Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 5 de Fevereiro de 2025.

AVISO DE DISPENSA Nº 004/2025

AVISO DE DISPENSA Nº 004/2025

Com base no art. nº 75, inciso II da lei 14.133/2021

A Câmara Municipal de Novo Mundo, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita noCNPJ sob o n. º 01.623.513/0001-11, situada na Av. Ayrton Senna, 78, Centro, Novo Mundo- MT, Cep 78.528-000, por intermédio do Departamento de Compras, torna público que, realizará DISPENSA, com critério de julgamento MENOR PREÇO, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste instrumento, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

2 DO OBJETO: 2.1 Prestação de Serviço conforme discriminação abaixo, referente a 11 meses do ano de 2025.

2.2 A contratação será dividida ocorrerá em item/lote único, conforme tabela constante abaixo.

ITEM

DESCRIÇAO

UNID.

QUANT.

VALORUNIT.

VALORTOTAL

1

Contratação de empresa para “Prestação de serviços de filmagem e edição de imagens e áudio para divulgação no site oficial da Câmara Municipal de Novo Mundo - MT e demais mídias sociais, incluindo as atividades do legislativo, com destaque para o trabalho desenvolvido pelos Vereadores em plenário e gravações externas relativas a vistorias e fiscalização, nas Sessões Itinerantes, Reuniões e Audiências Públicas a serem realizados pelo legislativo no ano de 2025”.

MES

11

XXXX

XXXX

VALOR TOTAL R$ :

2.3 – Compõem este Instrumento, além das condições específicas, os seguintes documentos:

2.3.1 – ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;

2.3.2 – ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;

2.3.3 – ANEXO III- MINUTA DO CONTRATO;

3 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

3.1 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Legislativo de Novo Mundo - MT, para exercício de 2025, na classificação abaixo:

Dotação Orçamentaria

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Novo Mundo

Unidade 001 - Câmara Municipal de Novo Mundo

Código 01 – Legislativo

01.031 – Ação Legislativa

01.031.0001 – Processo Legislativo

01.031.0001. 2001. Manutenção do Gabinete da Presidência

01.031.0001. 2001. 339039.000000 Serviços de Terceiro da Pessoa Jurídica

01.031.0001. 2001. 339059.000000 Serviços de Áudio, vídeo e foto

FONTE ÚNICA – Não vinculada a impostos.

4 – DO VALOR ESTIMADO:

4.1 - O valor global estimado para contratação será de R$ R$: 30.540,45 (trinta mil, quinhentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos) para uma prestação de serviços mensais com 11 (onze) parcelas de R$:2.776,40 (dois mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta centavos).

5 - PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO:

5.1 A presente dispensa de licitação ficará aberta por um período de 3 (três) dias úteis, a partir da data da divulgação no site, e os respectivos documentos de habilitação e proposta deverão ser encaminhados ao e-mail: compras@novomundo.mt.leg.br ou protocolados na Câmara Municipal de Novo Mundo – MT - endereço: Av. Ayrton Senna, 78 – Centro, Novo Mundo – MT CEP:78.528-000, junto ao setor de compras, preferencialmente fazendo referência ao processo de dispensa.

5.2 - Todas as informações necessárias, solicitação de envio de anexos, duvidas e demais, deverão ser encaminhadas ao e-mail ou no endereço informado acima.

5.3 Limite para Apresentação da Proposta de Preços:

Dia 10/02/2025 as 17:00 hs.

6- HABILITAÇÃO: 6.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ; 6.2 Contrato Social em vigor OU Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI; 6.3 Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 6.4 Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual (SEFAZ); 6.5 Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal); 6.6 Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS; 6.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); 7 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA TÉCNICA: 7.1 Atestado de Capacidade Técnica emitido por Orgão Público ou empresa privada para o qual o licitante ja tenha prestado serviços semelhantes ao objeto da presente dispensa. 8 – PROPOSTA DE PREÇO:

8.1 A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Instrumento.

8.2 As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Instrumento serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação.

8.3 Os preços ofertados não poderão exceder ao valor estimativo constante neste Instrumento.

9.0 – DO PAGAMENTO:

9.1 O pagamento será realizado mediante a entrega de Nota Fiscal, devidamente atestada pelo responsável/gestor do contrato, sendo em moeda corrente nacional, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

9.2 – O pagamento poderá sera realizado sempre no primeiro dia útil após o mes da prestação de serviço.

9.3 Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a habilitação e regularidade fiscal apresentada durante processo de dispensa de licitação;

10 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

10.1 Poderá o Poder Legislativo revogar a presente Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público ou decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

10.2 O Poder Legislativo deverá anular a presente Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.

10.3 A anulação do procedimento de Dispensa de Licitação, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.

10.4 Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Poder Legislativoo.Novo Mundo - MT, 04 de fevereiro de 2025.

Maira Cardoso de Almeida

Agente de Contratação

Portaria nº 005/2024