Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 24 de Março de 2025.

​PORTARIA Nº 058/2025

PORTARIA Nº 058/2025

“INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, QUE ASSEGURE ASSISTÊNCIA UNIVERSAL E GRATUITA À POPULAÇÃO, NO HOSPITAL MUNICIPAL DRª MANUELA MACHADO BARBOSA GOMES; E, NOMEIA MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso Sr. EDERSON FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito Público,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 583, de 17 de janeiro de 2017, dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais na área da saúde, no âmbito do Estado de Mato Grosso, disciplina o procedimento público de chamamento, seleção e contratação e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.849, de 10 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais na área da saúde, no âmbito do Município de Arenápolis/MT, e disciplina o procedimento público de chamamento, seleção e contratação e dá outras providências.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 007/2025, de 24 de janeiro de 2025, que regulamenta a Lei Municipal nº 1.849/2025, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais na área da saúde, no âmbito do Município de Arenápolis/MT, disciplina o procedimento público de chamamento, seleção e contratação e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Seleção, criada com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao Chamamento Público para Seleção de Organização Social de Saúde para Gerenciamento, Operacionalização e Execução das Ações e Serviços de Saúde, que assegure assistência universal e gratuita à população, no HOSPITAL MUNICIPAL DRª MANUELA MACHADO BARBOSA GOMES do Município de Arenápolis/MT, pelo critério de MELHOR PROPOSTA TÉCNICA; respeitadas as condições e os critérios de qualificação e seleção estabelecidos no respectivo Edital de Chamamento e mediante as disposições legais.

Art. 2º A Comissão Especial de Seleção de que trata o artigo antecedente será composta pelos seguintes membros:

MEMBROS

MATRÍCULA Nº

MARINALVA FERNANDES BEATO

143

PRESIDENTE

MARIA MARINALDA RIBEIRO

141

MEMBRO

NAGILLA KAROLINY FONTES ARRUDA

1.648

MEMBRO

Art. 3° Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora nomeados, serão considerados serviços públicos relevantes, dos quais não fazem jus ao recebimento de gratificação ou qualquer espécie de vantagem pecuniária em razão do exercício das suas funções.

Art. 4° A Comissão de Seleção, bem como a nomeação de seus membros terá vigência a contar da publicação da presente Portaria até o término do supracitado chamamento público.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis, ao 21° dia do mês de Março de 2025.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.