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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
LEI MUNICIPAL Nº 765/2016, DE 12 DE MAIO DE 2016.
“Autoriza a abertura de Crédito Especial Suplementar, promovendo alteração no Plano Plurianual – 2014/2017 (Lei Municipal 688/2013), e compatibiliza a LDO/2016, (Lei Municipal 752/2015), e da outras providências”.
O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído ao Plano Plurianual do Município para o quadriênio de 2014 a 2017, aprovado pela Lei Municipal nº 688/2013, de 02 de setembro de 2013, valores no programa de Programa de Incentivo ao Desporto Amador e Lazer no exercício de 2016, detalhados pelos Anexos I integrantes desta Lei.
Art. 2º. Fica incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016 a ação discriminada no Anexo II integrante desta Lei.
Art. 3.º Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), com a seguinte classificação:
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário
Função: 27 – Desporto e lazer
Subfunção: 782 – Desporto Comunitário
Programa: 0044 – Incentivo ao Desporto Amador e Lazer
Projeto/Atividade: 1.055 – Iluminação e Reforma do Estádio Municipal
Elem. de Despesa: 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Art. 4º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação oriundos de CONVENIO Nº 029/2013 firmado com o Secretaria de Estado das Cidades - SEDID não previsto no Orçamento Inicial, nos termos do Art. 43. §§ 1º, inciso II e 3º da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil dezesseis.
Luiz Henrique do Amaral Rogério Moreira
Prefeito Municipal Secretário de Administração ANEXO I AÇÕES VALIDADAS ESTADO DE MATO GROSSO PPA 2014/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE OCALINHO ANEXO II | |||||||||||
PROGRAMA: 0044 – Incentivo ao Desporto Amador e Lazer | |||||||||||
Item | Projetos, Atividades e Op. Especiais | Função Subfunção | Unidade responsável | Tipo | Metas e Prioridades do Plano Plurianual | Prod. | U.M. | Ano | Meta | Valor R$ | Fonte |
Descrição | Período 2014 a 2017 | ||||||||||
01 | Iluminação e Reforma do Estádio Municipal | 27 Desporto e Lazer 812 Desporto Comunitário | 001 Gabinete do Secretário | P | Proporcionar aos atletas uma melhor qualidade nas competições esportivas na prática de futebol, no período noturno onde o clima é mais ameno e agradável para os atletas e a população de um modo geral. | Construção realizada | Dias | 2016 | 180 | 160.000,00 | 100 - Recursos ordinários 124 – recursos de convênio |
Subtotal | 160.000,00 |
011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
0044 – INCENTIVO AO DESPORTO AMADOR E LAZER
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer | |||||||
Função | Subfunção | Projeto/Atividade/Op. Especiais | Programas e funções | Indicadores – Físicos / Financeiras | |||
Código | Descrição | Unidade | Meta | Valor (R$ 1,00|) | |||
27 Desporto e Lazer | 812 Desporto Comunitário | 1.055 | Iluminação e Reforma do Estádio Municipal | 0044 – Incentivo ao Desporto Amador e Lazer = Proporcionar aos atletas uma melhor qualidade nas competições esportivas na prática de futebol, no período noturno onde o clima é mais ameno e agradável para os atletas e a população de um modo geral. | Dias | 180 | 160.000,00 |