Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 31 de Janeiro de 2025.

PORTARIA Nº. 003, de 22 de janeiro de 2025

Regulamenta a escala de serviços da Guarda Municipal para a segurança do Chefe do Executivo Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

LOURINEY DOS SANTOS SILVA, Secretário Municipal da Secretaria de Defesa social de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de organizar a escalade serviço da Guarda Municipal para garantir a segurança do Chefe do Executivo Municipal em conformidade com as disposições legais: art. 2º da Lei Complementar 4.166/2016, inciso XVII; art. 141 da Lei Complementar 5.139/2023 e art. 4, inciso X e art. 9, parágrafo §1º inciso e XIII, da Lei Geral; e CONSIDERANDO a Lei Municipal n.°13. 675/2018 da Guarda Municipal de Várzea Grande.

RESOLVE:

Art. 1° Em conformidade com o art. 2º, inciso XVII da Lei Complementar 4.166/2016 e art. 141 da Lei Complementar 5.139/2023, os guardas municipais, cumprirão escala de serviço para atender a segurança velada do Chefe do Executivo Municipal.

Art.2° Fica estabelecida a escala de serviço da Guarda Municipal para a segurança do Chefe do Executivo Municipal de Várzea Grande, de acordo com as necessidades operacionais e a criticidade da segurança do referido chefe do poder executivo, conforme orientação do Comandante da Guarda Municipal do Município.

Art. 3° Fica a critério do Comandante escolher os servidores que realizarão a segurança do Chefe do Executivo.

Art.4° O Comandante da Guarda Municipal poderá, a qualquer momento, revisar e ajustar os procedimentos e a escala de segurança, conforme a dinâmica da segurança pública do município e a análise da situação de risco.

Art. 5º A Guarda Municipal atuará de maneira integrada com outros órgãos de segurança pública, quando necessário, para garantir a máxima efetividade da proteção ao Chefe do Executivo Municipal.

Art.6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal "Couto Magalhães", Praça dos Três Poderes, em Várzea Grande -MT, 22 de janeiro de 2025.

LOURINEY DOS SANTOS SILVA

Secretário Municipal de Defesa Social