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17 de Janeiro de 2025.
RESOLUÇÃO Nº 37/2024 – CMS/MT
Dispõe sobre A data da 1ª Conferência de Saúde dos Trabalhadores e das Trabalhadoras (1ª CESTT).
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERRA NOVA DO NORTE DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal Nº. 1.820/2024, de 05 de Novembro de 2024,
Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080/1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
Considerando a Resolução 723 de novembro de 2023 do Conselho Nacional de Saúde em seu artigo 1º ao qual convoca a 5º conferência de saúde sobre o tema saúde do trabalhador e da trabalhadora;
Considerando a Resolução CES nº02/2024, de 06 de Março de 2024, (que convoca a realização da 4ª CESTT) sobre o tema saúde do trabalhador e da trabalhadora;
Considerandoo Regimento Interno do CMS de Terra Nova do Norte - MT;
Considerando que a Saúde do Trabalhador é o conjunto de atividades do campo da saúde que se destina, por meio das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.
O Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e considerando a deliberação do Pleno na reunião ordinária realizada em 18 de dezembro de 2024.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar por unanimidade A data da 1ª Conferência de Saúde dos Trabalhadores e das Trabalhadoras (1ª CESTT) para o dia 21de fevereiro de 2024. que tem por tema "Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano".
Art. 2º -Essa resolução entra em vigor na data de sua publicaçãoe revogam-se as disposições em contrário.
Homologa-se, Publica-se, Cumpra-se.
Terra Nova do Norte - MT, 19 dezembro de 2024.
Luciano de Abreu
Presidente do Conselho Municipal Saúde – Terra Nova do Norte - MT.
Rafael Sousa Barros
Secretário Municipal de Saúde – Terra Nova do Norte - MT.