Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 31 de Dezembro de 2024.

DECRETO Nº. 1.033, DE 05 DE MARÇO DE 2.024.

Homologa Resultado Final do Processo Seletivo Público nº. 001/2.023, realizado pela Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA MATO GROSSO, Sr. MOISÉS DOS SANTOS no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando a Lei Federal nº 11.350/2006 e suas alterações, Lei Municipal nº 965/2014, Leis Municipais nº 1.447/2023 e 1.471/2023, bem como a Resolução de Consulta nº. 19/2013 TCE-MT;

Considerando a regularidade formal dos procedimentos adotados na formalização do Processo Seletivo Público nº. 001/2023;

Considerando que foram cumpridas as determinações constantes no Edital de Processo Seletivo Público nº. 001/2.023;

Considerando que o Seletivo Público foi realizado para preenchimento de Vagas e Cadastro Reserva da Prefeitura Municipal, com provas objetivas, e de títulos;

Considerando o regular cumprimento de todas as fases do Processo Seletivo Público nº. 001/2.023, bem como, a necessidade de lotar regularmente os cargos públicos, nos termos do Art. 37, II, da Constituição Federal;

DECRETA

Art. 1º.Homologa o resultado do Processo Seletivo Público nº. 001/2023, à vista do relatório da comissão do seletivo, nomeada pela portaria nº. 328/2023;

Art. 2º.O prazo de validade do Processo Seletivo Público nº. 001/2023, será de 02 (dois) anos, contados da data de publicação do presente decreto de homologação, que poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, para efeito de convocação, visando aos atos de nomeação, conforme dispõe o inciso III, do Art. 37, da Constituição Federal.

Art. 3º.A convocação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Público nº. 01/2023, quando se der, respeitará rigorosamente a ordem de classificação final dos candidatos, sob pena de nulidade.

Art. 4º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 05 de março de 2.024.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal