Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 6 de Março de 2025.

CONVÊNIO Nº 012/2025

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA/MT, COM A ASSOCIAÇÃO ESPERANÇA, CNPJ N° 18.245.469/0001-56.

O Município de Araputanga, entidade Estatal de Direito Público, inscrita no CNPJ sob n.º 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo seu Agente Político, Prefeito Municipal,, Sr. Enilson de Araujo Rios, brasileiro, casado, portador do R.G nº xxxxx4-0 SJ/MT e inscrito no CPF sob nº 383.xxx.xxx-20, residente a Rua Limiro Rosa Pereira, nº 846, Centro, neste Município de Araputanga/MT, doravante denominado CONCEDENTE, no uso de suas atribuições e competência celebra com a ASSOCIAÇÃO ESPERANÇA, estabelecida a Rua Jaraguá , s/n, Bairro- Jardim do Braz, Araputanga/MT, com CNPJ sob n.º 18.245.469/0001-56, neste ato representado por seu Presidente Sr. Emerson Gomides dos Santos, brasileiro, casado, portador do R.G. sob n.º xxxx-15 SSP/RO e CPF/MF sob n.º 386.xxx.xxx-00, residente e domiciliado a Av. Marechal Rondon, n° - 17, Bairro – Vilage, Araputanga/MT, conforme ata de posse, simplesmente denominada de CONVENENTE, no uso de seus poderes conferidos, objetivando execução das ações previstas na área social, resolvem celebrar o presente Convênio de acordo com o contido na Lei Municipal nº 1.771/2025, eainda, as normas contidas nas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRADO OBJETIVO E DA FINALIDADE:

O presente repasse objetiva coadjuvar no pagamento das despesas de manutenção do Espaço Velório Comunitário Esperança.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES:

Obriga-se o Município de Araputanga: Repassar à recursos financeiros a ASSOCIAÇÃO ESPERANÇA, valor total de R$ 9.108,00 (nove mil e cento e oito reais), correspondente a 12 (doze) parcelas mensais de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), sendo as três primeiras parcelas durante o prazo de vigência estabelecido em conformidade com a Lei Municipal nº 1.771/2025, de forma subsequente até que se finde o prazo descrito na cláusula terceira.

Para fins de quitação, as parcelas referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março serão pagas em conjunto, no valor total de R$ 2.277,00 (dois mil, duzentos e setenta e sete reais), na data de assinatura deste contrato. As demais parcelas deverão ser pagas mensalmente, conforme prestação de contas apresentada de cada mês, a partir de abril, conforme o cronograma abaixo:

•Pagamento inicial (Janeiro, Fevereiro e Março): R$ 2.277,00

•Abril a Dezembro: R$ 759,000 por mês, conforme prestação de contas apresentada de cada mês

CLÁUSULA TERCEIRA -DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

O presente Convênio terá vigência iniciando-se na data de 24/02/2025 até 31/12/2025, quando deverá ser procedida a prestação de contas comprovando-se a destinação dos recursos municipais recebidos.

CLÁUSULA QUARTA -OBRIGAÇÃO DA CONVENENTE:

a) - Obriga-se a CONVENENTE a: Aplicar os recursos recebidos da CONCEDENTE, estritamente ao objeto deste convênio;

b) - Apresentar prestação de contas de acordo com a Lei Municipal n°1.443/2021 respeitando o prazo estabelecido no Art. 2°.

“No cumprimento da prestação de contas a entidade encaminhará MENSALMENTE à Secretária Municipal de origem, por meio de planilhas e relatórios contendo entrada e saída, documentos comprobatórios das despesas, com dados específicos quanto aos recursos encaminhados pelo Município.”

C) – Ao final do período de vigência o CONVENENTE deverá entregar relatório com os impactos causados pelos benefícios, serviços ou produtos oferecidos a população-alvo, respeitando o prazo de até 30 (trinta) dias após o termino do convênio.

D) – Os pagamentos relacionados ao presente Convênio somente serão realizados mediante a completa prestação de contas do mês anterior e que porventura estejam pendentes, seja deste ou de convênios anteriores.

E) – A prestação de contas precisa estar composta por comprovantes, sendo eles, notas fiscais ou cupons fiscais e comprovantes de transferências bancárias (DOC, TED, PIX) ou copias de cheques.

CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO:

A CONCEDENTE, através da Secretaria de Assistência Social exercerá o controle e fiscalização sobre a execução o objeto deste Convênio, a fim de evitar a descontinuidade dos serviços.

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS:

Para execução do referido Convênio serão destinados pela CEDENTE recursos provenientes de dotações orçamentárias próprias do Município ou se necessário suplementadas.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DOTAÇÕES:

A dotação decorrente do presente Convênio correra por conta da seguinte:

Secretaria Municipal de Assistência Social - (732) 09.002.08.244.1004.1120 3.3.50.41 FR1.500

CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:

A prestação de contas dos recursos constantes neste Convênio deverá ser apresentada à CEDENTE no final do prazo do Conveniado, constituída de:

I) Cópia dos Contratos de Trabalho

II) Relatório de execução de serviços;

III) Relação dos Pagamentos efetuados e recibos.

CLÁUSULA NONA - DA RESTITUIÇÃO:

A CONVENENTE compromete-se ainda a restituir os valores transferidos pela CONCEDENTE através deste Convênio nas seguintes hipóteses:

a) Inexecução do objeto de avenças;

b) A não utilização do recurso em finalidade diversa da estabelecida, no presente Convênio;

c) Quando constatado irregularidade em que resulte prejuízo ao erário público no montante deste.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO:

O presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e restituído de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por vontade de quaisquer das partes ou ainda por descumprimento das normas estabelecidas na legislação Vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas e condições.

PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui, particularmente, motivo de rescisão deste Convênio a constatação de descumprimento de quaisquer das exigências fixadas entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO:

A CEDENTE providenciará a partir da data da assinatura deste Convênio a publicação no jornal local.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA AÇÃO PROMOCIONAL:

Em toda e qualquer ação promocional relacionada com o objeto descrito nas cláusulas deste instrumento, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE, ficando vedado aos participes utilizar nos empreendimentos resultantes deste Convênio, nome, símbolos ou imagens quando caracteriza promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES GERAIS:

Pactuam-se, ainda, as seguintes condições:

Todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas, se entregues mediante protocolo ou “fac símile”. Admite-se o envio de correspondência via “fac-símile”, desde que a CONVENENTE, até 05 (cinco) dias úteis apresente os documentos original devidamente protocolado;

a) - As reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações, serão registradas em ata ou relatório circunstanciado;

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO:

Para dirimir quaisquer questões decorrente deste Convênio, que não possam ser resolvidas pela via administrativa, as partes elegem o foro da Comarca de Araputanga/MT.

E por estarem assim justos e de acordo, firmam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo indicadas, para que surta seus efeitos jurídicos e legais efeitos.

Araputanga/MT, 24 de fevereiro de 2025.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL

CONCEDENTE

EMERSON GOMIDES DOS SANTOS PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO ESPERANÇA CONVENENTE