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VejaA edição assinada digitalmente de 7 de Fevereiro de 2025, de número 4.671, está disponível.
PORTARIA N° 063, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
Substituir o Servidor responsável pela fiscalização do contrato 028/2023 no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021/2013, que dispõe sobre regulamento para fiscalização dos contratos das atribuições e responsabilidades do Fiscal de Contratos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira-MT, bem como a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar o contrato administrativo 028/2023 do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a solicitação apresentada pelo Gestor Público para que se proceda a substituição do Servidor anteriormente nomeado, sendo ele ANGELA IZAURA BORTOLINI
R E S O L V E:
Art. 1º Substituir pelo Servidor abaixo relacionado, para ser responsável pela fiscalização do Contrato Administrativo 027/2023, firmado entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA e a empresa N M FERREIRA EDIFICACOES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNJP 10.720.593/0001-14, em consonância com o disposto no Decreto Municipal nº 021/2013, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD NO LOTEAMENTO NOVO SANTO ANTÔNIO - CONVÊNIO Nº 2054-2022/SINFRA:
1- IGOR ALMEIDA DOS SANTOS
CPF-MF: 030.***.***-48Art. 2° As atribuições dos servidores designados, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 021/2013, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira-MT, 10 de dezembro de 2024.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal