 27.812.0013.2020.00003.3.90.30.00

000000

149 27.812.0013.2020.00003.3.90.36.00

000000

150 27.812.0013.2020.00003.3.90.39.00

000000

DESENVOLVIMENTODOESPORTEELAZERMATERIALDECONSUMO

RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO

DESENVOLVIMENTODOESPORTEELAZER

OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAFÍSICA

RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO

DESENVOLVIMENTODOESPORTEELAZER

OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA

RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO

-90,00

F.R.Grupo: 1 1500

-50,00

F.R.Grupo: 1 1500

-26,00

F.R.Grupo: 1 1500

020506 GESTÃODOFUNDEB

168 12.361.0016.2011.00004.4.90.52.00

000000

MELHORIADAQUALIDADEDOENSINOFUNDAMENTALEQUIPAMENTOSEMATERIALPERMANENTE

RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO

-84,00

F.R.Grupo: 1 1540

020601 SECRETARIADEASSIST.SOCIALDES.HUMANO

211 08.122.0090.2022.00003.3.90.14.00

000000

ASSISTENCIASOCIALEMGERALDIÁRIAS-CIVIL

RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO

-2.000,00

F.R.Grupo: 1 1500

020801 SECRETARIADEOBRASEINFRAESTRUTURA

624 04.122.0028.1988.00004.4.90.51.00

000000

625 04.122.0028.1988.00003.3.90.39.00

000000

EMENDASIMPOSITIVASOBRASEINSTALAÇÕES

RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO

EMENDASIMPOSITIVAS

OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA

RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO

-129.000,00

F.R.Grupo: 1 1500

-27.000,00

F.R.Grupo: 1 1500

021001 DESENVOLVIMENTORURAL

416 04.122.0101.2036.00003.1.90.11.00

000000

622 04.122.0028.1986.00004.4.90.51.00

000000

DESENVOLVIMENTORURAL

VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-PESSOALCIVIL

RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO

EMENDASIMPOSITIVASOBRASEINSTALAÇÕES

RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO

-3.106,11

F.R.Grupo: 1 1500

-20.000,00

F.R.Grupo: 1 1500

-209.001,11

Artigo3o.-Estedecretoentraemvigornadatadesuapublicação.

NOSSASENHORADOLIVRAMENTO,13deNOVEMBROde2024

SILMARDESOUZAGONÇALVESPREFEITO167.522.791-87

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Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

Orientações de Uso

Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

O acesso ao sistema será através do link "Acesso do usuário" na pagina inicial do Jornal, todo as senhas cadastradas estão criptografadas, e a aplicação conta ainda com sistema de segurança HTTPs, e pode ser notado através do cadeado no navegador, onde qualquer informação entre usuário e o software também são criptografados.

Ao entrar no painel de controle do usuário, poderá acionar a opção de adicionar uma nova publicação com apenas um passo simples, também poderá ver os atos oficiais a serem publicados, os rascunhos e os que já foram publicados.

Diversas opções são encontradas no painel de conteúdo como, formatação, datas para publicações, tamanho da publicação, etc.

Todos os atos possuem uma pré visualização onde podemos ver todas as modificações, como vai ficar a publicação, e o conteúdo já assinado digitalmente com certificado credenciado no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.

Podemos também facilmente acionar a troca de senha, que deve ser feita periodicamente para garantir a maior segurança.

Na pagina inicial, também podemos ver os dados dos usuários, e as notas importantes, onde estão disponíveis dicas, avisos e as melhorias do sistema.

Buscas podem ser feitas por conteúdo que já foram cadastrados na aplicação, e podem ser rapidamente recuperadas através das pesquisas.

As demais informações são descritas durante o treinamento, não se esqueça de sempre que terminarem de usar o sistema clicarem no botão sair.

Para utilizar o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, o município deve ser filiado à Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT.

Se o seu Município já é FILIADO solicite a sua adesão ao Jornal Oficial.

Caso o seu Município ainda não seja filiado, solicite sua filiação e garanta mais transparência e economia a sua gestão com a utilização do nosso sistema de publicação de atos oficiais. A equipe de atendimento da AMM está a disposição para atendê-lo.

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(65) 2123-1200.

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