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3 de Fevereiro de 2025.
PORTARIA N.º 001 DE 2025.
“Dispõe sobre a nomeação de Comissão Eleitoral e sobre o Regulamento da eleição da Diretoria Executiva do CONSPREV para o Biênio 2025/2026”
O Presidente em exercício do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios mato-grossenses – CONSPREV, Milton de Souza Amorim, Prefeito de Colniza, com fulcro no artigo 19 do Estatuto do CONSPREV, convocou, conforme publicação feita na edição n.º 4.667 do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, os prefeitos dos municípios consorciados em situação de regularidade para participarem da Assembleia Geral Extraordinária com início às 09h00m em 1ª Chamada e 9h15m em 2ª Chamada do dia 07 de fevereiro de 2025, em formato virtual através do aplicativo zoom meetings, para deliberarem sobre a pauta constante do edital relativo a eleição da “Diretoria Executiva do Consórcio Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Mato-Grossenses – CONSPREV, Gestão 2025/2026.”
Considerando que a necessidade de regulamentar a eleição da diretoria executiva do CONSPREV, RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeado para compor a comissão eleitoral para conduzir a eleição da Diretoria Executiva os seguintes membros:
I - Presidente: Prefeito Natal Alves de Assis Sobrinho – Planalto da Serra
II - Membros: a) Geovan Faria – Campinápolis
b) Osmar Forner de Mello – Chapada dos Guimarães
Art. 2º O CONSPREV deverá disponibilizar auxílio jurídico para acompanhar os trabalhos, bem como, realizar orientações jurídicos, quanto aos procedimentos legais e regimentais a serem adotados.
Art. 3º Nos termos do art. 27, do Estatuto Social, é estabelecido que o Presidente será eleito em assembleia especialmente convocada, podendo ser apresentadas candidaturas até 30 minutos antes do início da assembleia de eleição minutos e somente serão aceitos como candidato Chefe do Poder Executivo de ente consorciado.
Parágrafo único: Assim, fica estabelecido que aquele que pretende disputar a eleição da “Diretoria Executiva do Consórcio Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Mato-Grossensse – CONSPREV, Gestão 2025/2026” deverá fazer a inscrição da chapa até as 08:30h do dia 07 de fevereiro de 2025, mediante correspondência eletrônica endereçada ao presidente da Comissão Eleitoral através do e-mail: administrativo@consprev.com.br.
Art. 4º A eleição seguirá o rito estabelecido no Regimento Eleitoral que disciplinará o processo eleitoral para eleição da Diretoria Executiva do CONSPREV – MT para o Biênio 2025/2026, constante do anexo I desta portaria.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Cuiabá/MT, 31 de janeiro de 2025.
Milton de Souza Amorim
Presidente em Exercício do CONSPREV