Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 20 de Maio de 2016.

​LEI MUNICIPAL Nº 765/2016, DE 12 DE MAIO DE 2016.

LEI MUNICIPAL Nº 765/2016, DE 12 DE MAIO DE 2016.

“Autoriza a abertura de Crédito Especial Suplementar, promovendo alteração no Plano Plurianual – 2014/2017 (Lei Municipal 688/2013), e compatibiliza a LDO/2016, (Lei Municipal 752/2015), e da outras providências”.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica incluído ao Plano Plurianual do Município para o quadriênio de 2014 a 2017, aprovado pela Lei Municipal nº 688/2013, de 02 de setembro de 2013, valores no programa de Programa de Incentivo ao Desporto Amador e Lazer no exercício de 2016, detalhados pelos Anexos I integrantes desta Lei.

Art. 2º. Fica incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016 a ação discriminada no Anexo II integrante desta Lei.

Art. 3.º Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), com a seguinte classificação:

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário

Função: 27 – Desporto e lazer

Subfunção: 782 – Desporto Comunitário

Programa: 0044 – Incentivo ao Desporto Amador e Lazer

Projeto/Atividade: 1.055 – Iluminação e Reforma do Estádio Municipal

Elem. de Despesa: 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Art. 4º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação oriundos de CONVENIO Nº 029/2013 firmado com o Secretaria de Estado das Cidades - SEDID não previsto no Orçamento Inicial, nos termos do Art. 43. §§ 1º, inciso II e 3º da Lei 4.320/64.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil dezesseis.

Luiz Henrique do Amaral Rogério Moreira

Prefeito Municipal Secretário de Administração ANEXO I AÇÕES VALIDADAS

ESTADO DE MATO GROSSO PPA 2014/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE OCALINHO ANEXO II

PROGRAMA: 0044 – Incentivo ao Desporto Amador e Lazer

Item

Projetos, Atividades e Op. Especiais

Função

Subfunção

Unidade responsável

Tipo

Metas e Prioridades do Plano Plurianual

Prod.

U.M.

Ano

Meta

Valor R$

Fonte

Descrição

Período 2014 a 2017

01

Iluminação e Reforma do Estádio Municipal

27

Desporto e Lazer

812

Desporto

Comunitário

001

Gabinete

do

Secretário

P

Proporcionar aos atletas uma melhor qualidade nas competições esportivas na prática de futebol, no período noturno onde o clima é mais ameno e agradável para os atletas e a população de um modo geral.

Construção realizada

Dias

2016

180

160.000,00

100 - Recursos ordinários

124 – recursos de convênio

Subtotal

160.000,00

ANEXO II – RELAÇÃO DE PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016

011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

001 – GABINETE DO SECRETÁRIO

0044 – INCENTIVO AO DESPORTO AMADOR E LAZER

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

Função

Subfunção

Projeto/Atividade/Op. Especiais

Programas e funções

Indicadores – Físicos / Financeiras

Código

Descrição

Unidade

Meta

Valor (R$ 1,00|)

27

Desporto e Lazer

812

Desporto

Comunitário

1.055

Iluminação e Reforma do Estádio Municipal

0044 – Incentivo ao Desporto Amador e Lazer = Proporcionar aos atletas uma melhor qualidade nas competições esportivas na prática de futebol, no período noturno onde o clima é mais ameno e agradável para os atletas e a população de um modo geral.

Dias

180

160.000,00