Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

LEI N° 2.277 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI N° 2.277 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Jaciara para o exercício financeiro de 2025.

I. O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, compreendendo seus Fundos e Órgãos, Autarquias, instituídos e mantidos pela Administração Pública.

II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Secretarias e Entidades da Administração Indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são relativas à Saúde, Previdência e Assistência Social.

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total é estimada em R$203.216.600,00 (Duzentos e Três Milhões, Duzentos e Dezesseis Mil e Seiscentos Reais), desdobrada conforme a seguir:

I. Orçamento Fiscal no valor de R$ 149.392.300,00 (Cento Quarenta e Nove Milhões e Trezentos e Noventa e Dois Mil e Trezentos Reais).

II. Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 53.824.300 (Cinquenta e Três Milhões, Oitocentos e Vinte e Quatro Mil, e Trezentos Reais).

Art. 3º. A Receita será arrecadada em conformidade com a legislação em vigor e com as especificações constantes dos quadros anexos a esta Lei, observada a seguinte classificação:

RECEITA POR CATEGORIA E ORIGEM

Art. 4º.A despesa total, no mesmo valor da Receita Líquida, é fixada em R$203.216.600,00 (Duzentos e Três Milhões, Duzentos e Dezesseis Mil e Seiscentos Reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:

I. Orçamento Fiscal, no valor de R$ 130.314.300,00 (Cento e Trinta Milhões, Trezentos e Quatorze Mil e Trezentos Reais);

II. Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 72.902.300,00 (Setenta e Dois Milhões Novecentos e Dois Mil e TrezentosReais).

Parágrafo Único.A despesa será distribuída da seguinte forma:

I. Poder Executivo – R$ 177.296.600,00 (Cento e Setenta e Sete Milhões, Duzentos e Noventa e Seis Mil e Seiscentos Reais);

II. Poder Legislativo – R$ 6.800.000,00 (SeisMilhões, OitocentosMil Reais);

III. Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos de Jaciara – PREVJACI – R$ 19.120.000,00 (Dezenove Milhões, Cento e Vinte Mil Reais).

Art. 5º.A despesa fixada observará a programação constante nos quadros que integram esta Lei, apresentando os seguintes desdobramentos

Art. 6º. O Orçamento da Seguridade Social do Município de Jaciara, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, no valor R$ 72.902.300,00 (Setenta e Dois Milhões, Novecentos e Dois Mil e Trezentos Reais) assim discriminadas:

Art. 7º.O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a proceder, mediante decreto, abertura decréditos orçamentários adicionais, utilizando dos recursos previstos no art. 43 da Lei 4.320/64,observado as seguintes condições:

§1º para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávitfinanceiro, até o limite do total apurado na forma da lei, desde que respeitado a fonte de recurso;

§2º abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso dearrecadação não previsto na receita do orçamento, observado as seguintes condições:

I – para abertura de crédito suplementares à conta de recursos de excesso de arrecadação de convênios não previsto ou com previsão inferior ao valor transferido;

II – para abertura de crédito suplementares à conta de recursos de excesso de arrecadação de transferência de “Fundo a Fundo” dos Fundos Estaduais e Federais de Educação,Saúde e Assistência Social, não previsto ou com previsão inferior ao valor transferido;

III – para abertura de crédito suplementares à conta de recursos de excesso de arrecadação de transferência de Emenda Parlamentar não previsto ou com previsão inferior ao valor transferido;

IV - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos ordinários provenientes de excesso de arrecadação, por fonte de recursos, até o limite de 100% (cem por cento) do efetivamente ocorrido.

§3º para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulaçãparcial ou total de dotações, até o limite de 30 % (trinta por cento) do total da despesa fixada no art.4º desta Lei, para reajustar os custos de atividades e projetos integrantes dos seus Orçamentos,desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;

§4º Excluem-se do limite fixado no § 3º, podendo ser abertos de acordo com as necessidades, os créditos adicionais suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações relativas:

I – às despesas com pessoal e respectivo encargo;

II – às despesas com PASEP;

III – ao serviço da Dívida Pública e acordos junto ao Sistema Previdenciário;

IV – ao pagamento de requisitórios judiciais;

V – aos dispêndios correspondentes às receitas vinculadas a convênios, autorizados porlei ou a fundos legalmente instituídos, até o montante efetivamente transferido e ou recebido nasrespectivas rubricas;

VI – aos dispêndios vinculados a Operações de Crédito, desde que legalmenteautorizadas;

VII – a Reserva de Contingência.

§5º A abertura de crédito que trata o inciso V do §4º deste artigo obedecerá ao plano detrabalho do convênio e ou fundo legalmente instituído, respeitando-se o cronograma físico-financeiroaprovado, precedida das justificativas cabíveis a cada caso.

§6º Na autorização definida no “caput” deste artigo, incluem-se as modificações e inserçõesde novas categorias, grupo, modalidade e fontes de recursos dos projetos e atividades, com oobjetivo de corrigir omissões detectadas no orçamento.

Art.8º.A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á até o nível de modalidade de aplicação, dispensando a classificação por elemento de despesas, de acordo com o Art. 6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001.

Art. 9º.Integram a presente lei os seguintes anexos:

I – Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções do Governo;

II – Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;

III – Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

IV – Quadro das dotações por Órgãos do Governo e da Administração;

V – Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais;

VI – Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos Nº’s 6 a 9;

VII – Quadro Demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços;

VIII – Tabela explicativa – Evolução da Receita;

IX – Tabela explicativa – Evolução da Despesa;

X – Tabela Explicativa – Campo de Atuação e Le

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 30 de Dezembro de 2024.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.