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​LEI MUNICIPAL Nº 574/2024 20 DE DEZEMBRO DE 2024 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO – MT PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI MUNICIPAL Nº 574/2024

20 DE DEZEMBRO DE 2024

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO – MT PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Do Orçamento do Município de Novo Santo Antônio – MT

Art. 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Novo Santo Antônio – MT para o exercício de 2025, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à receita Bruta em R$ 41.564.875,00 (quarenta e um milhões quinhentos e sessenta e quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais), deduzidos a receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 4.000.500,00, (quatro milhões e quinhentos reais), totalizando uma Receita Liquida de R$ 37.564.375,00 (trinta e sete milhões quinhentos e sessenta e quatro mil trezentos e setenta e cinco reais).

Dos Orçamentos das Unidades Gestoras Prefeitura e Câmara Municipal

Parágrafo Único - A Administração Direta da Prefeitura totaliza R$ 35.179.375,00 (trinta e cinco milhões cento e setenta e nove mil trezentos e setenta e cinco reais) e para Reserva de Contingência R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) totalizando uma despesa total orçada no valor de R$ 35.464.375,00 (trinta e cinco milhões quatrocentos e sessenta e quatro mil trezentos e setenta e cinco reais) e fixa a despesa da Câmara Municipal em R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) totalizando uma despesa total orçada para as Unidades Gestoras Prefeitura e Câmara Municipal no valor de R$ 37.564.375,00 (trinta e sete milhões quinhentos e sessenta e quatro mil trezentos e setenta e cinco reais).

Art. 2º - A receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei com o seguinte desdobramento.

Art. 3º- A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros de Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei.

POR FUNÇÃO DE GOVERNO

POR SUB-FUNÇÕES

POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO

PROGRAMAS

Art. 4º - A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.

DA DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA

Artigo 5º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta ficam assim distribuídos:

Art. 6º - Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual conforme Emenda Constitucional nº 86, promulgada em 17 de março de 2015 e Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 001/2017.

§ 1º - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:

I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte) por cento do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

II – Abrir créditos suplementares ou especiais por superávit financeiro do exercício anterior, apurado conforme balanço anual de acordo com o Artigo 43, Inciso I da Lei 4.320/64.

III – Conforme art. 6º da portaria interministerial nº 163/2001, da LDO 2025 e resolução de consulta nº 15/2010 do TCE-MT. “A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.”

IV – As alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação não afetarão o limite do inciso I deste artigo.

Art.8º - Fica permitida a adequação dos valores dos anexos da LDO e do PPA deste exercício de 2025, visando compatibilizar os valores nas peças de planejamento.

Art. 9º - Art. 9º - Esta lei e seus anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico https://www.novosantoantonio.mt.gov.br/Transparencia.

Art. 10º - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2025, a partir de 1° de janeiro.

Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio – MT, 20 de Dezembro de 2024.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeita Municipal