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LEI MUNICIPAL Nº 903/2025

LEI MUNICIPAL Nº 903 DE 06 DE MARÇO DE 2025

“Estabelece a correção anual dos subsídios dos Profissionais da Educação, atualiza tabela de profissionais da educação profissionalizados e dá outras providências.”

O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor CLAYTON PARREIRA DA SILVA, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º - Os subsídios dos Profissionais da Educação Básica (TAE – Técnico Administrativo Educacional), Profissionais da Educação Básica (Apoio Administrativo Educacional) e Nutricionista, ficam, a partir do mês de janeiro de 2025, fixados de acordo com os anexos IV, V, VI, VII, VIII, XIX, X, XI e XII desta Lei Complementar, acrescidos de percentual correspondente a 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete por cento), de acordo com o índice de correção monetária divulgada pelo Governo Federal - INPC, referente ao período correspondente acumulado dos 12 (doze) meses antecedentes a 1º de Janeiro de 2025, nos moldes do art. 1º, Parágrafo Único da Lei Municipal nº 462, de 03 de julho de 2012.

Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das respectivas Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente e posteriores, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 3° - Ficam incorporados os presentes anexos desta Lei à Lei Municipal Nº 345/2006, de 27 de dezembro de 2006 e suas edições complementares.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir do dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos seis dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco.

Clayton Parreira da Silva

Prefeito Municipal Interino

ANEXO ÚNICO

ANEXO IV

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

Tempo de Serviço Completo

1

1,5

1,7

2,022

Ensino Médio

Graduado Habilitado

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

1

1

2.502,98

3.754,47

4.255,06

5.061,02

2

1,04

2.603,10

3.904,65

4.425,27

5.263,46

3 anos

3

1,085

2.715,73

4.073,60

4.616,74

5.491,21

6 anos

4

1,135

2.840,88

4.261,32

4.829,50

5.744,26

9 anos

5

1,19

2.978,54

4.467,82

5.063,52

6.022,62

12 anos

6

1,25

3.128,72

4.693,08

5.318,83

6.326,28

15 anos

7

1,32

3.303,93

4.955,90

5.616,68

6.680,55

18 anos

8

1,41

3.529,20

5.293,80

5.999,64

7.136,04

21 anos

9

1,5

3.754,47

5.631,70

6.382,59

7.591,53

24 anos

10

1,53

3.829,56

5.744,33

6.510,25

7.743,36

27 anos

ANEXO VI

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

Tempo de Serviço Completo

1

1,5

1,7

2,022

Ensino Médio

Graduado Habilitado

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

1

1

3.003,57

4.505,36

5.106,08

6.073,23

2

1,04

3.123,72

4.685,58

5.310,32

6.316,16

3 anos

3

1,085

3.258,88

4.888,32

5.540,09

6.589,45

6 anos

4

1,135

3.409,06

5.113,58

5.795,40

6.893,11

9 anos

5

1,19

3.574,25

5.361,38

6.076,23

7.227,14

12 anos

6

1,25

3.754,47

5.631,70

6.382,59

7.591,53

15 anos

7

1,32

3.964,72

5.947,08

6.740,02

8.016,66

18 anos

8

1,41

4.235,04

6.352,56

7.199,57

8.563,25

21 anos

9

1,5

4.505,36

6.758,04

7.659,11

9.109,84

24 anos

10

1,53

4.595,47

6.893,20

7.812,30

9.292,04

27 anos

ANEXO VIII

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NUTRIÇÃO ESCOLAR (MERENDEIRA) E VIGILÂNCIA) – NÃO PROFISSIONALIZADO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

Tempo de Serviço Completo

1

1,2178

1,23

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Habilitação em grau superior específico relacionado área de atuação do cargo

1

1

1.374,83

1.674,27

1.691,04

2

1,04

1.429,83

1.741,24

1.758,69

3 anos

3

1,085

1.491,69

1.816,58

1.834,78

6 anos

4

1,135

1.560,43

1.900,30

1.919,33

9 anos

5

1,19

1.636,05

1.992,38

2.012,34

12 anos

6

1,25

1.718,54

2.092,84

2.113,80

15 anos

7

1,32

1.814,78

2.210,04

2.232,18

18 anos

8

1,41

1.938,51

2.360,72

2.384,37

21 anos

9

1,5

2.062,25

2.511,41

2.536,57

24 anos

10

1,53

2.103,49

2.561,63

2.587,30

27 anos

ANEXO XIX

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NUTRIÇÃO ESCOLAR (MERENDEIRA) E VIGILÂNCIA) PROFISSIONALIZADO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

Tempo de Serviço Completo

1

1,2178

1,23

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Habilitação em grau superior específico relacionado área de atuação do cargo

1

1

1.649,80

2.009,12

2.029,25

2

1,04

1.715,79

2.089,49

2.110,42

3 anos

3

1,085

1.790,03

2.179,90

2.201,74

6 anos

4

1,135

1.872,52

2.280,36

2.303,20

9 anos

5

1,19

1.963,26

2.390,86

2.414,81

12 anos

6

1,25

2.062,25

2.511,41

2.536,57

15 anos

7

1,32

2.177,73

2.652,04

2.678,61

18 anos

8

1,41

2.326,22

2.832,87

2.861,25

21 anos

9

1,5

2.474,70

3.013,69

3.043,88

24 anos

10

1,53

2.524,19

3.073,96

3.104,76

27 anos

ANEXO X

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - MOTORISTAS DO TRANSPORTE ESCOLAR – NÃO PROFISSIONALIZADO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

Tempo de Serviço Completo

1

1,2178

1,23

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Habilitação em grau superior específico relacionado área de atuação do cargo

1

1

1.529,80

1.862,99

1.881,65

2

1,04

1.590,99

1.937,51

1.956,92

3 anos

3

1,085

1.659,83

2.021,34

2.041,59

6 anos

4

1,135

1.736,32

2.114,49

2.135,67

9 anos

5

1,19

1.820,46

2.216,96

2.239,17

12 anos

6

1,25

1.912,25

2.328,74

2.352,06

15 anos

7

1,32

2.019,33

2.459,14

2.483,78

18 anos

8

1,41

2.157,02

2.626,81

2.653,13

21 anos

9

1,5

2.294,70

2.794,48

2.822,48

24 anos

10

1,53

2.340,59

2.850,37

2.878,93

27 anos

ANEXO XI

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - MOTORISTAS DO TRANSPORTE ESCOLAR PROFISSIONALIZADO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

Tempo de Serviço Completo

1

1,2178

1,23

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Habilitação em grau superior específico relacionado área de atuação do cargo

1

1

1.835,76

2.235,59

2.257,98

2

1,04

1.909,19

2.325,01

2.348,30

3 anos

3

1,085

1.991,80

2.425,61

2.449,91

6 anos

4

1,135

2.083,59

2.537,39

2.562,81

9 anos

5

1,19

2.184,55

2.660,35

2.687,00

12 anos

6

1,25

2.294,70

2.794,48

2.822,48

15 anos

7

1,32

2.423,20

2.950,97

2.980,54

18 anos

8

1,41

2.588,42

3.152,18

3.183,76

21 anos

9

1,5

2.753,64

3.353,38

3.386,97

24 anos

10

1,53

2.808,71

3.420,45

3.454,71

27 anos

ANEXO XII

NUTRICIONISTA

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

Tempo de Serviço Completo

1

1,5

1,7

2,022

Graduado Habilitado

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

Habilitado com Doutorado

1

1

2.924,46

4.386,69

4.971,58

5.913,26

2

1,04

3.041,44

4.562,16

5.170,44

6.149,79

3 anos

3

1,085

3.173,04

4.759,56

5.394,17

6.415,88

6 anos

4

1,135

3.319,26

4.978,89

5.642,75

6.711,55

9 anos

5

1,19

3.480,11

5.220,16

5.916,18

7.036,78

12 anos

6

1,25

3.655,57

5.483,36

6.214,48

7.391,57

15 anos

7

1,32

3.860,29

5.790,43

6.562,49

7.805,50

18 anos

8

1,41

4.123,49

6.185,23

7.009,93

8.337,69

21 anos

9

1,5

4.386,69

6.580,03

7.457,37

8.869,89

24 anos

10

1,53

4.474,42

6.711,64

7.606,52

9.047,28

27 anos