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DECRETO Nº 050 DE 10 DE JANEIRO DE 2025

“Dispõe sobre a alteração da nomenclatura e atribuições da Coordenação de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciona a seguinte Lei Complementar;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar 115 de 24 de julho 2017, que dispõe sobre reestruturação e modernização da estrutura administrativo organizacional, atribuições dos órgãos estratégicos do Poder Executivo, Municipal de Cáceres e dá outras providências;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 477, de 07 de janeiro de 2025;

RESOLVE:

Art.1º Alterar a nomenclatura e atribuições do cargo em comissão de Coordenação de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde para Coordenação de Infraestrutura e Transporte, com efeitos a partir de 14 de janeiro de 2025

Art.2º As atribuições da Coordenação de Infraestrutura e Transporte da Secretaria Municipal de Saúde, estão descritas no Anexo Único, sendo parte integrante deste Decreto.

Art.3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 10 de janeiro de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 050/25

A COORDENAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE COMPETE:

1 - Gerir contratos de fornecimento e serviços sob sua responsabilidade;

2 - Supervisionar e responder pelas atividades desenvolvidas pelo transporte da Secretaria Municipal de Saúde;

3 - Submeter ao Gestor, pedido de peças de reposições e serviços em geral aos veículos;

4 - Comunicar ao Secretário (a) nos casos de acidentes que envolvam os veículos, para apuração das causas e responsabilidades;

5 - Atender e buscar as soluções inerentes ao transporte de pacientes do SUS;

6 - Controlar a utilização dos veículos e ambulâncias da Secretaria Municipal de Saúde;

7 – Controlar e manter atualizado a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos motoristas, bem como capacitações necessárias para exercer a função de motorista;

8 – Coordenar e controlar consertos e manutenção na área da mecânica, solda, lubrificação e abastecimento de veículos;

9 - Controlar o vencimento de IPVA, seguro e licenciamento dos veículos, bem como as multas respectivas, se for o caso;

10 - Registrar os serviços de consertos e reparos realizados, emitindo boletim de controle individualizado por veículo;

11 – Providenciar os encaminhamentos para realização de transportes, conforme solicitações recebidas, em conjunto com Serviço Social da Sede da Secretaria Municipal de Saúde e Serviço Social da Unidade Pronto Atendimento – UPA;

12 - Controlar documentos de veículos com gastos de combustível e de quilometragem;

13 - Promover a manutenção e a limpeza de todas as unidades da Secretaria de Saúde;

14 – Planejar, executar e acompanhar reformas e reparos de modo geral nas unidades da Secretaria de Saúde de acordo com as demandas das Coordenações;

15 - Fazer levantamento dos materiais necessários para manutenção, reparos e reformas;

16 - Acompanhar os processos de aquisição de compra, prestação de serviço das empresas de manutenção, reparos, consertos e outros dentro dos princípios legais;

17 – Confeccionar protocolo de fornecimento de material;

18 - Manter controle e responsabilizar-se pelo uso e guarda de equipamentos, instrumentos e ferramentas;

19 - Promover o controle de empenho e solicitação de materiais de consumo junto ao fornecedor, observando o limite de cota de cada coordenador/setor, providenciando a retirada da nota fiscal de empenho;

20 - Estabelecer os estoques máximos e mínimos dos materiais utilizados na Secretaria, bem como sua guarda e conservação;

21 – Coordenar todas a medidas administrativas de controle e dispensação de materiais permanentes e de consumo para as unidades da Secretaria de Saúde;

22 - Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência