Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 8 de Janeiro de 2025.

​PORTARIA N° 035/2025

PORTARIA N°035/2025

SÚMULA: “Nomeia servidores para compor a Comissão de Contratação e dá outras providências”.

EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Municipal indicar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais previstas na Lei Federal no 14.133/21, que dispõe sobre as Licitações e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO que a Administração Municipal, através do Decreto Municipal n° 043/2023, promoveu a Regulamentação das competências e regras da atuação do agente de contratação e da equipe de apoio e o funcionamento da Comissão de Contratação, que trata a Lei Federal n° 14.133/2021 de 1° de abril de 2021 no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o Agente de Contratação é o servidor designado por ato específico da autoridade competente, para tomar decisões, acompanhar os trâmites da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;

CONSIDERANDO que a Comissão de Contratação é o conjunto de agente públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o agente público abaixo relacionado para exerce a função de Agente de Contratação:

I. Camila Bruna Moresco - Matrícula: 1593;

Parágrafo único. O agente de contratação designado será responsável, entre outras atribuições, pela operacionalização, condução e julgamento das dispensas eletrônicas na plataforma eletrônica.

Art. 2º Nomear os agentes públicos abaixo relacionados para compor a Comissão de Contratação, visando dar suporte operacional nos trâmites processuais necessários ao bom andamento dos processos licitatórios:

I. Adalberto Sinski – CPF: ***.067.622-**;

II. Ana Paula Oliveira Nunes – CPF: ***.882.691-**;

III. Kaoma Monção de França – CPF: ***.125.981-**;

IV. Natielly Poliana da Silva – CPF; ***.097.191-**.

Art. 3º Nas licitações na modalidade Pregão, o responsável pela condução do certame será o agente público indicado no art. 1º desta Portaria, aqui designado como Pregoeiro, mantidos os demais membros indicados no art. 2º, como Equipe de Apoio.

Art. 4° Nas licitações na modalidade Diálogo Competitivo e Concurso e nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais poderão ser designadas Comissões de Contratação específicas, inclusive com indicações de servidores que não estão designados nesta Portaria.

Art. 5° A Comissão de Contratação sempre que compreender necessário solicitará o apoio da Procuradoria Jurídica e do Controle Interno para o desempenho das funções essenciais do Departamento de Licitações e Contratos;

Art. 6° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos na data de 01 de fevereiro de 2024.

Art. 7° Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial da Portaria n° 003/2024 de 12 de janeiro de 2024.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 06 de janeiro de 2025.

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal

Publique-se, registre-se e cumpra-se.