Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 19 de Dezembro de 2024.

​EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO 002/2024

EXTRATO DE CONTRATO

PREVI MUNDO

CONTRATO

002/2024

Contratante

Regime próprio de Previdência Social de Novo Mundo – PREVI-MUNDO

CNPJ:15.066.080/0001-55

Contratado

I. F. CONSULTORIA ATUARIAL EIRELI inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.541.510/0001-20

, com sede social à Rua Monsenhor Trebaure, 210, Bairro Centro, Cuiabá - MT, CEP 78.005-380,neste ato representada pelo seuSócio Diretor, Sr.IGOR FRANÇA GARCIA, Fone (65) 3621-8267, (65) 9242-8876, e-mail financeiro @atuarialconsultoria.com.br,

Objeto

Constitui objeto do presente Contrato, a prestação de serviços de Assistência e Consultoria Atuarial que consiste em:

1. Realização de Reavaliação Atuarial, e nota técnica atuarial conforme a portaria MPS 464/2018 nos termos do inciso I, art. 1°, da Lei n° 9.717/98, da Portaria MPAS n° 4.992/99 e Lei Complementar n° 101, nos termos do art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea “a”, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, sem necessidade de resseguro;

2. Realização de Projeção Atuarial e Fluxo Atuarial, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal nos termos do art. 53, § 1°, inciso I; Reavaliação Atuarial e Nota Técnica Atuarial, conforme Portaria MPS 464/2018; Projeção Atuarial, nos termos do inciso I, art. 1°, da Lei n° 9.717/98; Fluxo Atuarial, conforme orientação da SPPS; e Preenchimento do DRAA, conforme Portaria MPS 402/2008, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, sem necessidade de resseguro. Envio por sedex, de uma Reavaliação Atuarial impressa e encadernada ;

3. Elaboração da Nota Técnica Atuarial da CONTRATANTE, em conformidade com as exigências legais e disposições do Ministério de Previdência Social, no caso de Avaliação Atuarial inicial ou mudança da Metodologia do Cálculo Atuarial;

4. Preenchimento e envio do Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA e do Fluxo Atuarial, no site do Ministério da Previdência Social;

5. Realização de uma palestra/reunião, com entrega de Certificado, aos responsáveis pelo Instituto Previdenciário, seu Comitê de Investimento e demais Conselhos de Deliberação e Fiscalização, com carga horária máxima de 2 horas, realizada na sede da CONTRATANTE, apresentando os resultados da Reavaliação Atuarial e seu impacto sobre o Plano de Custeio, em reunião definida conforme cronograma da CONTRATADA, sem ônus adicional.

Valor

O PREVI-MUNDO pagará ao O valor do presente Contrato com relação à Avaliação Atuarial que é de R$ 15.670,00 (quinze mil seiscentos e setenta reais), pagos até 5 (cinco) dias após a entrega da Reavaliação, mediante apresentação de nota fiscal.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:12.001.09.272.0013 2100.3390.3500.0000.0000

Vigência do Contrato

De 18/12/2024 À 18/12/2025

Novo Mundo/MT, 18 dezembro de 2024.

LiriaKurtenWronski

Diretora Executiva

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal