Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 26 de Março de 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 1.046 DE 25 DE MARÇO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 1.046 DE 25 DE MARÇO DE 2025.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2025 e das outras providências. ”

ADEMIR FELICIO GARCIA, Prefeito do Município de Figueirópolis D`Oeste Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2025, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.919.084,45 (dois milhões novecentos e dezenove mil oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

04-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.01 - GERENCIA ADMINISTRATIVA E GESTÃO

04.122.0013.1030.0000 – AQUISIÇÃO DE EQUIP.E MAT. PERM. P/ SEC. ADMINISTRAÇÃO

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

R$ 3.642,63

1.2.755

TOTAL

R$ 3.642,63

09 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

09.02 - GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO

20.606.0018.1103.0000 – AQUISIÇÃO DE EQUIP. VEICULOS, MAQUINAS E CAMINHÕES

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

R$ 50.000,00

1.2.500

TOTAL

R$ 50.000,00

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.01 - GERENCIA DE PROMOÇÃO SOCIAL

16.482.0028.1200.0000 – CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

4.4.90.30.00

Material de Consumo

R$ 321.544,49

1.2.500.0

4.4.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ

R$ 47.523,07

1.2.500.0

4.4.90.30.00

Material de Consumo

R$ 300.000,00

1.2.701.0

4.4.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ

R$ 200.000,00

1.2.701.0

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituições

R$ 13.155,07

1.2.701.0

TOTAL

R$ 882.222,63

06-SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

06.02 - GERENCIA DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO

26.782.0006.1020.0000 – CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTES, BUEIROS E PONTILHOES

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 409.140,66

1.2.500.0

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 23.866,24

1.2.706.0

TOTAL

R$ 433.006,90

06-SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

06.02 - GERENCIA DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO

26.782.0006.2139.0000 – MANUTENÇAO DAS ESTRADAS – ZONA RURAL

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 1.661,33

1.2.707

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 21.598,10

1.2.711.804

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 496,27

1.2.759.700

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 9.582,84

1.2.750.0

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 161,26

1.2.751.0

TOTAL

R$ 33.499,80

06-SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

06.02 - GERENCIA DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO

15.451.0006.1014.0000 – PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E/OU CALCAMENTO DE VIAS URBANAS

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 1.661,33

1.2.707

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 21.598,10

1.2.711.804

4.4.90.30.00

Material de Consumo

R$ 100.000,00

1.2.701

4.4.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ

R$ 10.000,00

1.2.701

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituições

R$ 1.630,06

1.2.701

4.4.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ

R$ 39.860,88

1.2.754

TOTAL

R$ 174.750,37

11-SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO

11.01 - GERENCIA DE CULTURA E TURISMO E COMUNICAÇAO

13.392.0031.2000.0000 – FESTIVIDADES COMEMORATIVAS E CULTURAIS

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ

R$ 600.000,00

1.2.701

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

R$ 22.675,22

1.2.701

TOTAL

R$ 622.675,22

10-SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

10.01 - GERENCIA DE ESPORTE E LAZER

27.122.0009.2133.0000 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ SEC. DE ESPORTE E LAZER

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

R$ 1.797,87

1.2.701

TOTAL

R$ 1.797,87

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.05 - FUNDEB – FUNDO MANUT. DESENVOLV. DE ENSINO

12.361.0039.2025 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB FUNDAMENTAL 30%

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

3.1.90.11.00

Vencimento e Vantagens Fixas -

R$ 12.200,79

1.2.540

TOTAL

R$ 12.200,79

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.05 - FUNDEB – FUNDO MANUT. DESENVOLV. DE ENSINO

12.361.0039.2024 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB FUNDAMENTAL 70%

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

3.1.90.11.00

Vencimento e Vantagens Fixas -

R$ 12.681,42

1.2.543

TOTAL

R$ 12.681,42

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.02 - GERENCIA EDUCACIONAL

12.361.0039.2028 – MANUTENÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

3.3.90.14.00

Diária-Civil

R$ 5.000,00

1.2.550.0

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 31.085,62

1.2.550.0

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

R$ 20.000,00

1.2.550.0

TOTAL

R$ 56.085.62

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.02 - GERENCIA EDUCACIONAL

12.361.0015.2084 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 110.000,00

1.2.599.0

3.3.90.39.00

Serviço de Terceiro - PJ

R$ 55.111,06

1.2.599.0

TOTAL

R$ 165.111,06

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.02 - GERENCIA EDUCACIONAL

12.361.0015.2107 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE FETHAB

Elemento

Valor

Fonte de Recurso

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 50.000,00

1.2.759.701

3.3.90.39.00

Serviço de Terceiro - PJ

R$ 19.965,93

1.2.759.701

TOTAL

R$ 69.965,93

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.02 - GERENCIA EDUCACIONAL

12.365.0039.2044.0000 – MANUTENÇAO DO PNATE

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 194,41

1.2.553.0

TOTAL

R$ 194,41

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.02 - GERENCIA EDUCACIONAL

12.306.0005.2030.0000 – PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO (PNAE) PRE ESCOLA

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 342,77

1.2.552.0

TOTAL

R$ 342,77

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.02 - GERENCIA EDUCACIONAL

12.122.0012.2125 – MANUTENÇAO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE EDUCACAO

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 0,24

1.2.569.0

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 10.000,00

1.2.500

TOTAL

R$ 10.000,24

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.02 - FUNDO MUNIC DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0028.2141.0000 – APRIMORAMENTO DA GESTÃO SUAS

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 5,96

1.2.660

TOTAL

R$ 5,96

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.02 - FUNDO MUNIC DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0028.2142.0000 – APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO E PROG. BOLSA FAMILIA

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

3.3.90.14.00

Diaria - Civil

R$ 1.000,00

1.2.660

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 6.000,00

1.2.660

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ

R$ 1.483,43

1.2.660

TOTAL

R$ 8.483,43

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.02 - FUNDO MUNIC DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0028.2140.0000 – MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 15.000,00

1.2.660

3.3.90.32.00

Material, Bens ou Serviço para Dist. Gratuita

R$ 1.167,00

1.2.660

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros - PF

R$ 1.000,00

1.2.660

TOTAL

R$ 17.167,00

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.02 - FUNDO MUNIC DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0028.2143.0000 – GESTAO DE BENEFICIOS EVENTUAIS

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

3.3.90.32.00

Material, Bens ou Serviço para Dist. Gratuita

R$ 8.213,59

1.2.661

TOTAL

R$ 8.213,59

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.02 - FUNDO MUNIC DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0028.2104.0000 – CO-FINANCIAMENTO

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 2.145,95

1.2.661

TOTAL

R$ 2.145,95

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.02 - FUNDO MUNIC DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0028.2105.0000 – FUNDO PARTILHADO DE INVESTIMENTO SOCIAL- FUPIS

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

3.3.90.32.00

Material, Bens ou Serviço para Dist. Gratuita

R$ 1.687,33

1.2.661

TOTAL

R$ 1.687,33

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.02 - FUNDO MUNIC DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0028.2106.0000 – PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 143,63

1.2.660

TOTAL

R$ 143,63

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.02 - FUNDO MUNIC DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0028.2137.0000 – ENFRENTAMENTO E COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19)

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 5.646,00

1.2.660

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

R$ 0,94

1.2.660

TOTAL

R$ 5.646,94

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.02 - FUNDO MUNIC DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0028.2147.0000 – PROCAD SUAS

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 6.478,77

1.2.660

TOTAL

R$ 6.478,77

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.02 - FUNDO MUNIC DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0028.2148.0000 – IGTV

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 7.937,84

1.2.660

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

R$ 2.500,00

1.2.660

TOTAL

R$ 10.437,84

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0004.2058.0000 – EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE PARA ATENÇAO BASICA

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

R$ 31.621,77

1.2.500

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

R$ 30.997,76

1.2.601

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

R$ 9.200,00

1.2.659

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituições

R$ 48,26

1.2.659

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

R$ 2.900,00

1.2.631

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituições

R$ 20,76

1.2.631

TOTAL

R$ 74.788,55

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0004.2055.0000 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA -PSF

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas -

R$ 24.928,96

1.2.500

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas -

R$ 25.138,11

1.2.604

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas -

R$ 9.880,21

1.2.621

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas -

R$ 5.521,77

1.2.605

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 155.720,71

1.2.600

TOTAL

R$ 221.189,76

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.303.0017.2016.0000 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA FARMACIA BASICA

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

3.3.90.32.00

Material, Bens ou Serviço para Dist. Gratuita

R$ 11.283,83

1.2.621

TOTAL

R$ 11.283,83

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.0002.2053.0000 – CONTRIBUIÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

3.3.71.70.00

Rateio pela participaçao em consorcio

R$ 3.221,21

1.2.621

3.3.71.70.00

Rateio pela participaçao em consorcio

R$ 7.211,28

1.2.605

TOTAL

R$ 10.432,49

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.0002.2082.0000 – MANUTENCÃO DAS AÇÕES DE MEDIA E ALTA COMPLEX.

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas -

R$ 14.151,28

1.2.605

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 19.638,63

1.2.621

TOTAL

R$ 33.789,91

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.305.0008.2023.0000 – MANUTENCÃO VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 5.812,64

1.2.621

TOTAL

R$ 5.812,64

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Superávit Financeiro R$ 2.919.084,45

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 906/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1028/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 5% do seu valor total desta lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis D`Oeste - MT, 25 de março de 2025.

ADEMIR FELICIO GARCIA

Prefeito Municipal