Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

Processo Administrativo n.º 1421/2024

Trata-se de Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana do Núcleo Urbano Informal Consolidado denominado RESIDENCIAL DAS AMOREIRAS – Processo Administrativo n.º 1421/2024, autuado, ex officio, por intermédio da Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste.

NOME DO NÚCLEO URBANO REGULARIZADO:

RESIDENCIAL DAS AMOREIRAS

DADOS DA INSTAURAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO:

Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, ANO XIX, Edição N 4.534, publicado no dia 25 de julho de 2024, páginas 151-154

MODALIDADE PREDOMINANTE DA REGULARIZAÇÃO:

Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) – art. 13, inciso I, da Lei Federal n.º 13.465/2017

DA CARACTERIZAÇÃO COMO NÚCLEO URBANO:

O perímetro objeto de REURB é um assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural – art. 11, inciso I, da Lei Federal n.º 13.465/2017;

Ademais, essa Reurb promovida mediante legitimação fundiária é aplicada para esse núcleo urbano informal, uma vez que, comprovadamente, o núcleo se consolidou até a data de 22 de dezembro de 2016, conforme determina o § 2º do artigo 9º da Lei Federal n.º 13.465/2017.

DA CARACTERIZAÇÃO COMO NÚCLEO URBANO INFORMAL:

IRREGULAR COM PROJETO APROVADO, MAS SEM REGISTRO: a informalidade do núcleo urbano informal ora objeto de REURB, em relação à questão urbanística, é classificado como irregular. Em outras palavras, o NUIC é irregular quando existe projeto aprovado pela Prefeitura Municipal competente, mas o projeto aprovado não foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente ou, se foi, foi executado em desconformidade com o plano e as plantas aprovadas. No presente caso, o parcelamento do Núcleo Urbano Informal Consolidado objeto de REURB não foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente.

AUSÊNCIA DE TITULAÇÃO DOS OCUPANTES: o presente Núcleo Urbano também será enquadrado como INFORMAL, diante da impossibilidade de realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.

DO ESTUDO TÉCNICO AMBIENTAL E DA APROVAÇÃO E REGISTRO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE MODO PARCIAL

SEM NECESSIDADE DE ESTUDO TÉCNICO AMBIENTAL E RISCO:

SEM NECESSIDADE DE ESTUDO TÉCNICO AMBIENTAL E RISCO: O art. 35, inciso VIII, da Lei Federal n.º 13.465/2017, ao tratar do estudo técnico ambiental, utilizou, em sua parte final, o termo “quando for necessário”. Isso significa, em outras palavras, que, conforme disposto no art. 11, § 2º, do referido diploma legal, o estudo técnico ambiental se torna obrigatório apenas naquelas hipóteses em que for “constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios.” Nesta hipótese – quando for constatado alguma área com restrição ambiental – o estudo ambiental, além de ser obrigatório, tem que apresentar justificativas que comprovem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.

Considerando que, no presente caso, o objeto da REURB NÃO está situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, NÃO é necessária a elaboração de estudo técnico ambiental.

Ato contínuo, utilizando o mesmo raciocínio jurídico, o art. 35, inciso VII, ao tratar do estudo técnico para situação de risco, utilizou, em sua parte final, o termo “quando for necessário”. Conforme disposto no art. 36, caput, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, determina que, “para que seja aprovada a REURB de área de núcleos urbanos informais, ou de parcela dela, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, será elaborado o estudo técnico para situação de risco, a fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela afetada.”

Considerando que, no presente caso, o objeto da REURB NÃO está situado, total ou parcialmente, em área áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, NÃO é necessária a elaboração de estudo técnico para situação de risco.

DA CARACTERIZAÇÃO COMO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO:

O perímetro objeto de REURB é um núcleo urbano consolidado devido ao tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, classificando-se como de núcleo urbano de difícil reversão – art. 11, inciso III, da Lei Federal n.º 13.465/2017

TIPO DE REGULARIZAÇÃO

Parcelamento do Solo

INSTRUMENTO JURÍDICO UTILIZADO PARA TITULAÇÃO:

Legitimação Fundiária – art. 15, inciso I c/c art. 23 e 24 da Lei Federal n.º 13.465/2017

DOS DADOS DA MATRÍCULA OU TRANSCRIÇÃO:

Número de Ordem da Matrícula ou Transcrição: 32.588

Livro: n° 2

Dados do Registrador Originário: Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Pontes e Lacerda – MT

Proprietário: MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE - MT

DOS DADOS DAS NOTIFICAÇÕES DE TITULARES DE DOMÍNIO, RESPONSÁVEIS PELA IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO URBANO INFORMAL, DOS CONFINANTES E DOS TERCEIROS EVENTUALMENTE INTERESSADOS (ART. 31 E SEGUINTES, DA LEI FEDERAL N. 13.465/2017)

Conforme determina o art. 31, § 1º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, “tratando-se de imóveis públicos ou privados, caberá aos Municípios notificar os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.”

Vale lembrar que a notificação instituída pelo art. 31, § 1º e 2º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, poderá ser realizada pessoalmente ou via Aviso de Recebimento (AR), ao proprietário e aos confinantes do núcleo, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição (art. 31, § 4º) ou, para os terceiros eventualmente interessados, responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal e proprietários e confinantes não encontrados ou que se recusaram a receber a notificação por qualquer motivo, deverá a notificação ser feita por meio de publicação de edital, nos termos do art. 31, § 5º, da Lei Federal n.º 13.465/2017.

Assim, este Órgão Instaurador cumpriu o rito instituído pelo art. 31, da Lei Federal n.º 13.465/2017 e, após o transcurso dos prazos instituídos por Lei, e não havendo nenhuma impugnação por qualquer das partes mencionadas no referido dispositivo, foi dado regular prosseguimento ao processo administrativo de regularização fundiária urbana.

Vale mencionar que, em todas as notificações, foi informado aos notificados, de forma expressa, que a ausência de manifestação dos indicados referidos nos §§ 1º e 4º deste artigo será interpretada como concordância com a REURB (art. 31, § 6º, da Lei Federal n.º 13.465/2017), bem como a advertência de que a ausência de impugnação implicará a perda de eventual direito de que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da REURB (art. 13, § 6º, do Decreto Federal n.º 9.310/2018).

Assim, nos termos do art. 44, § 6º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, o “oficial de registro fica dispensado de providenciar a notificação dos titulares de domínio, dos confinantes e de terceiros eventualmente interessados, uma vez cumprido esse rito pelo Município, conforme o disposto no art. 31 desta Lei”.

Todavia, caso o Douto Registrador verifique a ausência de alguma notificação necessária, nos termos dos arts. 44, § 6º c/c 46, § 2º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, o Oficial de Registro deverá providenciar a notificação faltante, e essas notificações deverão ser “emitidas de forma simplificada, indicando os dados de identificação do núcleo urbano a ser regularizado, sem a anexação de plantas, projetos, memoriais ou outros documentos, convidando o notificado a comparecer à sede da serventia para tomar conhecimento da CRF com a advertência de que o não comparecimento e a não apresentação de impugnação, no prazo legal, importará em anuência ao registro” ou informar ao Órgão Instaurador competente para que o mesmo proceda com a respectiva notificação.

Em se tratando de unidades imobiliárias, deverá o Cartório de Registro de imóveis proceder, de modo parcial, com a abertura e registro das matrículas que estejam com seus procedimentos regulares.

LOCALIZAÇÃO DO PERÍMETRO GERAL OBJETO DE REURB:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M01, de coordenadas N 8.392.717,759m e E 225.876,260m; situado no limite do Sítio Nossa Senhora Aparecida; deste, segue confrontando com Sítio Nossa Senhora Aparecida, com azimute 179°29'12" e distância de 171,99 m até o vértice M02, de coordenadas N 8.392.545,777m e E 225.877,801m; com azimute 84°51'06" e distância de 101,48 m até o vértice M03, de coordenadas N 8.392.554,883m e E 225.978,872m; situado no limite da Rua dos Tarumãs; deste, segue confrontando com Rua dos Tarumãs, com azimute 180°57'39" e distância de 88,81 m até o vértice M04, de coordenadas N 8.392.466,089m e E 225.977,383m; situado no limite da Rua Flor de Íris; deste, segue confrontando com Rua Flor de Íris, com azimute 265°07'33" e distância de 120,08 m até o vértice M05, de coordenadas N 8.392.455,886m e E 225.857,737m; situado no limite do Sítio Três Irmãos; deste, segue confrontando com Sítio Três Irmãos, com azimute 196°41'03" e distância de 120,63 m até o vértice M06, de coordenadas N 8.392.340,330m e E 225.823,103m; situado no limite do Sítio Mineiro; deste, segue confrontando com Sítio Mineiro, com azimute 265°25'13" e distância de 48,98 m até o vértice M07, de coordenadas N 8.392.336,419m e E 225.774,275m; com azimute 265°22'35" e distância de 39,65 m até o vértice M08, de coordenadas N 8.392.333,222m e E 225.734,750m; situado no limite da Rua das Margaridas; deste, segue confrontando com Rua das Margaridas, com azimute 265°34'55" e distância de 13,59 m até o vértice M09, de coordenadas N 8.392.332,176m e E 225.721,204m; situado no limite do Sítio Mineiro; deste, segue confrontando com Sítio Mineiro, com azimute 265°25'13" e distância de 283,00 m até o vértice M10, de coordenadas N 8.392.309,579m e E 225.439,107m; situado no limite da Rua Dama da Noite; deste, segue confrontando com Rua Dama da Noite, com azimute 265°22'50" e distância de 11,50 m até o vértice M11, de coordenadas N 8.392.308,653m e E 225.427,646m; situado no limite do Sítio Mineiro; deste, segue confrontando com Sítio Mineiro, com azimute 265°25'13" e distância de 244,97 m até o vértice M12, de coordenadas N 8.392.289,093m e E 225.183,455m; situado no limite da Estância Ema II; deste, segue confrontando com Estância Ema II, com azimute 357°55'39" e distância de 101,75 m até o vértice M13, de coordenadas N 8.392.390,772m e E 225.179,775m; situado no limite do Flor de Íris; deste, segue confrontando com Flor de Íris, com azimute 353°21'09" e distância de 11,90 m até o vértice M14, de coordenadas N 8.392.402,594m e E 225.178,398m; situado no limite da Rua Estância Ema II; deste, segue confrontando com Rua Estância Ema II, com azimute 357°55'39" e distância de 80,29 m até o vértice M15, de coordenadas N 8.392.482,832m e E 225.175,494m; com azimute 84°42'06" e distância de 75,95 m até o vértice M16, de coordenadas N 8.392.489,845m e E 225.251,121m; com azimute 84°42'06" e distância de 39,50 m até o vértice M17, de coordenadas N 8.392.493,493m e E 225.290,452m; com azimute 84°42'06" e distância de 39,40 m até o vértice M18, de coordenadas N 8.392.497,131m e E 225.329,684m; com azimute 355°30'36" e distância de 40,80 m até o vértice M19, de coordenadas N 8.392.537,806m e E 225.326,489m; com azimute 355°30'36" e distância de 39,70 m até o vértice M20, de coordenadas N 8.392.577,384m e E 225.323,382m; com azimute 354°06'42" e distância de 80,00 m até o vértice M21, de coordenadas N 8.392.656,962m e E 225.315,174m; com azimute 84°50'35" e distância de 79,80 m até o vértice M22, de coordenadas N 8.392.664,135m e E 225.394,651m; situado no limite da Rua Dama da Noite; deste, segue confrontando com Rua Dama da Noite, com azimute 83°03'26" e distância de 12,85 m até o vértice M23, de coordenadas N 8.392.665,688m e E 225.407,405m; situado no limite da Estância Ema II; deste, segue confrontando com Estância Ema II, com azimute 84°20'35" e distância de 44,70 m até o vértice M24, de coordenadas N 8.392.670,094m e E 225.451,887m; com azimute 84°20'38" e distância de 35,80 m até o vértice M25, de coordenadas N 8.392.673,622m e E 225.487,513m; com azimute 84°14'35" e distância de 36,00 m até o vértice M26, de coordenadas N 8.392.677,233m e E 225.523,331m; com azimute 84°14'02" e distância de 44,40 m até o vértice M27, de coordenadas N 8.392.681,694m e E 225.567,506m; com azimute 84°19'13" e distância de 39,30 m até o vértice M28, de coordenadas N 8.392.685,584m e E 225.606,613m; com azimute 84°21'55" e distância de 81,40 m até o vértice M29, de coordenadas N 8.392.693,576m e E 225.687,620m; situado no limite da Rua das Margaridas; deste, segue confrontando com Rua das Margaridas, com azimute 84°54'50" e distância de 9,50 m até o vértice M30, de coordenadas N 8.392.694,418m e E 225.697,082m; com azimute 355°30'26" e distância de 4,92 m até o vértice M31, de coordenadas N 8.392.699,319m e E 225.696,697m; situado no limite da Rua dos Hibiscos; deste, segue confrontando com Rua dos Hibiscos, com os seguintes azimutes e distâncias: com azimute 84°08'12" e distância de 180,51 m até o vértice M01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 57°00' WGr, fuso -21S, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

INFRAESTRUTURA ESSENCIAL:

Possui Infraestrutura Essencial: O núcleo urbano informal consolidado ora objeto de REURB possui a infraestrutura essencial, definida no artigo 36, §1º da Lei nº 13.465/17, motivo pelo qual fica dispensada a elaboração do cronograma e respectivo Termo de Compromisso, nos termos do §1º do artigo 30 do Decreto nº 9.310/18.

COMPENSAÇÕES URBANÍSTICAS:

Não Existem Compensações Urbanísticas a Serem Realizadas no perímetro objeto de REURB: No presente caso, não existem compensações urbanísticas a serem realizadas, motivo pelo qual fica dispensada a elaboração de cronograma e respectivo Termo de Compromisso, nos termos do §1º do artigo 30 do Decreto nº 9.310/18.

QUADRO DE ÁREA:

Área total da Matrícula ............................................................................... 27,74 hectares Área total Georreferenciada .......................................234.555,11 m² ou 23,4555 hectares Áreas Públicas .............................................................................................. 24.227,84 m²

Projeções de calçadas ..........................................................................9.560,92 m²

Vias de acesso .....................................................................................14.666,92 m² Perímetro ......................................................................................................... 2.323,15 m Números de Quadras ..................................................................................................... 07 Números de Lotes .......................................................................................................... 93

INDICAÇÃO NUMÉRICA DE CADA UNIDADE REGULARIZADA:

QUADRA 01 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05A, 05B

QUADRA 02 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13A, 13B, 13C, 13D, 14A, 14B, 14C, 14D, 14E, 14F, 14G, 14H, 14I, 15, 16A, 16B, 16C, 16D, 16E, 16F

QUADRA 03 LOTEs 01A, 01B, 02/03, 04, 05, 06, 07

QUADRA 04 LOTEs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07A, 07B, 08, 09A, 09B, 10/11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19

QUADRA 05 LOTEs 01A, 01B, 01C, 01D, 01E, 01F, 01G, 02, 03, 04, 05, 06, 07

QUADRA 06 LOTEs 01, 02, 03, 04

QUADRA 07 LOTEs 01/02, 03, 04, 05, 06A, 06B, 09, 10, 11, 12, 13

DA INDICAÇÃO NUMÉRICA DE CADA UNIDADE IMOBILIÁRIA, DA QUALIFICAÇÃO DOS OCUPANTES E DA CLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DA REURB INDIVIDUALIZADA:

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 01

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Tereza Francisca Dos Santos, Filho(a) de Enrique Clemente Dos Santos e Maria Francisca Dos Santos, portador(a) do RG de nº 14185458, inscrito(a) sob o CPF de nº 988.220.801-06, Do lar, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Flor de Íris, Quadra 01, Lote 01, Amoreiras, no Município de Conquista D´Oeste.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 1.628,35 m²

PERÍMETRO: 161,45 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 02

ÁREA TOTAL: 795,30 m²

PERÍMETRO: 119,44 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 03

ÁREA TOTAL: 920,49 m²

PERÍMETRO: 125,66 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 795,14 m²

PERÍMETRO: 119,36 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 05A

ÁREA TOTAL: 6.118,77 m²

PERÍMETRO: 319,73 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 05B

ÁREA TOTAL: 1.368,96 m²

PERÍMETRO: 194,24 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 833,89 m²

PERÍMETRO: 121,25 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 02

ÁREA TOTAL: 802,14 m²

PERÍMETRO: 120,52 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 03

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Agno De Oliveira Guimarães, Filho(a) de Valmir Ferracini Guimarães e Fatima Solange Alves De Oliveira, portador(a) do RG de nº 17492637 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 008.233.971-65, Autônomo, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Universal de Bens, com Cristiane Silva Cordeiro, Professora, portador(a) do RG de nº 20766440, inscrito(a) sob o CPF de nº 026.955.791-10, residente e domiciliado na Rua das Margaridas, Quadra 02, Lote 03, Amoreiras, no Município de Conquista D´Oeste.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 810,25 m²

PERÍMETRO: 121,24 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 04

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Alex De Oliveira Guimarães, Filho(a) de Valmir Ferracini Guimarães e Fatima Solange Alves De Oliveira, portador(a) do RG de nº 15356957 SEJUSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 011.441.801-20, Produtor de rural, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Cristiane Santiago Pereira Matias Guimarães, Servidora pública, portador(a) do RG de nº 17492840, inscrito(a) sob o CPF de nº 027.330.461-52, residente e domiciliado na Rua das Margaridas, Quadra 02, Lote 04, Amoreiras, no Município de Conquista D´Oeste.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 810,35 m²

PERÍMETRO: 121,17 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 05

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Jobso Neves Abade Tiola, Filho(a) de Jobnaldo Abade Tiola e Alexsandra Moreira Neves, portador(a) do RG de nº 25358278, inscrito(a) sob o CPF de nº 052.344.481-85, Bancário, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua das Margaridas, Quadra 02, Lote 05, Amoreiras, no Município de Conquista D´Oeste.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 3.226,33 m²

PERÍMETRO: 241,72 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 06

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Osvaldo Batista, Filho(a) de Paulo Batista e Maria De Jesus Gomes Batista, portador(a) do RG de nº 11297751 SJ/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 830.333.511-15, Aposentado, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Rosilda Pereira Batista, Do lar, portador(a) do RG de nº 11721464, inscrito(a) sob o CPF de nº 830.390.581-34, residente e domiciliado na Rua das Margaridas, Quadra 02, Lote 06, Amoreiras, no Município de Conquista D´Oeste.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 1.684,84 m²

PERÍMETRO: 203,43 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 07

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Sidimar Santos Strapazzon, Filho(a) de Sidney Strapazzon e Adneia Da Silva Santos, portador(a) do RG de nº 24174653, inscrito(a) sob o CPF de nº 056.611.491-74, Operador de Máquinas, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua das Margaridas, Quadra 02, Lote 07, Amoreiras, no Município de Conquista D´Oeste.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 1.536,93 m²

PERÍMETRO: 199,78 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 08

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Iracilda Teixeira De Morais, Filho(a) de Antonio Batista De Morais e Maura Teixeira De Morais, portador(a) do RG de nº 14412276, inscrito(a) sob o CPF de nº 956.830.891-15, Aposentada, Divorciado(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua das Margaridas, Quadra 02, Lote 08, Amoreiras, no Município de Conquista D´Oeste.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 3.257,59 m²

PERÍMETRO: 242,38 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 09

ÁREA TOTAL: 3.158,65 m²

PERÍMETRO: 240,22 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 10

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Helena Cariaga Lopes, Filho(a) de Adolfo Lopes e Joana Evangelista Cariaga Lopes, portador(a) do RG de nº 11227141, inscrito(a) sob o CPF de nº 815.900.161-49, Cozinheira, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Flor de Íris, Quadra 02, Lote 10, Amoreiras, no Município de Conquista D´Oeste.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 1.614,39 m²

PERÍMETRO: 200,84 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 11

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Luiz Carlos Ribeiro Soares, Filho(a) de Jose Carlos Ribeiro Soares e Maria De Lourdes Lopes, portador(a) do RG de nº 27850323 SEJUSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 062.733.031-26, Operador de máquina, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Cristiane Martins Da Silva, Atendente, portador(a) do RG de nº 24177040, inscrito(a) sob o CPF de nº 037.738.961-74, residente e domiciliado na Rua Flor de Íris, Quadra 02, Lote 11, Amoreiras, no Município de Conquista D´Oeste.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 549,79 m²

PERÍMETRO: 107,50 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 12

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Bruno Pereira Batista, Filho(a) de Osvaldo Batista e Rosilda Pereira Batista, portador(a) do RG de nº 18823700, inscrito(a) sob o CPF de nº 032.990.531-75, Motorista, Divorciado(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Flor de Íris, Quadra 02, Lote 12, Amoreiras, no Município de Conquista D´Oeste.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 1.057,85 m²

PERÍMETRO: 201,39 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 13A

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Alex De Oliveira Guimarães, Filho(a) de Valmir Ferracini Guimarães e Fatima Solange Alves De Oliveira, portador(a) do RG de nº 15356957 SEJUSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 011.441.801-20, Produtor rural, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Cristiane Santiago Pereira Matias Guimarães, Servidora pública/ produtora rural, portador(a) do RG de nº 17492840, inscrito(a) sob o CPF de nº 027.330.461-52, residente e domiciliado na Rua Flor de Íris, Quadra 02, Lote 13A, Amoreiras, no Município de Conquista D´Oeste.

MODALIDADE: REURB-E

ÁREA TOTAL: 839,37 m²

PERÍMETRO: 122,09 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 13B

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Washington Elias Pereira, Filho(a) de Israel Elias Pereira e Maria Lourdes Pereira, portador(a) do RG de nº MG12288359 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 916.124.971-87, Mecânico, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Valda Patricia Santiago Matias Pereira, Do lar, portador(a) do RG de nº 21777969, inscrito(a) sob o CPF de nº 030.495.791-70, residente e domiciliado na Rua Flor de Íris, Quadra 02, Lote 13B, Amoreiras, no Município de Conquista D´Oeste.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 834,37 m²

PERÍMETRO: 122,01 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 13C

ÁREA TOTAL: 826,54 m²

PERÍMETRO: 122,66 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 13D

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Adriano Aparecido De Ramos, Filho(a) de José Pedro Ramos e Josefa Custódio Ramos, inscrito(a) sob o CPF de nº 003.616.571-96, Produtor rural, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Elizângela Ferreira Calisto Ramos, Do lar, inscrito(a) sob o CPF de nº 000.943.201-95, residente e domiciliado na Travessa 01, Quadra 02, Lote 13D, Amoreiras, no Município de Conquista D´Oeste.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 827,20 m²

PERÍMETRO: 122,46 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 14A

ÁREA TOTAL: 868,21 m²

PERÍMETRO: 126,86 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 14B

ÁREA TOTAL: 885,50 m²

PERÍMETRO: 128,59 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 14C

ÁREA TOTAL: 911,24 m²

PERÍMETRO: 130,69 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 14D

ÁREA TOTAL: 904,64 m²

PERÍMETRO: 131,38 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 14E

ÁREA TOTAL: 946,49 m²

PERÍMETRO: 134,17 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 14F

ÁREA TOTAL: 954,68 m²

PERÍMETRO: 135,51 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 14G

ÁREA TOTAL: 971,96 m²

PERÍMETRO: 137,24 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 14H

ÁREA TOTAL: 1.028,07 m²

PERÍMETRO: 140,61 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 14I

ÁREA TOTAL: 5.377,57 m²

PERÍMETRO: 388,33 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 15

ÁREA TOTAL: 6.363,10 m²

PERÍMETRO: 319,13 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 16A

ÁREA TOTAL: 507,60 m²

PERÍMETRO: 102,38 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 16B

ÁREA TOTAL: 525,12 m²

PERÍMETRO: 104,97 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 16C

ÁREA TOTAL: 542,64 m²

PERÍMETRO: 107,57 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 16D

ÁREA TOTAL: 560,16 m²

PERÍMETRO: 110,17 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 16E

ÁREA TOTAL: 577,68 m²

PERÍMETRO: 112,76 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 16F

ÁREA TOTAL: 646,81 m²

PERÍMETRO: 117,83 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 01A

ÁREA TOTAL: 2.809,35 m²

PERÍMETRO: 220,65 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 01B

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Maria Da Guia Dos Santos Ribeiro, Filho(a) de Celestino Tertuliano Ribeiro e Laura De Fatima Dos Santos, portador(a) do RG de nº 18176887 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 016.894.531-25, Do lar, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Universal de Bens, com Michael Douglas Pereira, Autônomo/motorista, portador(a) do RG de nº 17344891, inscrito(a) sob o CPF de nº 025.015.351-38, residente e domiciliado na Rua das Tulipas, Quadra 03, Lote 01B, Amoreiras, no Município de Conquista D´Oeste.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 2.953,50 m²

PERÍMETRO: 225,07 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 02/03

ÁREA TOTAL: 2.786,87 m²

PERÍMETRO: 219,88 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 04

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Rita De Cassia Beck De Oliveira, Filho(a) de Valdevino Alves De Oliveira e Quitéria Maria Alves De Oliveira, inscrito(a) sob o CPF de nº 137.889.758-73, Professora, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Sérgio Beck De Oliveira, Professor, inscrito(a) sob o CPF de nº 136.898.568-84, residente e domiciliado na Rua das Tulipas, Quadra 03, Lote 04, Amoreiras, no Município de Conquista D´Oeste.

MODALIDADE: REURB-E

ÁREA TOTAL: 2.775,82 m²

PERÍMETRO: 218,81 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 05

ÁREA TOTAL: 2.754,12 m²

PERÍMETRO: 217,16 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 06

ÁREA TOTAL: 2.412,54 m²

PERÍMETRO: 206,38 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 07

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Maria Geralda Leocadio, Filho(a) de José Leocádio e Maria Luiza Da Penha, portador(a) do RG de nº 28551125, inscrito(a) sob o CPF de nº 066.960.271-06, Do lar, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua das Tulipas, Quadra 03, Lote 07, Amoreiras, no Município de Conquista D´Oeste.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 3.040,84 m²

PERÍMETRO: 223,26 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 3.305,55 m²

PERÍMETRO: 242,34 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 02

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Sineide Moreira Da Silva, Filho(a) de José Moreira Da Silva e Nadir Teixeira De Camargo Da Silva, portador(a) do RG de nº 12941611, inscrito(a) sob o CPF de nº 883.527.731-00, Do lar, Divorciado(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua das Tulipas, Quadra 04, Lote 02, Amoreiras, no Município de Conquista D´Oeste.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 3.233,33 m²

PERÍMETRO: 241,67 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 03

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Anderson Silva Cordeiro, Filho(a) de José Carlos Alves Cordeiro e Davirena Ferreira Da Silva, portador(a) do RG de nº 17205182 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 012.488.791-04, Diarista, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Universal de Bens, com Katiane Leocádio Pedrette, Professora, portador(a) do RG de nº 17468884, inscrito(a) sob o CPF de nº 024.185.811-95, residente e domiciliado na Rua das Tulipas, Quadra 04, Lote 03, Amoreiras, no Município de Conquista D´Oeste.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 3.255,15 m²

PERÍMETRO: 242,16 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 04

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Edivaldo Conceição Pinto, Filho(a) de Nilson De Oliveira Pinto e Doralice Conceição Do Amorim Pinto, portador(a) do RG de nº 34988300 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 585.154.455-49, Caseiro, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Maria Givanilde Santos De Jesus Pinto, Caseiro, portador(a) do RG de nº 23819243, inscrito(a) sob o CPF de nº 942.018.541-91, residente e domiciliado na Rua das Tulipas, Quadra 04, Lote 04, Amoreiras, no Município de Conquista D´Oeste.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 3.187,06 m²

PERÍMETRO: 239,96 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 05

ÁREA TOTAL: 3.130,94 m²

PERÍMETRO: 238,28 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 06

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Marta Aparecida Da Silva Felix Fernandes, Filho(a) de Domingos Felix e Antonia Da Silva Felix, portador(a) do RG de nº 369364909 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 354.088.658-35, Diarista, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Moacir Sartori Fernandes, Pedreiro, portador(a) do RG de nº 742201, inscrito(a) sob o CPF de nº 474.665.101-91, residente e domiciliado na Rua das Tulipas, Quadra 04, Lote 06, Amoreiras, no Município de Conquista D´Oeste.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 1.659,95 m²

PERÍMETRO: 201,37 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 07A

ÁREA TOTAL: 994,06 m²

PERÍMETRO: 139,71 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 07B

ÁREA TOTAL: 596,98 m²

PERÍMETRO: 99,80 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 08

ÁREA TOTAL: 2.862,67 m²

PERÍMETRO: 220,83 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 09A

ÁREA TOTAL: 437,50 m²

PERÍMETRO: 95,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 09B

ÁREA TOTAL: 4.187,25 m²

PERÍMETRO: 277,25 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 10/11

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Jezabel Da Silva Maciel, Filho(a) de Miltom Luiz Maciel e Neuza Pedro Da Silva Maciel, inscrito(a) sob o CPF de nº 047.586.601-07, Assistente educacional, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Marcio Junior Freitas Carmo, Autônomo, inscrito(a) sob o CPF de nº 032.060.161-77, residente e domiciliado na Rua Flor de Íris, Quadra 04, Lote 10/11, Amoreiras, no Município de Conquista D´Oeste.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 1.556,20 m²

PERÍMETRO: 171,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 12

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Nelma Grassiote Furtado, Filho(a) de Nelson Felix Furtado e Shirley Rita Grassiote Furtado, portador(a) do RG de nº 24174874, inscrito(a) sob o CPF de nº 056.771.161-73, Do lar, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Flor de Íris, Quadra 04, Lote 12, Amoreiras, no Município de Conquista D´Oeste.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 581,92 m²

PERÍMETRO: 96,73 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 13

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Simone Marreto Apoles De Oliveira, Filho(a) de Clovis Marreto e Oebe Angelina Bettoni Marreto, portador(a) do RG de nº 22232936 SSP/SP, inscrito(a) sob o CPF de nº 183.146.798-44, Do lar, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Antonio Apoles De Oliveira, Produtor rural, portador(a) do RG de nº 182763584, inscrito(a) sob o CPF de nº 082.842.698-80, residente e domiciliado na Rua Flor de Íris, Quadra 04, Lote 13, Amoreiras, no Município de Conquista D´Oeste.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 3.138,45 m²

PERÍMETRO: 240,29 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 14

ÁREA TOTAL: 3.219,55 m²

PERÍMETRO: 241,57 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 15

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Maria Givanilde Santos De Jesus Pinto, Filho(a) de José Felix De Jesus e Maria Valdelice Dos Santos, portador(a) do RG de nº 23819243 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 942.018.541-91, Caseira, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Edivaldo Conceição Pinto, Caseiro, portador(a) do RG de nº 34988300, inscrito(a) sob o CPF de nº 585.154.455-49, residente e domiciliado na Rua Flor de Íris, Quadra 04, Lote 15, Amoreiras, no Município de Conquista D´Oeste.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 1.056,14 m²

PERÍMETRO: 185,47 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 16

ÁREA TOTAL: 2.165,09 m²

PERÍMETRO: 213,45 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 17

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Antonio Apoles De Oliveira, Filho(a) de Raimundo Gomes De Oliveira e Maria Leopoldina De Oliveira, portador(a) do RG de nº 182763584 SSP/SP, inscrito(a) sob o CPF de nº 082.842.698-80, Produtor rural, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Simone Marreto Apoles De Oliveira, Do lar, portador(a) do RG de nº 22232936, inscrito(a) sob o CPF de nº 183.146.798-44, residente e domiciliado na Rua Flor de Íris, Quadra 04, Lote 17, Amoreiras, no Município de Conquista D´Oeste.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 3.200,57 m²

PERÍMETRO: 240,04 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 18

ÁREA TOTAL: 1.595,78 m²

PERÍMETRO: 158,59 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 19

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Daiane Lemos Felix, Filho(a) de Domingos Da Silva Felix e Luciene Meschiare Lemos, portador(a) do RG de nº 23851830, inscrito(a) sob o CPF de nº 048.931.991-29, Auxiliar de limpeza, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua das Margaridas, Quadra 04, Lote 19, Amoreiras, no Município de Conquista D´Oeste.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 1.666,22 m²

PERÍMETRO: 163,28 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 01A

ÁREA TOTAL: 865,25 m²

PERÍMETRO: 122,80 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 01B

ÁREA TOTAL: 847,18 m²

PERÍMETRO: 122,69 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 01C

ÁREA TOTAL: 848,11 m²

PERÍMETRO: 122,78 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 01D

ÁREA TOTAL: 849,05 m²

PERÍMETRO: 122,87 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 01E

ÁREA TOTAL: 849,98 m²

PERÍMETRO: 122,96 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 01F

ÁREA TOTAL: 2.105,01 m²

PERÍMETRO: 250,51 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 01G

ÁREA TOTAL: 2.101,82 m²

PERÍMETRO: 250,19 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 02

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Aparecido Cordeiro Da Silva, Filho(a) de Joaquim Ferreira Da Silva e Quitéria Cordeiro Da Silva, portador(a) do RG de nº 16939794, inscrito(a) sob o CPF de nº 907.115.721-00, Aposentado, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Flor de Íris, Quadra 05, Lote 02, Amoreiras, no Município de Conquista D´Oeste.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 4.204,52 m²

PERÍMETRO: 289,91 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 03

ÁREA TOTAL: 4.282,03 m²

PERÍMETRO: 290,91 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 4.214,61 m²

PERÍMETRO: 289,17 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 05

ÁREA TOTAL: 3.078,92 m²

PERÍMETRO: 287,07 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 06

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Elizabete Felix Furtado, Filho(a) de Maria Felix Furtado, portador(a) do RG de nº 16062159, inscrito(a) sob o CPF de nº 029.674.591-00, Conselheira Tutelar, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Flor de Íris, Quadra 05, Lote 06, Amoreiras, no Município de Conquista D´Oeste.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 1.035,50 m²

PERÍMETRO: 142,51 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 07

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Marcos Antonio Felix, Filho(a) de Domingos Felix e Antonia Da Silva Felix, portador(a) do RG de nº 12261548, inscrito(a) sob o CPF de nº 514.437.161-20, Trabalhador rural, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Flor de Íris, Quadra 05, Lote 07, Amoreiras, no Município de Conquista D´Oeste.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 4.197,38 m²

PERÍMETRO: 287,37 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 01

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Elza Natio De Almeida, Filho(a) de Miguel Natio e Maria França Santos, portador(a) do RG de nº 36512877 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 008.142.411-66, Aposentada, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Jurandir José De Almeida, Desempregado, portador(a) do RG de nº 36512885, inscrito(a) sob o CPF de nº 527.979.379-53, residente e domiciliado na Rua Flor de Íris, Quadra 06, Lote 01, Amoreiras, no Município de Conquista D´Oeste.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 4.154,26 m²

PERÍMETRO: 285,92 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 02

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Shirley Rita Grassiote Furtado, Filho(a) de Wanderly Grassiote e Luzia Da Silva Grassiote, portador(a) do RG de nº 15899837 SJ/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 007.990.381-99, Produtora rural, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Nelson Felix Furtado, Auxiliar de serviços gerais, portador(a) do RG de nº 12315010, inscrito(a) sob o CPF de nº 007.990.391-60, residente e domiciliado na Rua Flor de Íris, Quadra 06, Lote 02, Amoreiras, no Município de Conquista D´Oeste.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 4.089,95 m²

PERÍMETRO: 284,50 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 03

ÁREA TOTAL: 5.104,87 m²

PERÍMETRO: 304,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 11.308,71 m²

PERÍMETRO: 425,88 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 01/02

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Lucia Helena Maria Da Silva, Filho(a) de Almiro Vitor Da Silva e Laurides Maria Da Silva, portador(a) do RG de nº 1141957, inscrito(a) sob o CPF de nº 031.718.197-16, Do lar, Divorciado(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Flor de Iris, Quadra 07, Lote 01/02, Amoreiras, no Município de Conquista D´Oeste.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 1.639,63 m²

PERÍMETRO: 160,69 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 03

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Eva Maximino De Moura Lima, Filho(a) de Rosario Maximino De Moura e Ana Maria De Moura, portador(a) do RG de nº 30782155 SPSP/CE, inscrito(a) sob o CPF de nº 003.453.291-98, Do Lar, Casado(a) não convivente em União Estável, Separação Obrigatória de Bens, com Francisco Candido Lima, Aposentado, portador(a) do RG de nº 657670, inscrito(a) sob o CPF de nº 207.801.501-63, residente e domiciliado na Rua Flor de Íris, Quadra 07, Lote 03, Amoreiras, no Município de Conquista D´Oeste.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 1.609,12 m²

PERÍMETRO: 160,39 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 3.172,36 m²

PERÍMETRO: 239,09 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 05

ÁREA TOTAL: 3.197,42 m²

PERÍMETRO: 239,90 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 06A

ÁREA TOTAL: 3.201,08 m²

PERÍMETRO: 240,10 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 06B

ÁREA TOTAL: 2.988,46 m²

PERÍMETRO: 234,99 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 09

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Maria Do Carmo Silva, Filho(a) de José Sebastião Da Silva e Efigênia Da Silva, portador(a) do RG de nº 362685, inscrito(a) sob o CPF de nº 572.222.231-34, Aposentada, Viúvo(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Dama da Noite, Quadra 07, Lote 09, Amoreiras, no Município de Conquista D´Oeste.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 6.395,28 m²

PERÍMETRO: 319,90 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 10

ÁREA TOTAL: 2.919,90 m²

PERÍMETRO: 240,36 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 11

ÁREA TOTAL: 289,18 m²

PERÍMETRO: 72,20 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 12

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Moacir Sartori Fernandes, Filho(a) de Antonio Gimenes Fernandes e Gertrudes Sartori Fernandes, portador(a) do RG de nº 742201 SSP/SP, inscrito(a) sob o CPF de nº 474.665.101-91, Pedreiro, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Marta Aparecida Da Silva Felix Fernandes, Diarista, portador(a) do RG de nº 369364909, inscrito(a) sob o CPF de nº 354.088.658-35, residente e domiciliado na Rua Dama da Noite, Quadra 07, Lote 12, Amoreiras, no Município de Conquista D´Oeste.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 3.264,47 m²

PERÍMETRO: 242,31 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 07 LOTE 13

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Roberto Da Silva Moraes, Filho(a) de Nilson Moraes e Maria Sebastiana Da Silva Lourenço, inscrito(a) sob o CPF de nº 632.561.261-20, Policial Militar, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Vagna Teixeira De Moraes, Do lar, inscrito(a) sob o CPF de nº 039.685.111-82, residente e domiciliado na Rua Dama da Noite, Quadra 07, Lote 13, Amoreiras, no Município de Conquista D´Oeste.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 3.234,92 m²

PERÍMETRO: 241,55 m

DOS LOTES DESOCUPADOS E NÃO COMERCIALIZADOS E DOS LOTES OCUPADOS, MAS QUE O OCUPANTE PERDEU EVENTUAL DIREITO QUE TITULARIZE SOBRE A UNIDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DE REURB

Conforme dispõe o art. 44, § 8º, da Lei Federal n. 13.465/2017, “o oficial do cartório de registro de imóveis, ao abrir as matrículas individuais decorrentes do projeto de regularização fundiária, deverá, nas matrículas de unidades imobiliárias cujo ocupante não venha a ser informado na lista de beneficiários da CRF, fazer constar o titular originário da matrícula na condição de proprietário anterior, não inserindo esse mesmo proprietário como titular atual da matrícula aberta, mas apenas inserindo, no campo relativo ao proprietário atual, texto informando que o futuro proprietário será oportunamente citado na matrícula quando do envio de listas complementares de beneficiários”.

São 2 (duas) as situações em que o ocupante não será informado na Certidão de Regularização Fundiária Urbana, quais sejam:

(a) por ser a unidade imobiliária desocupada e não comercializado. Neste caso, não existe a figura do ocupante, e;

(b) por mais que a unidade imobiliária esteja ocupada, o ocupante, por circunstâncias desconhecidas, se manteve inerte para realização do cadastro e/ou cumprimento de pendências processuais e, mesmo sendo regularmente notificado, não tomou as providências cabíveis, gerando para o mesmo a perda de eventual direito que titularize sobre o imóvel em decorrência de regular notificação.

Sendo assim, este Registrador deverá “fazer constar o titular originário da matrícula na condição de proprietário anterior, não inserindo esse mesmo proprietário como titular atual da matrícula aberta, mas apenas inserindo, no campo relativo ao proprietário atual, texto informando que o futuro proprietário será oportunamente citado na matrícula quando do envio de listas complementares de beneficiários”, conforme determina o art. 44, § 8º, da Lei Federal n. 13.465/2017.

TITULAR ORIGINÁRIO:

Número de Ordem da Matrícula ou Transcrição: 32.588

Livro: n° 2

Dados do Registrador Originário: Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Pontes e Lacerda – MT

Proprietário: MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE - MT

DAS VIAS PÚBLICAS, DAS ÁREAS DESTINADAS AO USO COMUM DO POVO, DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E DOS EQUIPAMENTOS URBANOS

Conforme disposto no art. 53, da Lei Federal n. 13.465/2017, “com o registro da CRF, serão incorporados automaticamente ao patrimônio público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos urbanos, na forma indicada no projeto de regularização fundiária aprovado”.

TITULAR LEGAL:

MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, regularmente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º 04.219.688/0001-56, com sede na Avenida dos Oitis, n° 1200, Centro, Código de Endereço Postal (CEP) n.º 78.254-000, Conquista D’Oeste/MT.

DA INFORMAÇÃO DO JUSTO VALOR DA UNIDADE IMOBILIÁRIA AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTES:

Conforme disposto no art. 5º, § 4º, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, "no mesmo núcleo urbano informal poderá haver duas modalidades de REURB, desde que a parte ocupada predominantemente por população de baixa renda seja regularizada por meio de REURB-S e o restante do núcleo por meio de REURB-E."

O art. 5º, § 7º, por sua vez, determina que "a classificação da modalidade da REURB de unidades imobiliárias residenciais ou não residenciais integrantes de núcleos urbanos informais poderão ser feita, a critério do Município ou do Distrito Federal, ou quando for o caso, dos Estados e da União, de forma integral, por partes ou de forma isolada por unidade imobiliária."

O critério utilizado por este Órgão Instaurador é o de forma isolada por unidade imobiliária.

Todavia, por se tratar de forma isolada, vale traçar os seguintes esclarecimentos em relação ao art. 33, da Lei Federal n.º 13.465/2017, senão vejamos:

Art. 33. A elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial obedecerão aos seguintes procedimentos:

REURB-S EM ÁREA PÚBLICA OU PARTICULAR: na Reurb-S, caberá ao Município ou ao Distrito Federal a responsabilidade de elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária (art. 33, inciso I);

REURB-E EM ÁREA PARTICULAR: na Reurb-E, a regularização fundiária será contratada e custeada por seus potenciais beneficiários ou requerentes privados; (art. 33, inciso II);

REURB-E EM ÁREA PÚBLICA: na Reurb-E sobre áreas públicas, se houver interesse público, o Município poderá proceder à elaboração e ao custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial, com posterior cobrança aos seus beneficiários (art. 33, inciso III)

Considerando que o critério utilizado foi o da forma isolada, pode ocorrer que em determinado perímetro objeto de REURB, tenhamos 2 (duas) modalidades de REURB, ou seja, REURB-S e REURB-E. Em se tratando de ocupante classificado como REURB-S, serão aplicados os benefícios do art. 13, § 1º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, e a isenção de custeio do projeto de regularização fundiária e a implantação de infraestrutura essencial, quando necessária. Todavia, em se tratando de ocupante classificado como REURB-E, surgirão 2 (duas) hipóteses:

REURB-E EM ÁREA PÚBLICA: conforme disposto no art. 16, da Lei Federal n.º 13.465/2017, na Reurb-E, promovida sobre bem público, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, a ser apurado na forma estabelecida em ato do Poder Executivo titular do domínio, sem considerar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias. Em outras palavras, a posterior cobrança aos beneficiários instituída pelo art. 33, inciso III, da Lei Federal n.º 13.465/2017, será realizada por intermédio do justo valor da unidade imobiliária atribuído pelo Órgão Instaurador competente. Aqui, o ocupante paga pela área que sua unidade imobiliária ocupa e pelo custo do projeto de regularização fundiária e da implantação de infraestrutura essencial, quando necessária (valor da unidade imobiliária + custo do projeto de regularização fundiária e da implantação de infraestrutura essencial, quando necessária).

REURB-S EM ÁREA PRIVADA: conforme é possível extrair do art. 33, inciso I, da Lei Federal n.º 13.465/2017, em se tratando de REURB-S, seja em área pública, ou em área privada, caberá ao Município, ao Distrito Federal, ao Estado ou à União, quando titulares de domínio, a responsabilidade de elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária.

REURB-E EM ÁREA PRIVADA: todavia, em se tratando de regularização fundiária urbana promovida em área privada, o Órgão Instaurador não é o proprietário da área e, por tal motivo, não poderá atribuir valor em bem imóvel que não lhe pertence. Todavia, poderá atribuir valor ao custo do projeto de regularização fundiária e a implantação de infraestrutura essencial, quando necessária (art. 33, inciso II, da Lei Federal n.º 13.465/2017). Neste caso, o justo valor por unidade imobiliária será a somatória do custo do projeto de regularização fundiária e da implantação de infraestrutura essencial, quando necessária, dividido pela quantidade de unidade imobiliárias existentes no núcleo urbano informal objeto de REURB. Aqui o ocupante não paga pela área (sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública), mas pelo custo do projeto de regularização fundiária e da implantação de infraestrutura essencial, quando necessária.

Assim, o registro da transferência de direitos reais, por intermédio da utilização do instrumento jurídico denominado Legitimação Fundiária, para os casos de REURB-E EM ÁREA PÚBLICA, ficará sobrestado até o pagamento, por parte do beneficiário, do justo valor da unidade imobiliária atribuído pelo Órgão Instaurador competente (valor da unidade imobiliária + custo do projeto de regularização fundiária e da implantação de infraestrutura essencial, quando necessária).

Tratando-se de REURB-E EM ÁREA PRIVADA, o registro da transferência de direitos reais, por intermédio da utilização do instrumento jurídico denominado Legitimação Fundiária, ficará sobrestado até o pagamento, por parte do beneficiário, do custo do projeto de regularização fundiária e da implantação de infraestrutura essencial, quando necessária, que será atribuído pelo Órgão Instaurador competente.

Por fim, em se tratando de REURB-S EM ÁREA PRIVADA, o registro da transferência de direitos reais, por intermédio da utilização do instrumento jurídico denominado Legitimação Fundiária, deverá ocorrer de forma imediata, pois não há valor devido por parte do beneficiário, motivo pelo qual não se justifica o sobrestamento do registro.

Ato contínuo, este Órgão Instaurador irá informar, em momento oportuno, por intermédio do termo de quitação juntamente com título individualizado de legitimação fundiária, o valor atribuído ao ocupante classificado como REURB-E. Após o beneficiário proceder com os pagamentos das custas e emolumentos cartoriais em relação ao registro, visto que não é contemplado pelos benefícios instituídos no art. 13, § 1º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, deverá o Cartório de Registro de Imóveis proceder com a transferência definitiva dos direitos reais registrando o Título de Legitimação Fundiária.

DO RECONHECIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO PARA UNIDADES IMOBILIÁRIAS QUE TENHAM ATIVIDADE COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATIVIDADE EDUCACIONAL, ATIVIDADE MISTA E ATIVIDADE RELIGIOSA, PARA FINS DE REURB NA MODALIDADE SOCIAL (REURB-S) – ART. 23, § 1º, INCISO III, DA LEI FEDERAL N.º 13.465/2017:

Este Órgão Instaurador RECONHECE O INTERESSE PÚBLICO, apenas para REURB-S, para fins de legitimação fundiária:

(a) nos lotes que tenha ATIVIDADE COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, considerando que este(s) exerce(m) atividade(s) que proporciona(m) a geração de emprego, renda, desenvolvimento econômico e integração social para o Município; assim, nos termos do artigo 23, §1º, inciso III da Lei nº 13.465/17;

(b) nos lotes que tenha ATIVIDADE EDUCACIONAL (ESCOLA), considerando o seu cunho educacional, nos termos do art. 23, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 13.465/2017;

(c) nos lotes que tenha ATIVIDADE MISTA (COMÉRCIO E MORADIA), considerando que este(s) exerce(m) atividade(s) que proporciona(m) o direito à moradia e a geração de emprego, renda, desenvolvimento econômico e integração social para o Município; assim, nos termos do artigo 23, §1º, inciso III da Lei nº 13.465/17.

(d) nos lotes que tenha ATIVIDADE RELIGIOSA, considerando a liberdade de crença assegurada pela Constituição Federal, nos termos do artigo 23, §1º, inciso III da Lei nº 13.465/17.

DA CONCLUSÃO

Por todo o conteúdo exposto, DECLARO que o Processo Administrativo do objeto de REURB foi regularmente instruído, seguindo o rito do art. 28 e seguintes da Lei Federal n. 13.465/2017, e APROVO o projeto de regularização fundiária urbana resultando deste, bem como, APROVO a aplicabilidade do instrumento jurídico de legitimação fundiária aos beneficiários acima relacionados, com suas respectivas unidades imobiliárias.

Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária com a lista de ocupantes beneficiados com a legitimação fundiária.

Publique-se, nos termos do art. 21, V do Decreto nº 9.310/2018 e art. 28, V da Lei nº 13.465/2018.

Município de Conquista D’Oeste/MT, 13 de fevereiro de 2025.

ODAIR VARGAS