Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - LOTEAMENTO PASSO DO LAGO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

Processo Administrativo n.º 5239/2024

Trata-se de Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana do Núcleo Urbano Informal Consolidado denominado LOTEAMENTO PASSO DO LAGO – Processo Administrativo n.º 5239/2024 –, autuado, ex officio, por intermédio da Prefeitura Municipal de Juína/MT.

NOME DO NÚCLEO URBANO REGULARIZADO:

LOTEAMENTO PASSO DO LAGO

DADOS DA INSTAURAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO:

Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Ano XIX, Edição n.º 4.422, publicado no dia 15 de fevereiro de 2024, páginas 673-676.

MODALIDADE PREDOMINANTE DA REGULARIZAÇÃO:

Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) – art. 13, inciso I, da Lei Federal n.º 13.465/2017

DA CARACTERIZAÇÃO COMO NÚCLEO URBANO:

O perímetro objeto de REURB é um assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural – art. 11, inciso I, da Lei Federal n.º 13.465/2017

DA CARACTERIZAÇÃO COMO NÚCLEO URBANO INFORMAL:

CLANDESTINO: a informalidade do núcleo objeto de REURB, em relação à questão urbanística, é classificada como clandestino (art. 11, inciso II, da Lei Federal n.º 13.465/2017). Em outras palavras, o NUIC é clandestino quando não há qualquer projeto de loteamento, desmembramento ou parcelamento do solo urbano aprovado pelo Município competente. Considerando que não existe projeto aprovado por parte do Órgão Competente inserido dentro do perímetro objeto de REURB, nos termos do artigo art. 11, inciso II, da Lei nº 13.465/17, este deve ser considerando clandestino.

DO ESTUDO TÉCNICO AMBIENTAL E DA APROVAÇÃO E REGISTRO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE MODO PARCIAL:

COM NECESSIDADE DE ESTUDO TÉCNICO AMBIENTAL E RISCO – ÁREAS COM RESTRIÇÕES AMBIENTAIS DEMARCADAS, ÁREAS NÃO ANALISADAS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE: Em relação às medidas ambientais, ficou constatado pelo Estudo Técnico Ambiental anexo ao Projeto de Regularização Fundiária Urbana do Núcleo Urbano Informal ora objeto de REURB, que algumas unidades imobiliárias estão situadas em área que possui restrição ambiental (leia-se: áreas de preservação permanente, unidades de conservação de uso sustentável ou nas áreas de proteção de mananciais).

Nos termos do art. 11, § 2º, da Lei Federal n.º 13.465/2017 c/c art. 4º, § 4º, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, a aprovação municipal correspondente à análise ambiental, por seu órgão ambiental, poderá ser realizada em fases ou etapas, e a parte do núcleo urbano informal não afetada pelo estudo poderá ter seu projeto de regularização fundiária aprovado e levado a registro separadamente. Senão vejamos:

Art. 4º A aprovação municipal e distrital da REURB de que trata o § 4º do art. 3º corresponde à aprovação urbanística do projeto de regularização fundiária, e à aprovação ambiental, se o Município tiver órgão ambiental capacitado.(...)

§ 4º O estudo técnico ambiental será obrigatório somente para as parcelas dos núcleos urbanos informais situados nas áreas de preservação permanente, nas unidades de conservação de uso sustentável ou nas áreas de proteção de mananciais e poderá ser feito em fases ou etapas e a parte do núcleo urbano informal não afetada pelo estudo poderá ter seu projeto de regularização fundiária aprovado e levado a registro separadamente.

Mais adiante, em se tratando de áreas de risco, o art. 36, § 3º, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, traz o mesmo entendimento, senão vejamos:

Art. 31. (...) § 3º Os estudos técnicos previstos neste artigo aplicam-se somente às parcelas dos núcleos urbanos informais situados nas áreas de risco, sendo que a parte do núcleo urbano não inserida na área de risco e não afetada pelo estudo técnico poderá ter o seu projeto de regularização fundiária aprovado e levado a registro separadamente.

Deste modo, até a respectiva análise e aprovação pelo Órgão Municipal Competente do Estudo Técnico Ambiental apresentado, a área indicada como restrição ambiental deverá ser desconsiderada para fins de abertura de matrículas individualizadas.

A(s) seguinte(s) Unidade(s) Imobiliária(s) possui(em) restrição:

QUADRA 01 LOTEs 02

QUADRA 02 LOTEs 01, 10, 11

QUADRA 05 LOTEs 06, 07, 08

QUADRA 06 LOTEs 08B e 09

QUADRA ÁREA REMANESCENTE LOTE ÁREA REMANESCENTE 01

Em relação as demais unidades imobiliárias, não existem impedimentos de risco e/ou ambiental, sendo, portanto, passível de ser regularizadas. O Município informará ao Cartório Registrador competente, após a análise do Estudo Técnico Ambiental, se as quadras e lotes destacados acima serão passíveis, ou não, de serem regularizados.

Assim, qualificada a CRF e não havendo exigências nem impedimentos, o oficial do cartório de registro de imóveis efetuará o seu registro na matrícula dos imóveis cujas áreas tenham sido atingidas, total ou parcialmente, conforme determina o art. 51, da Lei Federal n.º 13.465/2017.

DA CARACTERIZAÇÃO COMO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO:

O perímetro objeto de REURB é um núcleo urbano consolidado devido ao tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, classificando-se como de núcleo urbano de difícil reversão – art. 11, inciso III, da Lei Federal n.º 13.465/2017.

TIPO DE REGULARIZAÇÃO:

Parcelamento do Solo

INSTRUMENTO JURÍDICO UTILIZADO PARA TITULAÇÃO:

Legitimação Fundiária – art. 15, inciso I c/c art. 23 e 24 da Lei Federal n.º 13.465/2017

DOS DADOS DA MATRÍCULA OU TRANSCRIÇÃO:

Número de Ordem da Matrícula ou Transcrição: 18.492

Livro: 02

Dados do Registrador Originário: 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Juína - MT

Proprietário: Município de Juína - MT

DOS DADOS DAS NOTIFICAÇÕES DE TITULARES DE DOMÍNIO, RESPONSÁVEIS PELA IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO URBANO INFORMAL, DOS CONFINANTES E DOS TERCEIROS EVENTUALMENTE INTERESSADOS (ART. 31 E SEGUINTES, DA LEI FEDERAL N. 13.465/2017):

Conforme determina o art. 31, § 1º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, “tratando-se de imóveis públicos ou privados, caberá aos Municípios notificar os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.”

Vale lembrar que a notificação instituída pelo art. 31, § 1º e 2º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, poderá ser realizada pessoalmente ou via Aviso de Recebimento (AR), ao proprietário e aos confinantes do núcleo, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição (art. 31, § 4º) ou, para os terceiros eventualmente interessados, responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal e proprietários e confinantes não encontrados ou que se recusaram a receber a notificação por qualquer motivo, deverá a notificação ser feita por meio de publicação de edital, nos termos do art. 31, § 5º, da Lei Federal n.º 13.465/2017.

Assim, este Órgão Instaurador cumpriu o rito instituído pelo art. 31, da Lei Federal n.º 13.465/2017 e, após o transcurso dos prazos instituídos por Lei, e não havendo nenhuma impugnação por qualquer das partes mencionadas no referido dispositivo, foi dado regular prosseguimento ao processo administrativo de regularização fundiária urbana.

Vale mencionar que, em todas as notificações, foi informado aos notificados, de forma expressa, que a ausência de manifestação dos indicados referidos nos §§ 1º e 4º deste artigo será interpretada como concordância com a REURB (art. 31, § 6º, da Lei Federal n.º 13.465/2017), bem como a advertência de que a ausência de impugnação implicará a perda de eventual direito de que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da REURB (art. 13, § 6º, do Decreto Federal n.º 9.310/2018).

Assim, nos termos do art. 44, § 6º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, o “oficial de registro fica dispensado de providenciar a notificação dos titulares de domínio, dos confinantes e de terceiros eventualmente interessados, uma vez cumprido esse rito pelo Município, conforme o disposto no art. 31 desta Lei”.

Todavia, caso o Douto Registrador verifique a ausência de alguma notificação necessária, nos termos dos arts. 44, § 6º c/c 46, § 2º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, o Oficial de Registro deverá providenciar a notificação faltante, e essas notificações deverão ser “emitidas de forma simplificada, indicando os dados de identificação do núcleo urbano a ser regularizado, sem a anexação de plantas, projetos, memoriais ou outros documentos, convidando o notificado a comparecer à sede da serventia para tomar conhecimento da CRF com a advertência de que o não comparecimento e a não apresentação de impugnação, no prazo legal, importará em anuência ao registro.”

LOCALIZAÇÃO DO PERÍMETRO GERAL OBJETO DE REURB:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M01, de coordenadas N 8.736.533,3271m e E 307.348,6428m; situado no limite da Área de Esporte; deste, segue confrontando com Área de Esporte, com azimute 197°08'05" e distância de 667,06 m até o vértice M02, de coordenadas N 8.735.895,8768m e E 307.152,1142m; situado no limite da Área Desmembrada AB; deste, segue confrontando com Área Desmembrada AB, com azimute 147°24'48" e distância de 86,32 m até o vértice M03, de coordenadas N 8.735.823,1439m e E 307.198,6050m; situado no limite da Avenida J.K; deste, segue confrontando com Avenida J.K, com azimute 238°04'54" e distância de 203,80 m até o vértice M04, de coordenadas N 8.735.715,3910m e E 307.025,6161m; situado no limite da Avenida Fernando Junqueira; deste, segue confrontando com Avenida Fernando Junqueira, com azimute 326°24'00" e distância de 111,77 m até o vértice M05, de coordenadas N 8.735.808,4872m e E 306.963,7635m; com azimute 359°06'49" e distância de 180,25 m até o vértice M06, de coordenadas N 8.735.988,7204m e E 306.960,9751m; com azimute 353°17'06" e distância de 63,91 m até o vértice M07, de coordenadas N 8.736.052,1908m e E 306.953,5022m; com azimute 357°51'07" e distância de 46,43 m até o vértice M08, de coordenadas N 8.736.098,5865m e E 306.951,7619m; com azimute 20°03'08" e distância de 30,51 m até o vértice M09, de coordenadas N 8.736.127,2480m e E 306.962,2235m; com azimute 29°11'18" e distância de 22,98 m até o vértice M10, de coordenadas N 8.736.147,3127m e E 306.973,4319m; com azimute 40°38'40" e distância de 70,65 m até o vértice M11, de coordenadas N 8.736.200,9167m e E 307.019,4481m; com azimute 49°31'42" e distância de 111,58 m até o vértice M12, de coordenadas N 8.736.273,3388m e E 307.104,3283m; com azimute 14°32'10" e distância de 26,40 m até o vértice M13, de coordenadas N 8.736.298,8945m e E 307.110,9546m; com azimute 357°51'25" e distância de 211,20 m até o vértice M14, de coordenadas N 8.736.509,9507m e E 307.103,0566m; situado no limite da Avenida Caminho das Águas; deste, segue confrontando com Avenida Caminho das Águas, com os seguintes azimutes e distâncias: com azimute 84°33'45" e distância de 246,70 m até o vértice M01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 57°00' WGr, fuso -21S, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

DA INFRAESTRUTURA ESSENCIAL:

POSSUI INFRAESTRUTURA ESSENCIAL: O núcleo urbano informal consolidado ora objeto de REURB possui a infraestrutura essencial, definida no artigo 36, §1º da Lei nº 13.465/17, motivo pelo qual fica dispensada a elaboração do cronograma e respectivo Termo de Compromisso, nos termos do §1º do artigo 30 do Decreto nº 9.310/18.

COMPENSAÇÕES URBANÍSTICAS:

Não Existem Compensações Urbanísticas a Serem Realizadas no perímetro objeto de REURB: No presente caso, não existem compensações urbanísticas a serem realizadas, motivo pelo qual fica dispensada a elaboração de cronograma e respectivo Termo de Compromisso, nos termos do §1º do artigo 30 do Decreto nº 9.310/18.

QUADRO DE ÁREA:

Área total da Matrícula ................................................................................ 170.538,36 m²

Área total Georreferenciada ...................................... 163.599,236 m² ou 16,3599 hectares

Projeções de calçadas....................................................................................... 4.589,24 m²

Vias de Acesso................................................................................................. 7.421,64 m²

Perímetro .................................................................................................. 2.079,56 metros

Números de Quadras ........................................................................................................ 7

Números de Lotes ........................................................................................................... 69

INDICAÇÃO NUMÉRICA DE CADA UNIDADE REGULARIZADA:

QUADRA 01 LOTEs 01

QUADRA 02 LOTEs 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21A, 21B, 22, 23, 24, 25, 26, 27

QUADRA 03 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, Área Remanescente 02

QUADRA 04 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07-08

QUADRA 05 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23

QUADRA 06 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08A

DA INDICAÇÃO NUMÉRICA DE CADA UNIDADE IMOBILIÁRIA, DA QUALIFICAÇÃO DOS OCUPANTES E DA CLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DA REURB INDIVIDUALIZADA:

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 6.023,89 m²

PERÍMETRO: 310,66 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 02

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Ivonete Cipriano De Souza, Filho(a) de Aparecido Cipriano De Souza e Maria De Lourdes De Souza, portador(a) do RG de nº 17816858, inscrito(a) sob o CPF de nº 028.140.901-35, Do lar, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Avenida Fernando Junqueira, Quadra 02, Lote 02, Loteamento Passo do Lago, no Município de Juína.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 499,98 m²

PERÍMETRO: 97,84 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 03

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Josué Narciso De Oliveira, Filho(a) de Adão Narciso De Oliveira e Ana Rosa De Jesus, portador(a) do RG de nº 27079171, inscrito(a) sob o CPF de nº 065.791.431-26, Aposentado, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Avenida Fernando Junqueira, Quadra 02, Lote 03, Loteamento Passo do Lago, no Município de Juína.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 500,74 m²

PERÍMETRO: 99,56 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 04

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Teresa Dos Santos, Filho(a) de Antonio José Dos Santos e Maria Do Carmo Dos Santos, inscrito(a) sob o CPF de nº 551.237.241-68, Funcionário Público, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Valdir Garcia Bresciani, Agricultor, inscrito(a) sob o CPF de nº 203.243.322-20, residente e domiciliado na Avenida Fernando Junqueira, Quadra 02, Lote 04, Loteamento Passo do Lago, no Município de Juína.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 333,52 m²

PERÍMETRO: 76,30 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 05

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Terezinha Santos, Filho(a) de Maria Santos, portador(a) do RG de nº 11821523, inscrito(a) sob o CPF de nº 842.949.301-87, Cuidadora, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Avenida Fernando Junqueira, Quadra 02, Lote 05, Loteamento Passo do Lago, no Município de Juína.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 385,70 m²

PERÍMETRO: 83,10 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 06

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Mayra Loise Dos Santos Olimpio, Filho(a) de Paulo Sergio Olimpio e Mari Sandra Dos Santos, portador(a) do RG de nº 33718938, inscrito(a) sob o CPF de nº 066.555.411-74, Do Lar, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Avenida Fernando Junqueira, Quadra 02, Lote 06, Loteamento Passo do Lago, no Município de Juína.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 385,70 m²

PERÍMETRO: 83,10 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 07

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Marcelo Tavares De Lima, Filho(a) de Francisco Tavares De Lima e Nazinha Pereira Dos Santos, inscrito(a) sob o CPF de nº 034.523.051-55, Auxiliar de Armazém, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Avenida Fernando Junqueira, Quadra 02, Lote 07, Loteamento Passo do Lago, no Município de Juína.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 383,04 m²

PERÍMETRO: 83,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 08

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Jocieli Tavares Pereira, Filho(a) de Francisco Tavares De Lima e Nazinha Pereira Dos Santos, portador(a) do RG de nº 22659544 SEJSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 039.819.141-71, Secretaria, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Wesley Teles Pereira, Mecânico, portador(a) do RG de nº 20028431, inscrito(a) sob o CPF de nº 026.365.961-51, residente e domiciliado na Avenida Fernando Junqueira, Quadra 02, Lote 08, Loteamento Passo do Lago, no Município de Juína.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 445,63 m²

PERÍMETRO: 92,98 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 09

ÁREA TOTAL: 460,94 m²

PERÍMETRO: 94,05 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 12

ÁREA TOTAL: 500,90 m²

PERÍMETRO: 99,92 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 13

ÁREA TOTAL: 543,20 m²

PERÍMETRO: 102,65 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 14

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Leonice Moriman Goes, Filho(a) de Maria Do Carmo Moriman Goes, inscrito(a) sob o CPF de nº 241.517.691-53, Aposentada, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Avenida Fernando Junqueira, Quadra 02, Lote 14, Loteamento Passo do Lago, no Município de Juína.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 587,35 m²

PERÍMETRO: 106,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 15

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Edmilson Gerônimo Da Silva, Filho(a) de Francisco Gerônimo Da Silva e Rosa Maria Da Silva, portador(a) do RG de nº 26110652, inscrito(a) sob o CPF de nº 007.920.291-86, Impressor Gráfico, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Avenida Fernando Junqueira, Quadra 02, Lote 15, Loteamento Passo do Lago, no Município de Juína.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 558,28 m²

PERÍMETRO: 105,72 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 16

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Uérica Gonçalves De Miranda, Filho(a) de Valdemar Pereira De Miranda e Nair Gonçalves De Miranda, portador(a) do RG de nº 20037627, inscrito(a) sob o CPF de nº 026.565.341-00, Auxiliar Pedagoga, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Avenida Fernando Junqueira, Quadra 02, Lote 16, Loteamento Passo do Lago, no Município de Juína.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 452,98 m²

PERÍMETRO: 90,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 17

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Paulo Etiene De Lima, Filho(a) de João Alves De Lima e Cristina Etiene, portador(a) do RG de nº 18345476 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 019.398.371-03, Pedreiro, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Elizabeth Cristina Ferreira De Souza Etiene, Manicure, portador(a) do RG de nº 23702524, inscrito(a) sob o CPF de nº 030.122.231-26, residente e domiciliado na Avenida Fernando Junqueira, Quadra 02, Lote 17, Loteamento Passo do Lago, no Município de Juína.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 426,07 m²

PERÍMETRO: 88,33 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 18

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Fernanda Martins Do Nascimento, Filho(a) de Waldemar Francisco Do Nascimento e Marinalva Martins Do Nascimento, portador(a) do RG de nº 22526013, inscrito(a) sob o CPF de nº 055.008.391-01, Auxiliar de Contrato, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Avenida Fernando Junqueira, Quadra 02, Lote 18, Loteamento Passo do Lago, no Município de Juína.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 618,78 m²

PERÍMETRO: 113,80 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 19

ÁREA TOTAL: 908,21 m²

PERÍMETRO: 127,02 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 20

ÁREA TOTAL: 87,62 m²

PERÍMETRO: 43,91 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 21A

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Aldir Pinto Rodrigues, Filho(a) de Terezinha Pinto Rodrigues, portador(a) do RG de nº 13611682, inscrito(a) sob o CPF de nº 942.125.381-72, Autônomo, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Avenida Fernando Junqueira, Quadra 02, Lote 21A, Loteamento Passo do Lago, no Município de Juína.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 105,98 m²

PERÍMETRO: 48,17 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 21B

ÁREA TOTAL: 249,85 m²

PERÍMETRO: 64,25 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 22

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Raiane Aparecida Silva Nascimento, Filho(a) de Sebastião Santana Do Nascimento e Reinalice Maria Da Silva, portador(a) do RG de nº 24079898, inscrito(a) sob o CPF de nº 046.527.451-09, Auxiliar de Crediário, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Avenida Fernando Junqueira, Quadra 02, Lote 22, Loteamento Passo do Lago, no Município de Juína.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 215,18 m²

PERÍMETRO: 65,25 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 23

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Reinalice Maria Da Silva, Filho(a) de Benedito Da Silva e Edelvira Maria De Jesus Silva, portador(a) do RG de nº 18541712, inscrito(a) sob o CPF de nº 015.728.461-19, Aposentada, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Avenida Fernando Junqueira, Quadra 02, Lote 23, Loteamento Passo do Lago, no Município de Juína.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 321,37 m²

PERÍMETRO: 83,65 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 24

ÁREA TOTAL: 341,81 m²

PERÍMETRO: 86,16 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 25

ÁREA TOTAL: 442,75 m²

PERÍMETRO: 92,83 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 26

ÁREA TOTAL: 417,88 m²

PERÍMETRO: 86,94 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 27

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Marcelo Pereira, Filho(a) de Edite Pereira, portador(a) do RG de nº 15279464, inscrito(a) sob o CPF de nº 019.388.981-17, Pedreiro, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Medina, Quadra 02, Lote 27, Loteamento Passo do Lago, no Município de Juína.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 404,49 m²

PERÍMETRO: 85,78 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 01

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Élina Patrícia Dias Da Silva, Filho(a) de Andracy Rodrigues De Souza e Ivone Dias De Souza, portador(a) do RG de nº 17628407 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 020.675.451-59, Autônoma, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Douglas Modolo Da Silva, Mecânico, portador(a) do RG de nº 19826850, inscrito(a) sob o CPF de nº 028.872.591-30, residente e domiciliado na Avenida Fernando Junqueira, Quadra 03, Lote 01, Loteamento Passo do Lago, no Município de Juína.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 449,46 m²

PERÍMETRO: 95,15 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 02

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Marlene Alonso, Filho(a) de Antonio Alonso Plaza e Aurelina Maria De Souza, portador(a) do RG de nº 11927380, inscrito(a) sob o CPF de nº 874.733.211-53, Aposentada, Divorciado(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Avenida Fernando Junqueira, Quadra 03, Lote 02, Loteamento Passo do Lago, no Município de Juína.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 472,50 m²

PERÍMETRO: 95,05 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 03

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Cleci Aparecida Menegat, Filho(a) de Gualdemiro Menegat e Terezinha Maria Menegat, portador(a) do RG de nº 09561110, inscrito(a) sob o CPF de nº 003.487.201-90, Auxiliar de Serviços Gerais, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Lajinha, Quadra 03, Lote 03, Loteamento Passo do Lago, no Município de Juína.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 454,40 m²

PERÍMETRO: 92,75 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 518,13 m²

PERÍMETRO: 101,33 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 05

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Ivani Peroni, Filho(a) de Altamiro Peroni e Maria Luiza Ginelli Peroni, inscrito(a) sob o CPF de nº 791.622.312-00, Cozinheira, Divorciado(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Lajinha, Quadra 03, Lote 05, Loteamento Passo do Lago, no Município de Juína.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 436,22 m²

PERÍMETRO: 97,94 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 06

ÁREA TOTAL: 170,52 m²

PERÍMETRO: 52,74 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 07

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Francisca Vieira Leite, Filho(a) de Raimundo Vieira Leite e Joana Alves Leite, portador(a) do RG de nº 10000658, inscrito(a) sob o CPF de nº 370.223.851-49, Aposentada, Divorciado(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Lajinha, Quadra 03, Lote 07, Loteamento Passo do Lago, no Município de Juína.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 268,40 m²

PERÍMETRO: 72,64 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE Área Remanescente 02

ÁREA TOTAL: 2.824,89 m²

PERÍMETRO: 217,76 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 01

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: José Leandro Sedano Sanches, Filho(a) de Hédio Sedano Sanches e Neusa Aparecida De Pontes Sanches, portador(a) do RG de nº 16361695 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 009.897.241-31, Serviços Gerais, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Sirene Miranda Sanches, Serviços Gerais, portador(a) do RG de nº 18780830, inscrito(a) sob o CPF de nº 038.674.161-17, residente e domiciliado na Rua Lajinha, Quadra 04, Lote 01, Loteamento Passo do Lago, no Município de Juína.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 465,55 m²

PERÍMETRO: 87,08 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 02

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Juvercina Lima Pavani, Filho(a) de Liberato Pavani e Levina Lima Pavani, portador(a) do RG de nº 14504200, inscrito(a) sob o CPF de nº 458.936.679-72, Aposentada, Divorciado(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Lajinha, Quadra 04, Lote 02, Loteamento Passo do Lago, no Município de Juína.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 367,65 m²

PERÍMETRO: 85,50 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 03

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Aparecida Dearo, Filho(a) de Antônio Dearo e Ana Peres Dearo, portador(a) do RG de nº 04256930, inscrito(a) sob o CPF de nº 856.826.321-68, Aposentada, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Lajinha, Quadra 04, Lote 03, Loteamento Passo do Lago, no Município de Juína.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 513,46 m²

PERÍMETRO: 101,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 774,69 m²

PERÍMETRO: 112,74 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 05

ÁREA TOTAL: 428,80 m²

PERÍMETRO: 87,50 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 06

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Leonardo Felipe Da Rocha De Oliveira, Filho(a) de Fabiano Da Silva De Oliveira e Maria Cícera Ignácio Da Rocha De Oliveira, portador(a) do RG de nº 24784540, inscrito(a) sob o CPF de nº 059.920.031-69, Empresário, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Avenida Fernando Junqueira, Quadra 04, Lote 06, Loteamento Passo do Lago, no Município de Juína.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 420,67 m²

PERÍMETRO: 84,95 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 07-08

ÁREA TOTAL: 1.221,35 m²

PERÍMETRO: 161,05 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 01

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Rogério Rodrigues Da Costa, Filho(a) de Graciano Rodrigues Da Silva e Suelí Dorva Da Costa, portador(a) do RG de nº 15783324 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 006.075.941-01, Gerente, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Mayara Dos Santos Barreto, Esteticista, portador(a) do RG de nº 20039832, inscrito(a) sob o CPF de nº 045.309.451-11, residente e domiciliado na Avenida Fernando Junqueira, Quadra 05, Lote 01, Loteamento Passo do Lago, no Município de Juína.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 661,91 m²

PERÍMETRO: 104,95 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 02

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Anderson Dos Santos Medeiros, Filho(a) de Celso Da Silva Medeiros e Shirlei Dos Santos Medeiros, portador(a) do RG de nº 29000530, inscrito(a) sob o CPF de nº 058.396.271-86, Pedreiro, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Avenida Fernando Junqueira, Quadra 05, Lote 02, Loteamento Passo do Lago, no Município de Juína.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 472,97 m²

PERÍMETRO: 91,55 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 03

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Jeferson José Da Silva, Filho(a) de José Carlos Da Silva e Teresinha Isabel Da Silva, portador(a) do RG de nº 25775405, inscrito(a) sob o CPF de nº 054.176.371-73, Autônomo, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Avenida Fernando Junqueira, Quadra 05, Lote 03, Loteamento Passo do Lago, no Município de Juína.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 480,93 m²

PERÍMETRO: 92,10 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 385,10 m²

PERÍMETRO: 85,68 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 05

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Maria De Fátima Da Silva Rodrigues, Filho(a) de Pedro José Velozo e Maria Altina Velozo, portador(a) do RG de nº 31646573 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 551.065.601-87, Autônoma, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Universal de Bens, com Luiz José Rodrigues, Serviços Gerais, portador(a) do RG de nº 31646603, inscrito(a) sob o CPF de nº 758.596.108-15, residente e domiciliado na Avenida Fernando Junqueira, Quadra 05, Lote 05, Loteamento Passo do Lago, no Município de Juína.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 368,67 m²

PERÍMETRO: 84,60 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 09

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Eni Gomes Da Silva, Filho(a) de Saul Gomes Da Silva e Maria Da Penha Santana, portador(a) do RG de nº 578896, inscrito(a) sob o CPF de nº 579.535.892-49, Professora, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Avenida Fernando Junqueira, Quadra 05, Lote 09, Loteamento Passo do Lago, no Município de Juína.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 1.272,57 m²

PERÍMETRO: 168,42 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 10

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Irene Ferreira Lino, Filho(a) de Getulio Ferreira Lino Sobrinho e Alice Cristina Lino, portador(a) do RG de nº 31652719, inscrito(a) sob o CPF de nº 322.303.381-53, Aposentada, Divorciado(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Avenida Fernando Junqueira, Quadra 05, Lote 10, Loteamento Passo do Lago, no Município de Juína.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 617,78 m²

PERÍMETRO: 104,60 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 11

ÁREA TOTAL: 381,10 m²

PERÍMETRO: 91,95 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 12

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Edilson Da Conceição Silva, Filho(a) de José Gomes Da Silva e Natália Maria Da Conceição Silva, portador(a) do RG de nº 13350935, inscrito(a) sob o CPF de nº 403.144.643-87, Infardador de Madeira, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Avenida Fernando Junqueira, Quadra 05, Lote 12, Loteamento Passo do Lago, no Município de Juína.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 580,97 m²

PERÍMETRO: 108,15 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 13

ÁREA TOTAL: 564,39 m²

PERÍMETRO: 109,68 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 14

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Claudio Aparecido De Sales, Filho(a) de Antonio Severo De Sales e Maria Tereza De Sales, portador(a) do RG de nº 34205691 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 252.727.848-55, Gradeador, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Luciana Da Silva Sales, Do lar, portador(a) do RG de nº 16811410, inscrito(a) sob o CPF de nº 011.991.641-00, residente e domiciliado na Avenida Fernando Junqueira, Quadra 05, Lote 14, Loteamento Passo do Lago, no Município de Juína.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 523,80 m²

PERÍMETRO: 112,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 15

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Silvia Cristina Silva Dos Santos, Filho(a) de Severino Cezario Dos Santos e Maria Nita Da Silva, portador(a) do RG de nº 931160, inscrito(a) sob o CPF de nº 631.477.501-91, Secretaria do Lar, Divorciado(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Avenida Fernando Junqueira, Quadra 05, Lote 15, Loteamento Passo do Lago, no Município de Juína.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 398,43 m²

PERÍMETRO: 88,15 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 16

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Leandro Pereira Bastos, Filho(a) de Osvaldo Correa Bastos e Maria Aparecida Pereira Bastos, portador(a) do RG de nº 16458826 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 014.422.931-52, Consultor de Vendas, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Fernanda Ribeiro Da Silva Bastos, Supervisora, portador(a) do RG de nº 15751872, inscrito(a) sob o CPF de nº 022.424.471-06, residente e domiciliado na Avenida Fernando Junqueira, Quadra 05, Lote 16, Loteamento Passo do Lago, no Município de Juína.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 510,06 m²

PERÍMETRO: 94,50 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 17

ÁREA TOTAL: 544,26 m²

PERÍMETRO: 103,05 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 18

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Elias Rodrigues Dos Santos, Filho(a) de João Rodrigues Dos Santos e Maria Vieira Dos Santos, portador(a) do RG de nº 20819676, inscrito(a) sob o CPF de nº 032.851.871-90, Vaqueiro, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Avenida Caminho das Águas, Quadra 05, Lote 18, Loteamento Passo do Lago, no Município de Juína.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 467,47 m²

PERÍMETRO: 101,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 19

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Aparecida Francisca De Souza, Filho(a) de Pedro Francisco De Souza e Iracema Pereira De Souza, portador(a) do RG de nº 21277150, inscrito(a) sob o CPF de nº 032.841.471-95, Auxiliar de Limpeza, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Caminho das Águas, Quadra 05, Lote 19, Loteamento Passo do Lago, no Município de Juína.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 423,13 m²

PERÍMETRO: 98,65 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 20

ÁREA TOTAL: 513,42 m²

PERÍMETRO: 91,50 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 21

ÁREA TOTAL: 434,81 m²

PERÍMETRO: 85,55 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 22

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Ivoneide Da Silva Lopes, Filho(a) de Olivio Domingos Lopes e Marleide Barbosa Da Silva Lopes, portador(a) do RG de nº 22887970, inscrito(a) sob o CPF de nº 040.807.631-31, Autônomo, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Nova, Quadra 05, Lote 22, Loteamento Passo do Lago, no Município de Juína.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 295,40 m²

PERÍMETRO: 78,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 23

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Lúcia Helena De Souza Bonetto, Filho(a) de Lionor Souza e Ireni Guedes De Souza, portador(a) do RG de nº 16361709 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 022.512.501-31, Do lar, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Florisvaldo Dias Bonetto, Motorista, portador(a) do RG de nº 28807448, inscrito(a) sob o CPF de nº 361.819.945-72, residente e domiciliado na Rua Nova, Quadra 05, Lote 23, Loteamento Passo do Lago, no Município de Juína.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 443,27 m²

PERÍMETRO: 88,30 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 642,54 m²

PERÍMETRO: 105,98 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 02

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Olinda Da Silva Vieira, Filho(a) de Arlindo Gomes Vieira e Maria Creuza Da Silva Vieira, portador(a) do RG de nº 19933010, inscrito(a) sob o CPF de nº 034.175.611-32, Autônoma, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Nova, Quadra 06, Lote 02, Loteamento Passo do Lago, no Município de Juína.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 392,07 m²

PERÍMETRO: 89,35 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 03

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Cleuza Vargas Santana, Filho(a) de Domingos Vargas e Balbina Barros, portador(a) do RG de nº 13452533 SJ/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 043.529.481-44, Aposentada, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Ivan Batista Santana, Diarista, portador(a) do RG de nº 11893435, inscrito(a) sob o CPF de nº 990.563.641-20, residente e domiciliado na Rua Nova, Quadra 06, Lote 03, Loteamento Passo do Lago, no Município de Juína.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 427,17 m²

PERÍMETRO: 90,35 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 04

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: José Niraldo De Souza Leite, Filho(a) de José Felix De Souza e Cicera Leite Souza, portador(a) do RG de nº 34790403, inscrito(a) sob o CPF de nº 827.339.964-87, Estopador, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Nova, Quadra 06, Lote 04, Loteamento Passo do Lago, no Município de Juína.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 861,70 m²

PERÍMETRO: 117,60 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 05

ÁREA TOTAL: 403,69 m²

PERÍMETRO: 87,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 06

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Wanderlei Dos Reis Lopes, Filho(a) de Manuel Vieira Lopes e Antonia Dos Reis Lopes, portador(a) do RG de nº 969592 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 825.195.791-53, Pedreiro, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Leandra Leite Da Silva Lopes, Do lar, portador(a) do RG de nº 14665476, inscrito(a) sob o CPF de nº 971.841.281-68, residente e domiciliado na Rua Nova, Quadra 06, Lote 06, Loteamento Passo do Lago, no Município de Juína.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 430,23 m²

PERÍMETRO: 88,25 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 07

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Luana Santos Da Silva De Oliveira, Filho(a) de Silas Ferreira Da Silva e Silvana De Almeida Santos, portador(a) do RG de nº 29128900 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 023.656.991-03, Do Lar, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Jairo Rodrigues De Oliveira, Açougueiro, portador(a) do RG de nº 23817798, inscrito(a) sob o CPF de nº 045.478.811-89, residente e domiciliado na Rua Nova, Quadra 06, Lote 07, Loteamento Passo do Lago, no Município de Juína.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 289,07 m²

PERÍMETRO: 72,30 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 08A

ÁREA TOTAL: 333,29 m²

PERÍMETRO: 76,10 m

DOS LOTES DESOCUPADOS E NÃO COMERCIALIZADOS E DOS LOTES OCUPADOS, MAS QUE O OCUPANTE PERDEU EVENTUAL DIREITO QUE TITULARIZE SOBRE A UNIDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DE REURB:

Conforme dispõe o art. 44, § 8º, da Lei Federal n. 13.465/2017, “o oficial do cartório de registro de imóveis, ao abrir as matrículas individuais decorrentes do projeto de regularização fundiária, deverá, nas matrículas de unidades imobiliárias cujo ocupante não venha a ser informado na lista de beneficiários da CRF, fazer constar o titular originário da matrícula na condição de proprietário anterior, não inserindo esse mesmo proprietário como titular atual da matrícula aberta, mas apenas inserindo, no campo relativo ao proprietário atual, texto informando que o futuro proprietário será oportunamente citado na matrícula quando do envio de listas complementares de beneficiários”.

São 2 (duas) as situações em que o ocupante não será informado na Certidão de Regularização Fundiária Urbana, quais sejam:

(a) por ser a unidade imobiliária desocupada e não comercializado. Neste caso, não existe a figura do ocupante, e;

(b) por mais que a unidade imobiliária esteja ocupada, o ocupante, por circunstâncias desconhecidas, se manteve inerte para realização do cadastro e/ou cumprimento de pendências processuais e, mesmo sendo regularmente notificado, não tomou as providências cabíveis, gerando para o mesmo a perda de eventual direito que titularize sobre o imóvel em decorrência de regular notificação.

Sendo assim, este Registrador deverá “fazer constar o titular originário da matrícula na condição de proprietário anterior, não inserindo esse mesmo proprietário como titular atual da matrícula aberta, mas apenas inserindo, no campo relativo ao proprietário atual, texto informando que o futuro proprietário será oportunamente citado na matrícula quando do envio de listas complementares de beneficiários”, conforme determina o art. 44, § 8º, da Lei Federal n. 13.465/2017.

TITULAR ORIGINÁRIO:

Número de Ordem da Matrícula ou Transcrição: 18.492

Livro: 02

Dados do Registrador Originário: 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Juína - MT

Proprietário: Município de Juína - MT

DAS VIAS PÚBLICAS, DAS ÁREAS DESTINADAS AO USO COMUM DO POVO, DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E DOS EQUIPAMENTOS URBANOS:

Conforme disposto no art. 53, da Lei Federal n. 13.465/2017, “com o registro da CRF, serão incorporados automaticamente ao patrimônio público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos urbanos, na forma indicada no projeto de regularização fundiária aprovado”.

TITULAR LEGAL: O MUNICÍPIO DE JUÍNA – ESTADO DE MATRO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, regularmente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n.º 15.359.201/0001-57, com sede na Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína/MT, CEP n.º 78.320-00.

DA INFORMAÇÃO DO JUSTO VALOR DA UNIDADE IMOBILIÁRIA AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTES:

Conforme disposto no art. 5º, § 4º, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, "no mesmo núcleo urbano informal poderá haver duas modalidades de REURB, desde que a parte ocupada predominantemente por população de baixa renda seja regularizada por meio de REURB-S e o restante do núcleo por meio de REURB-E."

O art. 5º, § 7º, por sua vez, determina que "a classificação da modalidade da REURB de unidades imobiliárias residenciais ou não residenciais integrantes de núcleos urbanos informais poderão ser feita, a critério do Município ou do Distrito Federal, ou quando for o caso, dos Estados e da União, de forma integral, por partes ou de forma isolada por unidade imobiliária."

O critério utilizado por este Órgão Instaurador é o de forma isolada por unidade imobiliária.

Todavia, por se tratar de forma isolada, vale traçar os seguintes esclarecimentos em relação ao art. 33, da Lei Federal n.º 13.465/2017, senão vejamos:

Art. 33. A elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial obedecerão aos seguintes procedimentos:

REURB-S EM ÁREA PÚBLICA OU PARTICULAR: na Reurb-S, caberá ao Município ou ao Distrito Federal a responsabilidade de elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária (art. 33, inciso I);

REURB-E EM ÁREA PARTICULAR: na Reurb-E, a regularização fundiária será contratada e custeada por seus potenciais beneficiários ou requerentes privados; (art. 33, inciso II);

REURB-E EM ÁREA PÚBLICA: na Reurb-E sobre áreas públicas, se houver interesse público, o Município poderá proceder à elaboração e ao custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial, com posterior cobrança aos seus beneficiários (art. 33, inciso III)

Considerando que o critério utilizado foi o da forma isolada, pode ocorrer que em determinado perímetro objeto de REURB, tenhamos 2 (duas) modalidades de REURB, ou seja, REURB-S e REURB-E. Em se tratando de ocupante classificado como REURB-S, serão aplicados os benefícios do art. 13, § 1º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, e a isenção de custeio do projeto de regularização fundiária e a implantação de infraestrutura essencial, quando necessária. Todavia, em se tratando de ocupante classificado como REURB-E, surgirão 2 (duas) hipóteses:

REURB-E EM ÁREA PÚBLICA: conforme disposto no art. 16, da Lei Federal n.º 13.465/2017, na Reurb-E, promovida sobre bem público, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, a ser apurado na forma estabelecida em ato do Poder Executivo titular do domínio, sem considerar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias. Em outras palavras, a posterior cobrança aos beneficiários instituída pelo art. 33, inciso III, da Lei Federal n.º 13.465/2017, será realizada por intermédio do justo valor da unidade imobiliária atribuído pelo Órgão Instaurador competente. Aqui, o ocupante paga pela área que sua unidade imobiliária ocupa e pelo custo do projeto de regularização fundiária e da implantação de infraestrutura essencial, quando necessária (valor da unidade imobiliária + custo do projeto de regularização fundiária e da implantação de infraestrutura essencial, quando necessária).

REURB-S EM ÁREA PRIVADA: conforme é possível extrair do art. 33, inciso I, da Lei Federal n.º 13.465/2017, em se tratando de REURB-S, seja em área pública, ou em área privada, caberá ao Município, ao Distrito Federal, ao Estado ou à União, quando titulares de domínio, a responsabilidade de elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária.

REURB-E EM ÁREA PRIVADA: todavia, em se tratando de regularização fundiária urbana promovida em área privada, o Órgão Instaurador não é o proprietário da área e, por tal motivo, não poderá atribuir valor em bem imóvel que não lhe pertence. Todavia, poderá atribuir valor ao custo do projeto de regularização fundiária e a implantação de infraestrutura essencial, quando necessária (art. 33, inciso II, da Lei Federal n.º 13.465/2017). Neste caso, o justo valor por unidade imobiliária será a somatória do custo do projeto de regularização fundiária e da implantação de infraestrutura essencial, quando necessária, dividido pela quantidade de unidade imobiliárias existentes no núcleo urbano informal objeto de REURB. Aqui o ocupante não paga pela área (sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública), mas pelo custo do projeto de regularização fundiária e da implantação de infraestrutura essencial, quando necessária.

Assim, o registro da transferência de direitos reais, por intermédio da utilização do instrumento jurídico denominado Legitimação Fundiária, para os casos de REURB-E EM ÁREA PÚBLICA, ficará sobrestado até o pagamento, por parte do beneficiário, do justo valor da unidade imobiliária atribuído pelo Órgão Instaurador competente (valor da unidade imobiliária + custo do projeto de regularização fundiária e da implantação de infraestrutura essencial, quando necessária).

Tratando-se de REURB-E EM ÁREA PRIVADA, o registro da transferência de direitos reais, por intermédio da utilização do instrumento jurídico denominado Legitimação Fundiária, ficará sobrestado até o pagamento, por parte do beneficiário, do custo do projeto de regularização fundiária e da implantação de infraestrutura essencial, quando necessária, que será atribuído pelo Órgão Instaurador competente.

Por fim, em se tratando de REURB-S EM ÁREA PRIVADA, o registro da transferência de direitos reais, por intermédio da utilização do instrumento jurídico denominado Legitimação Fundiária, deverá ocorrer de forma imediata, pois não há valor devido por parte do beneficiário, motivo pelo qual não se justifica o sobrestamento do registro.

Ato contínuo, este Órgão Instaurador irá informar, em momento oportuno, por intermédio do termo de quitação juntamente com título individualizado de legitimação fundiária, o valor atribuído ao ocupante classificado como REURB-E. Após o beneficiário proceder com os pagamentos das custas e emolumentos cartoriais em relação ao registro, visto que não é contemplado pelos benefícios instituídos no art. 13, § 1º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, deverá o Cartório de Registro de Imóveis proceder com a transferência definitiva dos direitos reais registrando o Título de Legitimação Fundiária.

DO RECONHECIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO PARA UNIDADES IMOBILIÁRIAS QUE TENHAM ATIVIDADE COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATIVIDADE EDUCACIONAL, ATIVIDADE MISTA E ATIVIDADE RELIGIOSA, PARA FINS DE REURB NA MODALIDADE SOCIAL (REURB-S) – ART. 23, § 1º, INCISO III, DA LEI FEDERAL N.º 13.465/2017:

Este Órgão Instaurador RECONHECE O INTERESSE PÚBLICO, apenas para REURB-S, para fins de legitimação fundiária:

(a) nos lotes que tenha ATIVIDADE COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, considerando que este(s) exerce(m) atividade(s) que proporciona(m) a geração de emprego, renda, desenvolvimento econômico e integração social para o Município; assim, nos termos do artigo 23, §1º, inciso III da Lei nº 13.465/17;

(b) nos lotes que tenha ATIVIDADE EDUCACIONAL (ESCOLA), considerando o seu cunho educacional, nos termos do art. 23, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 13.465/2017;

(c) nos lotes que tenha ATIVIDADE MISTA (COMÉRCIO E MORADIA), considerando que este(s) exerce(m) atividade(s) que proporciona(m) o direito à moradia e a geração de emprego, renda, desenvolvimento econômico e integração social para o Município; assim, nos termos do artigo 23, §1º, inciso III da Lei nº 13.465/17.

(d) nos lotes que tenha ATIVIDADE RELIGIOSA, considerando a liberdade de crença assegurada pela Constituição Federal, nos termos do artigo 23, §1º, inciso III da Lei nº 13.465/17.

Por todo o conteúdo exposto, DECLARO que o Processo Administrativo do objeto de REURB foi regularmente instruído, seguindo o rito do art. 28 e seguintes da Lei Federal n. 13.465/2017, e APROVO o projeto de regularização fundiária urbana resultando deste, bem como, APROVO a aplicabilidade do instrumento jurídico de legitimação fundiária aos beneficiários acima relacionados, com suas respectivas unidades imobiliárias.

Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária com a lista de ocupantes beneficiados com a legitimação fundiária.

Publique-se, nos termos do art. 21, V do Decreto nº 9.310/2018 e art. 28, V da Lei nº 13.465/2018.

Município de Juína/MT, 13 de janeiro de 2025.

GEREMIAS DA SILVA LIMA

Vice-prefeito Municipal de Juína – MT

ROBSON AMORIM MACHADO

Secretário de Planejamento de Juína - MT