Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 14 de Janeiro de 2025.

DECRETO Nº 0006/2025 DE 06 DE JANEIRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PROCESSO SELETIVO N.º 001/2024 QUE VISAVA A CONTRATAÇÃO PARA OS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, no uso da sua competência que lhe é outorgada por Lei, com fundamento no art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO, que o Município deve estar atento aos limites estabelecidos no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);

CONSIDERANDO, os elevados percentuais atingidos, nos últimos meses, com despesa de pessoal e encargos sociais em relação às receitas líquidas;

CONSIDERANDO, o déficit financeiro do Município, resultando na necessidade urgente de adequação das normas municipais, objetivando o cumprimento orçamentário estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o ano corrente;

CONSIDERANDO, a necessidade de manter o controle dos gastos públicos relativos às despesas com pessoal no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO, a imperiosa necessidade de serem promovidas medidas administrativas destinadas a reduzir as despesas públicas do Município;

CONSIDERANDO, que para o enfrentamento da situação de crise financeira se faz necessária a tomada de medidas consentâneas com a realidade econômica do Município, mediante a adoção de um Plano de Contenção de Despesas, destinado a reduzir e adequar os gastos públicos ao fluxo de receitas efetivamente arrecadadas;

CONSIDERANDO, que a redução de custo da máquina pública proporciona melhor resultados de atuação e garantia de efetiva prestação dos serviços considerados essenciais para a população;

CONSIDERANDO a públicação do Decreto 0001/2025 que dispõe acerca das medidas de contingenciamento orçamentário e contenção de despesas no âmbito dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do poder executivo municipal, na forma em que especifíca e da outras providências;

CONSIDERANDO a públicação do Decreto 0002/2025 que dispõe acerca da determinação aos secretários municipais que providenciem o retorno dos servidores públicos municipais aos seus respectivos cargos de origem, bem como fixa o prazo para atualização cadastral junto ao departamento de recursos humanos, visando evitar o desvio de função, bem como reorganizar a estrutura municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliação técnica e jurídica do processo para assegurar a conformidade legal e evitar prejuízos ao erário;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica suspenso, o Processo Seletivo n.º 001/2024, destinado à contratação de agente comunitários de saúde (ACS), em razão das medidas de contenção de despesas estabelecidas neste Decreto.

Art. 2º. Fica vedada a contratação de novos servidores para o cargo de agente comunitário de saúde, até que haja nova autorização expressa, conforme a situação orçamentária do Município.

Art. 3º. A suspensão do processo seletivo não impede que, no futuro, a Administração Municipal promova nova seleção para o cargo de agente comunitário de saúde, observadas as necessidades de contratação, a situação orçamentária e as normas legais vigentes.

Art. 4º Fica estabelecido que, para a realização de novos processos seletivos, será necessário realizar uma análise prévia sobre a viabilidade financeira e orçamentária, a fim de evitar que compromissos financeiros adicionais sejam assumidos sem a devida garantia de receita.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Confresa-MT, 13 de janeiro de 2025.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI

Prefeito Municipal