Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 20 de Dezembro de 2024.

EDITAL - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 039/2024

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 096/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 039/2024

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 055/2024 de 23/01/2024, faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Cultura, realizará Processo de Licitação N° 096/2024, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll,, e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO DE ACORDO COM O CBMMT PROMOVENDO A INTEIRA SEGURANÇA DO EVENTO CONTRA PRINCÍPIOS DE INCÊNDIO E SINISTROS. conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: ALLIANCE CONSULTORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 22.754.518/0001-53, Endereço: R H-03 305, Bairro: SETOR H, Município de ALTA FLORESTA - MT, CEP: 78.580-000 de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO DE ACORDO COM O CBMMT PROMOVENDO A INTEIRA SEGURANÇA DO EVENTO CONTRA PRINCÍPIOS DE INCÊNDIO E SINISTROS.

ITEM

DESCRIÇÃO

UND

QTD

PREÇO UNITÁRIO

VALOR TOTAL

01

Elaboração De Projeto De Prevenção E Combate A Incêndio E Pânico De Acordo Com O CBMMT, Promovendo A Inteira Segurança Do Evento Contra Princípios De Incêndio E Sinistros.

UN

01

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

TOTAL: (DEZ MIL REAIS)

R$ 10.000,00

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. A realização de processo de licitação para prestações de serviços se justifica face ao interesse público presente na necessidade de realização de eventos que esta Administração promove o Réveillon no município, sendo necessário a Elaboração De Projeto De Prevenção E Combate A Incêndio E Pânico De Acordo Com O CBMMT, Promovendo A Inteira Segurança Do Evento Contra Princípios De Incêndio E Sinistros. Assim, a Secretária Municipal de Cultura e Economia Criativa compromete-se sempre ao contratar serviço/aquisição verificar a compatibilidade do preço contratado com os preços praticados no mercado, procurando cumprir as exigências da Lei Federal 14.133/21 (Nova Lei de Licitações).

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1141/2023 de 11/12/2023 – LOA/2024, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 16 – Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa.

Unidade Orçamentária:-------- 002 – Departamento de Cultura.

Função:------------------------------ 23 – Comércio e serviços.

Sub-Função:----------------------- 695 – Turismo.

Programa:-------------------------- 0048 – Turismo Legal e Turismo Sustentável.

Projeto Atividade:--------------- 3757 – Réveillon 2025.

Elemento de Despesas:------ 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.

RED./Código:--------------------- 0930.

Fonte--------------------------------- 1.701.000000 Saldo --------R$ 318.017,80.

6. DO CONTRATO

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada ALLIANCE CONSULTORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 22.754.518/0001-53. Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 19 de dezembro de 2024.

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU

Prefeito Municipal

CONTRATANTE