Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

Associação Mato-Grossense
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A edição assinada digitalmente de 17 de Abril de 2025, de número 4.719, está disponível.

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17/04/25
4.719

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Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 4 de Fevereiro de 2025.

EDITAL DE SUSPENSÃO

EDITAL DE SUSPENSÃO DA ORDEM DE SERVIÇO REFERENTE AO CONTRATO Nº 005/2024 E TERMO ADITIVO Nº 001/2024, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU, ESTADO DE MATO GROSSO, PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU E A EMPRESA L F V ENGENHARIA LTDA.

A Câmara Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica do direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 36.920.205/0001-32, estabelecido na com Sede na Rua José Gomes Figueira, 62 - São José do Xingu/MT, CEP 78.000-000, neste ato representado pelo Presidente da Camara, Sr. Wanderson Gomes Leonel, brasileiro, portador da cédula de Identidade RG 2303437-8 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 061.407.251-43, residente e domiciliado no município de São José do Xingu/MT, e a empresa L F V ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.554.960/0001-03, com sede na Rua Pires de Campos, Nº 237, Sala 04 Quadra 33 lote 7A, Bairro Setor Sul I no Município de Barra do Garças, CEP 78.600-042, representada pelo Sr. Lucas Fernando Vieira Gomes, Brasileiro, Solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 006.211.331-32, domiciliado na Rua: Cáceres, Nº 46, Loteamento Jardim Amazonia II, Município de Barra do Garças – MT CEP 78.601-335 .

Nesta data, entre as partes contratantes acima especificadas, fico suspenso o contrato nº 005/2024, firmado entre as partes acima qualificadas, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a suspenção da Ordem de Serviço referente ao Contrato nº 005/2024, em 31 de janeiro de 2025, e do Termo Aditivo n] 001/2024, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A CONCLUSÃO DE OBRA EM ANDAMENTO, CONSTRUÇAO DE UM PLENÁRIO NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

O prazo de execução, bem como o prazo de vigência do contrato original e do termo aditivo, fica suspenso por 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, contando na da publicação e remessa de notificação do presente edital, para após o levantamento/apuração, decidir pela prorrogação do contrato ou extinção por rescisão unilateral ante descumprimento do contrato, o que se faz com base no relatório do Fiscal de Contratos.

Enquanto aguarda-se a apuração, a empresa poderá acompanhar os atos de fiscalização, podendo para tanto apresentar documentos e informações, no prazo de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de paralisação/suspensão encontra embasamento legal na CLAUSULA 12.2 DO CONTRATO e no ART. 137, LEI Nº 14.133/2021.

Considerando o parecer Técnico Jurídico nº. 003/2025 subscrito pelo Advogado Juliano Sguizardi Assessor Jurídico legislativo vide Portaria 013/2025.

Considerando relatório da Fiscal de Contrato subscritor pela servidora Patrícia Soares Rodrigues Auxiliar Administrativo II vide Portaria 70/2024.

A Camara Municipal verificando o interesse público resolve suspender a Ordem de Serviço de execução, para valoração do cronograma da obra, valores pagos por medições, conferencia das medições por equipe diversas, apuração do tipo/qualidade da obra, em razão do ementário do projeto, e demais itens do contrato/obra.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas e demais alterações necessárias somente poderão ser realizadas após a Revisão do Projeto Inicial, havendo interesse público.

O presente edital será publicado via diário oficial e será remetido cópia à Empresa L F V ENGENHARIA LTDA (CNPJ 37.554.960/0001-03), por ato de notificação, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 14.133/2021.

São José do Xingu-MT, sexta-feira, 31 de janeiro de 2025.

_______________________________________

WANDERSON GOMES LEONEL

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL

Biênio 2025/2026

__________________________________________

MARCOS ROGERIO PEREIRA NUNES

PRESIDENTE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

NOTIFICAÇÃO

EMPRESA L F V ENGENHARIA LTDA

CNPJ 37.554.960/0001-03

Rua Pires de Campos, n] 237, Sala 04, Setor Sul I – Barra do Garças/MT, CEP 78600-042

Informa-se que o prazo e as circunstâncias estão relatados no edital e que poderão ser acompanhado pelo representante ou preposto (com poderes específicos) designado pela empresa, ora notificada.

São José do Xingu-MT, sexta-feira, 31 de janeiro de 2025.

_______________________________________

WANDERSON GOMES LEONEL

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL

Biênio 2025/2026

__________________________________________

MARCOS ROGERIO PEREIRA NUNES

PRESIDENTE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

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