Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 14 de Fevereiro de 2025.

PORTARIA Nº 083 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

O SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 2.590 de 28 de janeiro de 2025;

RESOLVE:

Art.1º Designar os (as) servidores (as) ora indicados (as), lotados (as) na Secretaria Municipal de Educação, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Aline da Silva Ramos

Suplente: Camila Rodrigues Soares

Nº Contrato

Contratado

Objeto

Data Assinatura

Vigência

005/2025-PGM

LB LEÃO JÚNIOR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

Aquisição de alimentos estocáveis perecíveis para atender demanda da Secretaria Contratante.

04/02/25

04/02/25

A

03/02/26

§ 1º Os (as) servidores (as) acima designados (as) deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria responsável acima e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 11 de fevereiro de 2025.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação