Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

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LEI Nº 1279/2025

LEI Nº 1279/2025

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2025, e LDO/2025, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de elementos de despesa e Projeto/Atividade no orçamento corrente, no valor de R$ 2.929.548,00 (dois milhoes, novecentos e vinte e nove mil, quinhentos e quarenta e oito reais ), conforme dotação orçamentária a seguir:

06 – Secretaria Municipal de Saúde

06-001 Fundo Municipal de Saúde

10.301.6010.2038 – Manut. do Piso da Atenção Primaria em saúde

339030.00.00 – Material de Consumo............................................R$ 181.299,00

339039.00.00 – Outros Serv. Terc. -P. Jurídica..............................R$ 379.000,00

Fonte: 2.600..........................................................................R$ 560.299,00

10.302.6030.2XXX – PROGRAMA MT CIRURGIA

339039.00.00 – Outros Serv. Terc. -P. Jurídica..............................R$ 400.000,00

339030.00.00 – Material de Consumo............................................R$ 200.000,00

449052.00.00 – Equip. e Mat. Permanente......................................R$ 700.000,00

Fonte: 2.621........................................................................R$ 1.100.000,00

10.301.6010.2XXX– Manut. e Encargos com MAC/CUSTEIO

339030.00.00 – Material de Consumo.............................................R$ 197.000,00

339039.00.00 – Outros Serv. Terc. -P. Jurídica...............................R$ 500.000,00

Fonte: 2.621............................................................................R$697.000,00

10.301.6010.2036 – Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS

319011.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil................R$ 81.378,00

Fonte: 2.604............................................................................R$ 81.378,00

10.301.6010.2050 – Manut. das Atividades Programa E-Multi

339036.00.00 – Outros Serv. Terc. -P. Física................................R$ 171.000,00

Fonte: 2.600............................................................................R$171.000,00

10.301.6010.2XXX – Programa Protese

339039.00.00 – Outros Serv. Terc. -P. Jurídica..............................R$ 135.000,00

Fonte: 2.600...........................................................................R$ 135.000,00

10.301.6010.2XXX – Programa Vacinas

339036.00.00 – Outros Serv. Terc. -P. Fisica......................................R$ 3.000,00

339039.00.00 – Outros Serv. Terc. -P. Jurídica...................................R$ 4.000,00

Fonte: 2.600...............................................................................R$ 7.000,00

10.301.6010.2035 – Manutenção do Posto de Saúde

319011.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil................R$ 31.000,00

Fonte: 2.605.............................................................................R$ 31.000,00

10.302.6030.2037 – Manut. e Encargos com Hospital Mun. São João Bosco

319011.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil................R$ 140.000,00

Fonte: 2.605...........................................................................R$ 140.000,00

10.301.6010.1XXX – Aquisição de Equipamentos

449052.00.00 – Equip. e Mat. Permanente......................................R$ 1.244,00

Fonte: 2.601..............................................................................R$ 1244.00

06 – Secretaria Municipal de Saúde

06 – 02 Secretaria Municipal de Saúde

10 301 6070 2042 – manutenção das atividades da sec. De saúde

449052.00.00 – Equip. e Mat. Permanente......................................R$5.627,00

Fonte: 2.659..............................................................................R$5.627,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão pela indicação de recursos do Superavit Financeiro apurados no Balanço anterior, conforme o §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de de R$ 2.929.548,00 (dois milhoes, novecentos e vinte e nove mil, quinhentos e quarenta e oito ).

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, 04 de fevereiro de 2025.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

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