Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 13 de Janeiro de 2025.

​PORTARIA DEFIS Nº 001, de 09 de janeiro de 2025.

PORTARIA DEFIS Nº 001, de 09 de janeiro de 2025.

Dispõe sobre os documentos necessários para a emissão da Guia de Recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

O Secretário de Finanças do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e considerando a necessidade de padronizar e regulamentar os procedimentos para a emissão da Guia de Recolhimento do ITBI,

RESOLVE:

Art. 1º Esta portaria estabelece os documentos obrigatórios para a emissão da Guia de Recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), no âmbito do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Os documentos necessários para a emissão da Guia de ITBI são os seguintes:

Para imóvel urbano:

I. Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou representante legal;

II. Nos casos de procuração, cópia do instrumento de mandato e documentos pessoais do procurador;

III. Cópia do contrato de compra e venda, escritura pública, extrato financeiro ou outro documento que comprove a transação;

IV. Se a operação for financiada, contrato de financiamento;

V. Se imóvel oriundo de programa de regularização fundiária, Título definitivo de propriedade;

VI. Cópia da matrícula atualizada do imóvel (expedida nos últimos 30 dias);

VII. Guia de Informação do ITBI expedida pelo cartório;

VIII. Quando aplicável, documentos que comprovem a isenção ou redução do imposto, conforme legislação vigente.

Para imóvel rural:

IX. Os mesmos documentos relacionados nos incisos I a VII para imóvel urbano;

X. CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural

XI. ITR- Imposto Territorial Rural (última declaração exigível).

Art. 3º A critério do órgão responsável, poderão ser solicitados documentos adicionais, caso sejam necessários para a análise e emissão da guia.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02/01/2025, revogando-se as disposições em contrário.

Nobres, MT, 09 de janeiro de 2025.

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AMILTON BARRETO DOS REIS

Secretário Municipal de Fazenda.