Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 14 de Março de 2025.

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO (Lei nº 14.133/21, Art. 71 inc. IV)

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO (Lei nº 14.133/21, Art. 71 inc. IV)

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 00002/2025.

Fundamento: Decreto municipal nº 243/2024.

Processo Adm. nº 02/2025.

OBJETO: “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE E ESCRITÓRIO PARA SUPRIR ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA-MT”.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação, conforme: “Lei nº 14.133/21, art. 75, inciso II”.

1. Em conformidade com a Lei nº. 14.133/2021, art. 71, inciso IV, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, confirmo a adjudicação da Dispensa de Licitação nº 00002/2025, para prestação de serviços acima descrito.

2. O procedimento de Dispensa de Licitação se encontra registrado sob nº 002/2025, regulamente processado e instruído com os documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos praticados pela Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio de Contratação Direta revelam condições favoráveis para a sua adjudicação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que confirma a opinião do Assessor Jurídico, conforme parecer juntado nos autos.

3. Desta feita, cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei, HOMOLOGO o resultado do Processo de Dispensa de Licitação e confirmo a ADJUDICAÇÃO do objeto em conformidade com os itens descritos, em favor da Empresa R T B COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ: 34.477.133/0001-75, o valor global de R$ 24.992,06 (vinte e quatro mil, novecentos e noventa e dois reais e seis centavos).

4. Encaminhe para o setor contábil para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato ou documento necessário, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 12 de março de 2025.

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Adriana Oliveira Barroso

Presidente da Câmara Municipal