Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE VÁRZEA GRANDE - DAE/VG

PORTARIA Nº 053/2025

PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL DE 2026

O Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande – DAE/VG, por intermédio do Diretor Presidente Sr. Sandro dos Anjos Azambuja, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Ato de Nomeação 19/2025, em cumprimento às disposições do DECRETO Nº 81, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, bem como as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) formaliza o PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL DE 2026, nos seguintes termos:

1. APRESENTAÇÃO

O Plano de Contratação Anual – PCA trata-se de uma importante inovação trazida pela Nova Lei de Licitações. O PCA deve ser elaborado pelos órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo, visando racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.

Nesse sentido, o referido Plano de Contratações Anual (PCA) está sendo divulgado, permanece à disposição do público em sítio eletrônico oficial e será observado pelos entes federativos na realização de licitações e na execução dos contratos.

A elaboração do PCA tem caráter obrigatório e altamente recomendável pelo seu potencial de contribuir para reduzir desperdícios e falhas, aprimorar a gestão de aquisições e de contratos e conferir maior realismo à elaboração dos orçamentos. Assim sendo, este Plano de Contratação Anual materializa-se como resultado de uma gestão comprometida com resultados e com a transparência dos gastos públicos.

Isto posto, reveste-se de um importante documento que consolida todas as contratações que o Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande pretende realizar no exercício financeiro de 2026. Dessa forma, com vistas ao planejamento dos gastos municipais, pretende-se aperfeiçoar a governança e a gestão das contratações, possibilitando a maximização dos resultados institucionais e o uso racional dos recursos públicos.

Ademais, sua construção vincula as despesas previstas com as disponibilidades orçamentárias em conformidade com os limites impostos pela Ação Orçamentária, pela Fonte de Recurso e pelo Subelemento de Despesa. Cabe destacar que a elaboração deste PCA foi norteado pelo princípio constitucional da eficiência, previsto pelo artigo 37 da Constituição Federal, e com o propósito de avançar no cumprimento dos seus princípios.

Prezando pela eficiência e eficácia do serviço público, o Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande passará a adotar em 2026 o persente Plano de Contratações Anuais, tornando-se um instrumento que visa aumentar a qualidade das aquisições e das contratações, otimizando os recursos disponíveis, bem como dar mais transparência aos processos firmados. Partindo dessa premissa, o PCA consiste na elaboração de uma lista consolidada de bens e serviços que os setores (áreas demandantes) planejam adquirir e contratar para o exercício financeiro de 2026 com base no orçamento previsto, por meio da Lei Orçamentária Anual. Assim, o presente planejamento tem por finalidade garantir a manutenção da infraestrutura necessária para a prestação de serviços públicos a fim de contribuir para que a administração pública municipal venha atingir os seus objetivos estratégicos, pautando-se pela eficiência, economicidade e transparência, envidando esforços no sentido de lograr um melhor aproveitamento dos recursos disponíveis.

2. OBJETIVOS

Como demonstrado, o Plano Anual de Contratações é instrumento essencial para um planejamento adequado de Gestão, cabendo aos agentes públicos o dever de buscar sempre a opção mais benéfica e vantajosa para a administração pública, bem como encontrar a melhor solução entre custo e o benefício para atender a finalidade para qual a aquisição se destina.

A partir de frequentes atualizações e adaptações a cada ano, a necessidade da existência contínua deste PCA permitirá que os objetivos sejam gradativamente alcançados e aperfeiçoados, conforme os que se seguem:

a. planejar a aquisição de bens e contratação de serviços, tornando-as mais assertivas e eficientes, realizando as estimativas mais próximas da realidade de consumo;

b. estabelecer os parâmetros que nortearão os Processos Licitatórios realizados de uso comum para a Autarquia;

c. promover a normatização e aperfeiçoamento dos processos de aquisições;

d. com antecedência necessária, prever as demandas do órgão, permitindo cumprir sua obrigação pública e garantir a prestação de serviços, bem como a qualidade e segurança das contratações públicas, reduzindo as compras emergenciais; e

e. aperfeiçoar, intensificar e ampliar o processo de divulgação relativo às expectativas das compras públicas do município para a sociedade, contribuindo para estimular a participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas aquisições públicas, conforme Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006.

3. DO CRONOGRAMA DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS

O Cronograma dos processos licitatórios do persente PCA apresenta a descrição sucinta de cada área demandante da Autarquia, o tipo da aquisição contratação, a descrição sucinta do objeto, o período em que a solicitação deverá ser encaminhada ao Setor de Compras para dar início ao processo licitatório. Além disso, o presente PCA expõe o valor estimado para contratação baseado em valores de contratações realizadas, o grau de prioridade, o período em que o processo completo deverá ser encaminhado ao Setor de Licitações para prosseguimento do processo nos moldes legais, bem como a possibilidade de aditivar o Contrato e renovar Ata de Registro de Preços.

5. CONCLUSÃO

Por fim, o presente Plano de Contratações Anual foi elaborado com o objetivo de garantir a eficiência, transparência e economicidade nas aquisições e nas contratações planejadas para o exercício financeiro de 2026. A partir de um planejamento estratégico alinhado às necessidades institucionais, foram identificadas e organizadas as demandas essenciais para a execução das atividades, garantindo a continuidade e qualidade dos serviços prestados. O valor total estimado para as contratações previstas deste PCA 2026 é de R$ 336.057.256,70, abrangendo despesas com bens, serviços e obras, de acordo com a legislação vigente e as diretrizes de gestão pública responsável. Com a implementação desse planejamento, espera-se otimizar recursos, reduzir riscos de contratações emergenciais e proporcionar maior eficiência na execução orçamentária e financeira. Ademais, o monitoramento e a revisão periódica deste PCA serão essenciais para garantir sua adequação às demandas institucionais e ao cumprimento dos objetivos estratégicos estabelecidos.

Enfim, a elaboração deste PCA seguiu diretrizes estabelecidas pela administração pública, alinhando as necessidades institucionais aos recursos orçamentários disponíveis, ressaltando a necessidade da busca de incremento da receita a ser obtida pelo resgaste decorrente da cobrança da dívida ativa inscrita e pela receita adicional por meio da transferência dos demais entes da federação. Cabe ressaltar que esse montante foi definido com base em estudos detalhados e na análise de demandas e projeções estratégicas.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Várzea Grande/MT, 20 de fevereiro de 2025.

SANDRO DOS ANJOS AZAMBUJA