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VejaA edição assinada digitalmente de 17 de Abril de 2025, de número 4.719, está disponível.
DECRETO N.º 834, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre o valor venal unitário do metro quadrado de construção, terreno ou hectare (imóvel), a ser utilizado para apuração da base de cálculo do IPTU e do ITBI, para o Exercício Financeiro de 2025, altera os ANEXOS I, II e III da Lei Municipal n.º 2.057/2022, referente as Regiões Fiscais, da forma que estabelece, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e, com base no art. 211, da Lei Complementar Municipal n.º 1.905/2019, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal c/c o art. 5.º, Parágrafo Único, da Lei Municipal n.º 2.057/2022,
DECRETA:
Art. 1º O valor venal unitário do metro quadrado de construção, terreno ou hectare (imóvel), a ser utilizado para apuração da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, para o Exercício Financeiro de 2025, que passa a vigorar com a incidência do percentual de 6,86% (seis inteiros vírgula oitenta e seis milésimo por cento), considerando o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna – IGP-DI, apurado entre os meses de Janeiro de 2024 a Dezembro de 2024, sobre o quantum estabelecido pelo Decreto Municipal n.º 456/2023 e Decreto Municipal 671/2024.
Parágrafo Único. Em decorrência do disposto no caput, do presente artigo:
I - o ANEXO I – “DAS REGIÕES FISCAIS E RESPECTIVOS VALORES BÁSICOS”, da Lei Municipal n.º 2.057/2022, passa a vigorar da forma como estabelecido no ANEXO I, do presente Decreto, desse passando a ser parte integrante;
II - o ANEXO II – “FÓRMULA PARA APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS TERRENOS” da Lei Municipal n.º 2.057/2022, passam a vigorar da forma como estabelecido no ANEXOS II do presente Decreto, desse passando a ser partes integrantes; e,
III – o ANEXO III – “DAS REGIÕES FISCAIS RURAIS E RESPECTIVOS VALORES BÁSICOS”, da Lei Municipal n.º 2.057/2022, passam a vigorar da forma como estabelecido no ANEXOS III do presente Decreto, desse passando a ser partes integrantes.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 25 de março de 2025.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.
ANEXO I | ||||||||||||||
DECRETO N.º 834/2025 | ||||||||||||||
ANEXO I LEI N° 2.057/2022 | ||||||||||||||
DAS REGIÕES FISCAIS E RESPECTIVOS VALORES BÁSICOS | ||||||||||||||
REGIÃO FISCAL | LOCALIZAÇÃO | UNID. | VLR/R$ | |||||||||||
1 | Da Quadra 01 e 02, do Módulo 01 e Quadra 20 e 21, do Módulo 02, lindeiros a Av. Nove de Maio e os imóveis lindeiros a Av. Mato Grosso, com exceção das Quadras descritas na Região Fiscal 02. | M² | 796,13 | |||||||||||
2 | Av. Mato Grosso, mais precisamente as Quadras 01 e 06, do Eixo Comercial e Reserva Técnica 03, do Módulo 01. | M² | 684,67 | |||||||||||
3 | Abrange os imóveis lindeiros a Av. dos Jambos, constantes da Quadra 01, do Eixo Comercial. | M² | 357,15 | |||||||||||
4 | Quadras 03, 04 e 05 do Eixo Comercial e Quadras 14 e 15, do Módulo 03, lindeiros a Avenida dos Jambos. | M² | 545,58 | |||||||||||
5 | Abrange os imóveis constantes das Quadras 02 e 06, lindeiros a Avenida dos Jambos. | M² | 545,58 | |||||||||||
6 | Quadras 01 e 02, da Complementação Comercial do Módulo 01, lindeiros a Rua Hitler Sansão e os imóveis constantes das Quadras 20 e 21, da Complementação Comercial do Módulo 02, lindeiros a Rua Antônio Martins. | M² | 491,08 | |||||||||||
7 | Imóveis pertencentes aos Módulos 01 e 02, com exceção dos imóveis constantes das Regiões Fiscais 06, 08, 09 e 10. | M² | 181,86 | |||||||||||
8 | Abrangem os imóveis lindeiros a Rua Edson Carlos Martins, em toda a sua extensão. | M² | 186,77 | |||||||||||
9 | Av. Hilda Lourdes Persici Pedrotti, nos trechos entre a Av. Mato Grosso e Av. Gabriel Muller e Centro Social Urbano. | M² | 397,67 | |||||||||||
10 | Abrange a Av. Gabriel Muller, dos lotes 49 aos 81, da Expansão Comercial AR-1, além das Reservas Técnicas 04 e 05, do Módulo 02 e Reserva Técnica 05 e 06, do Módulo 01. | M² | 436,53 | |||||||||||
11 | Av. Gabriel Muller, mais precisamente os lote 45 a 48 e 82 a 90, Áreas Verdes 03 e 04, todos imóveis do projeto de Expansão comercial AR-01 (Área Telemat), Reserva Técnica 04, módulo 01, e Reserva Técnica 06, no Módulo 02. | M² | 267,90 | |||||||||||
12 | Abrange o Módulo 03, inclusive as Áreas Verdes 17 e 22, exceto os imóveis lindeiros a Avenida dos Jambos, que constam nas Regiões Fiscais 04 e 13. | M² | 181,11 | |||||||||||
13 | Quadras 05 e 06, e Lotes de 01 a 14 das Quadras 07 e 08, além das Áreas Verdes 18 e 20, do Módulo 03. | M² | 103,47 | |||||||||||
14 | Abrange o Módulo 04, exceto os imóveis lindeiros a Av. Hilda Lourdes Persici Pedrotti, que constam da Região Fiscal 09 e os imóveis dos Setores A, B, C e parte do Módulo 04, que constam nas Regiões Fiscais 15, 16, 17 e 18. | M² | 129,38 | |||||||||||
15 | Módulo 04, mais precisamente nas Quadras 03, 04, 06, 08, 11, 13 e 15 e Lotes 07 a 18, da Quadra 09 e Áreas Verdes 27 e 28, além das Quadras 06 e 08, e Lotes 16 a 30 das Quadras 05 e 07 do Setor C. | M² | 86,92 | |||||||||||
16 | Abrange os Lotes de 01 a 15 das Quadras 05 e 07, do Setor C, e Centro Hospitalar também do Setor C, e imóveis desmembrados da AV1 da Expansão Comercial AR- I, mais precisamente os imóveis que fazem frente para a Rua dos Sabiás. | M² | 119,72 | |||||||||||
17 | Abrange os imóveis dos setores A e B, e lotes desmembrados das chácaras n.º 09 a 24 e das 35 a 46 do Setor Chácara Para - Rural. | M² | 62,42 | |||||||||||
18 | Abrange os imóveis das Quadras 01, 02, 03, 04 e Reserva Técnica, do Setor C, imóveis da chácara Para Rural, quadras A1, A2, A3, A4 e lotes desmembrados das chácaras n.º 01 a 08 e 47, do setor chácara Para rural. | M² | 28,73 | |||||||||||
19 | Abrangem os imóveis localizados na Av. JK., lindeiros a Expansão Comercial AR-1, dos Lotes 07 a 39 e as Reservas Técnicas 01, 02 e 04. | M² | 357,15 | |||||||||||
20 | Abrange os imóveis localizados na Av. JK., lindeiros ao Setor de Serviço 04. | M² | 170,81 | |||||||||||
21 | Abrange os imóveis lindeiros a Av. JK., pertencentes ao Setor de Serviço 05. | M² | 89,26 | |||||||||||
22 | Av. JK., mais precisamente os Lotes lindeiros a Área de Esporte e os Lotes 01 a 06, da Expansão Comercial AR-1. | M² | 104,17 | |||||||||||
23 | Abrangem os imóveis do Setor de Serviço 06, lindeiros a Av. JK. | M² | 71,45 | |||||||||||
24 | Abrange os imóveis localizados nas Quadras 151 e 376, lindeiros a Av. JK. | M² | 51,17 | |||||||||||
25 | Abrange os imóveis situados nas Quadras 189, 190, 351, 352, 353 e 393, lindeiros a Av. JK. | M² | 26,65 | |||||||||||
26 | Setor de Serviço da Expansão Urbana, abrangendo os imóveis pertencentes às Quadras 342, 344, 345, 347, 348 e os lotes 17 e 18, da Quadra 343. | M² | 26,65 | |||||||||||
27 | Abrange os imóveis do Setor de Serviço 01 e 02, do Setor Industrial e Setor de Serviço 03 e 04, do Bairro São José Operário, Lotes 01, 02, 04 a 07, da Quadra 01 e Lote 02, da Quadra 02, do Loteamento Pequeno Príncipe, lindeiros a Av. JK. | M² | 32,69 | |||||||||||
28 | Abrange os imóveis localizados no Setor de Serviço 03, do Setor Industrial e os Setores de Serviços 01 e 02, do Bairro São José Operário, lindeiros a Av. JK. | M² | 54,34 | |||||||||||
29 | Abrange as unidades imobiliárias dos Setores "D" e "G", do Módulo 05, exceto os imóveis constantes das Regiões Fiscais 32, 33 e 34. | M² | 62,27 | |||||||||||
30 | Abrange o Setor "E", do Módulo 05. | M² | 19,46 | |||||||||||
31 | Abrange os imóveis dos Setores "F", "H" e "I", do Módulo 05, exceto os imóveis constantes das Regiões Fiscais 33, 35 e 36. | M² | 34,89 | |||||||||||
32 | Abrange os imóveis lindeiros à Av. Londrina, Quadras 27, 31, 32, 34, 41, 42, 44 a 48 e 50, do Módulo 05. | M² | 367,90 | |||||||||||
33 | Compreende todo o Eixo Comercial, do Módulo 05 lindeiros a Av. Mato Grosso e Cuiabá, exceto os imóveis constantes da Região Fiscal 32. | M² | 82,08 | |||||||||||
34 | Quadras 02 a 09 e 11 a 19, do Setor "D", do Módulo 05, lotes desmembrados das chácaras n.º 25 a 34 e 48 do setor chácara Para – Rural, Loteamento Parque dos Ipês, Loteamento Residencial Paraíso e Loteamento Eldorado. | M² | 35,39 | |||||||||||
35 | Quadras 137, 141, 142, 143, 145, 146, 147, 148 e 150, do Setor "H", do Módulo 05. | M² | 27,60 | |||||||||||
36 | Quadras 153, 156, 157, 160, 161, 168, 169, 176, 179, 183 e 188, do Setor "I", do Módulo 05. | M² | 10,61 | |||||||||||
37 | Abrange todo o Setor Industrial - Juína 1.ª Fase, exceto as Quadras 01 a 11, 12, 22 a 24, 34 a 38, que estão incluídas na Região Fiscal 43 e 62. | M² | 17,19 | |||||||||||
38 | Abrange os Setores de Serviço 01, 02 e 03, lindeiros a Rua Guerino da Luz e fundos do Setor de Serviço 06, lindeiros a Rua Campo Belo do Sul, do Setor Industrial. | M² | 17,94 | |||||||||||
39 | Abrangem os imóveis localizados no Setor de Serviço 04, lindeiros a Rua Guerino da Luz, inclusive os Lotes 14 a 23, do mesmo Setor, lindeiros a Rua Reinaldo Schmitz. | M² | 37,70 | |||||||||||
40 | Abrangem os imóveis do Setor de Serviço 05, lindeiros a Av. Júlio José de Campos. | M² | 5,71 | |||||||||||
41 | Quadras 366 a 375, do Setor Industrial da Expansão Urbana. | M² | 2,29 | |||||||||||
42 | Abrange os imóveis pertencentes ao Setor Industrial, da Expansão Urbana, exceto os imóveis das Quadras 351, 352, 353, 393, 366 a 375 e os imóveis constantes da Quadra 376, lindeiros a Av. JK., que pertencem as Regiões Fiscais 24, 25 e 41. | M² | 7,65 | |||||||||||
43 | Quadras 02 a 11, 12, 22 a 24, 34 a 38, do Setor Industrial. | M² | 3,89 | |||||||||||
44 | Abrange os imóveis constantes do Bairro São José Operário, com exceção das Quadras 01 a 07, 24 e 25, que pertencem a Região Fiscal 45; Abrange também os Lotes 03 e 08 a 15 da Quadra 01, Lote 01 da Quadra 02 e Quadras 03 a 07, do Loteamento Pequeno Príncipe. | M² | 27,72 | |||||||||||
45 | Quadras 01 a 07, 24 e 25, do Bairro São José Operário. | M² | 15,74 | |||||||||||
46 | Compreende a Reserva Técnica do Loteamento Vila Operária. | M² | 14,49 | |||||||||||
47 | Abrange os lotes Para rurais, localizados a margem direita do Rio Perdido, exceto os imóveis desmembrados das chácaras n.º 01 a 47, do Setor Chácara Para rural que estão nas Regiões Fiscais n.º 17, 18 e 34. | M² | 19.230,13 | |||||||||||
48 | Av. Mato Grosso, mais precisamente na Reserva Técnica 01 do Módulo 02. | M² | 390,62 | |||||||||||
49 | Distrito de Terra Roxa, mais precisamente as quadras 09 a 14. | M² | 6,81 | |||||||||||
50 | Abrange as quadras 15 a 20 do Distrito de Terra Roxa. | M² | 4,04 | |||||||||||
51 | Abrange os imóveis localizados no Bairro Palmiteira. | M² | 3,57 | |||||||||||
52 | Abrange o Bairro Padre Duílio, exceto os Imóveis constantes nas quadras 03, 04, 05, 06, 11, 12, 13, 14, 19, 20, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 61, 62, que pertence à região fiscal 53. | M² | 5,80 | |||||||||||
53 | Quadras 03, 04, 05, 06, 11, 12, 13, 14, 19, 20, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 61 e 62, do Bairro Padre Duílio, exceto os imóveis lindeiros à Avenida Itiquira que já constam na região fiscal 52. | M² | 3,57 | |||||||||||
54 | Abrange os imóveis localizados nos setores J, L, e Quadras n.º 278, 279 e 280 do Eixo Comercial do Bairro Cidade Alta. | M² | 15,01 | |||||||||||
55 | Abrange os imóveis localizados no Loteamento Chácara de Recreio Novo Horizonte. | M² | 12,75 | |||||||||||
56 | Abrange os imóveis localizados no Loteamento Presidente e Loteamento Diamante Negro. | M² | 86,92 | |||||||||||
57 | Abrange os imóveis localizados no Loteamento Residencial Boa Vista e Loteamento Residencial Jardim das Flores. | M² | 34,89 | |||||||||||
58 | Abrange os imóveis localizados no loteamento Recanto dos Pássaros. | M² | 12,72 | |||||||||||
59 | Abrangente os imóveis localizados no Loteamento Bandeirante, Loteamento Parque Alvorada I e Parque Alvorada II. | M² | 5,81 | |||||||||||
60 | Abrange os imóveis localizados no loteamento denominado Residencial Beija-Flor I e Residencial Beija-Flor II. | M² | 35,39 | |||||||||||
61 | Abrange os imóveis localizados no Loteamento Jardim Três Américas. | M² | 62,42 | |||||||||||
62 | Abrange a Quadra 01, do Setor Industrial e os imóveis desmembrados do Parque de Exposição Agropecuário e Matadouro Público, área Remanescente das Chácaras 1.ª fase. | M² | 10,00 | |||||||||||
63 | Abrange os imóveis localizados no Loteamento Flamboyant. | M² | 5,81 | |||||||||||
64 | Abrange os imóveis localizados no Loteamento Teto Verdes. | M² | 5,81 | |||||||||||
65 | Abrange os imóveis localizados no Loteamento Verde Teto. | M² | 3,57 | |||||||||||
66 | Abrange os imóveis localizados nos Setores M, N, O e P, e Quadras 275, 276 e 277 do Eixo Comercial do Bairro Cidade Alta, Loteamento Cedro Rosa e Loteamento Pantanal. | M² | 15,00 | |||||||||||
67 | Condomínio Master Ville. | M² | 68,45 | |||||||||||
68 | Loteamento PQ. | M² | 27,38 | |||||||||||
69 | Loteamento Renascer. | M² | 34,89 | |||||||||||
70 | Loteamento Fontanillas. | M² | 2,74 | |||||||||||
71 | Área Localizada em zona urbana não previsto nas regiões anteriores. | M² | 15,71 | |||||||||||
72 | Área localizada em zona rural abrangida pela expansão Urbana não previsto nas regiões anteriores. | M² | 2,36 | |||||||||||
ANEXO II | |||||||||||
DECRETO N° 834/2025 | |||||||||||
ANEXO II | |||||||||||
LEI N° 2.057/2022 | |||||||||||
TABELA A | |||||||||||
FÓRMULA PARA APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS TERRENOS | |||||||||||
VVT = A x VALOR M²/HA x FC1 x FC2 x FC3 x FC4, onde: | |||||||||||
VVT = Valor Venal do Terreno | |||||||||||
A = Área de terreno dado em M² ou Hectare | |||||||||||
VALOR M²/HA = Valor dado pela Planta do Valor Genérico - PVG | |||||||||||
FC1 = Fator de Correção quanto a Topografia | |||||||||||
FC2 = Fator de Correção quanto a Pedologia | |||||||||||
FC3 = Fator de Correção quanto a Situação | |||||||||||
FC4 = Fator de Correção quanto a Testada Tributada | |||||||||||
INDICES DOS FATORES DE CORREÇÃO | |||||||||||
FC1 - FATOR DE CORREÇÃO QUANTO A TOPOGRAFIA DO TERRENO | |||||||||||
TOPOGRAFIA - Cód. 13 - BCI | ÍNDICE | ||||||||||
1 - Terreno ao nível do logradouro | 1,00 | ||||||||||
2 - Terreno abaixo do logradouro | 0,80 | ||||||||||
3 - Terreno acima do logradouro | 1,10 | ||||||||||
4 - Terreno irregular | 0,90 | ||||||||||
5 - Terreno em divisa com manancial insalubre | 0,60 |
FC2 - FATOR DE CORREÇÃO QUANTO A PEDOLOGIA DO TERRENO | ||||||||||
PEDOLOGIA - Cód. 14 - BCI | ÍNDICE | |||||||||
1 - Terreno normal | 1,00 | |||||||||
2 - Terreno Rochoso | 0,80 | |||||||||
3 - Terreno Arenoso | 0,90 | |||||||||
4 - Terreno Alagadiço | 0,50 | |||||||||
5 - Terreno Sujeito a Inundação | 0,60 |
FC3 - FATOR DE CORREÇÃO QUANTO A SITUAÇÃO DO TERRENO | |||||||||||
SITUAÇÃO - Cód. 16 - BCI | ÍNDICE | ||||||||||
1 - Terreno localizado no meio da Quadra | 1,00 | ||||||||||
2 - Terreno localizado na Esquina | 1,10 | ||||||||||
3 - Terreno localizado em Vila | 0,90 | ||||||||||
4 - Terreno localizado em Rua sem Saída | 0,90 | ||||||||||
5 - Terreno localizado em Rua não Aberta | 1,00 | ||||||||||
FC4 - FATOR DE CORREÇÃO QUANTO A TESTADA TRIBUTADA | |||||||||||
TESTADA TRIBUTADA - Cód. 22 - BCI | ÍNDICE | ||||||||||
1 - 05 A 12 | 1,00 | ||||||||||
2 - 12 A 15 | 1,10 | ||||||||||
3 - Acima de 15 | 1,20 | ||||||||||
TABELA B | |||||||||||
FÓRMULA PARA APURAÇÃO DO VALOR VENAL DAS EDIFICAÇÕES | |||||||||||
VVE = A x VALOR M² x FC, onde: | |||||||||||
VVE = Valor Venal da Edificação | |||||||||||
A = Área Construída | |||||||||||
VALOR M² = Valor do m² de sua reprodução dado para P.V.G | |||||||||||
FC = Fator de Correção quanto ao seu estado de conservação | |||||||||||
cadastrado no CBI – CÓDS: A-42, B-61 e C-80, D-99 e E-118 | |||||||||||
CÁLCULO DO VALOR M² | |||||||||||
COMPONENTES DAS EDIFICAÇÕES E SEUS RESPECTIVOS PONTOS | |||||||||||
COMPONENTES BÁSICOS | PONTO BÁSICO | ||||||||||
1 – Vedação-Estrutura | 28 | ||||||||||
2 – Revestimento Interno | 6 | ||||||||||
3 – Revestimento Externo | 6 | ||||||||||
4 – Pintura Interna | 4 | ||||||||||
5 – Pintura Externa | 4 | ||||||||||
6 – Esquadrias | 12 | ||||||||||
7 – Cobertura | 10 | ||||||||||
8 – Forro | 10 | ||||||||||
9 – Piso | 10 | ||||||||||
10 – Instalação Sanitária | 11 | ||||||||||
11 – Instalação Elétrica | 9 |
CATEGORIA DE MATÉRIAS E SEUS RESPECTIVOS PESOS | ||||||||||
1. VEDAÇÃO-ESTRUTURA | PESOS | |||||||||
1.1 – Alvenaria | 10 | |||||||||
1.2 – Concreto | 28 | |||||||||
1.3 – Metálico | 20 | |||||||||
1.4 – Madeira | 7 | |||||||||
1.5 – Alvenaria-concreto | 25 | |||||||||
1.6 – Alvenaria-Metálica | 25 | |||||||||
1.7 – Metálica-Concreto | 28 | |||||||||
1.8 – Fibrocimento-Concreto | 15 | |||||||||
1.9 – Fibrocimento-Metálica | 15 | |||||||||
1.10 – Vidro-Concreto | 28 | |||||||||
1.11 – Adobe | 5 | |||||||||
1.12 – Pré-moldado | 6 | |||||||||
2. REVESTIMENTO INTERNO | PESOS | |||||||||
2.1 – Reboco | 2 | |||||||||
2.2 – Cerâmica | 5 | |||||||||
2.3 – Azulejo | 5 | |||||||||
2.4 – Chapisco | 2 | |||||||||
2.5 - Concreto-Aparente | 6 | |||||||||
2.6 - Tijolo à vista | 5 | |||||||||
2.7 - Lambris | 6 | |||||||||
2.8 - Papel parede | 4 | |||||||||
2.9 - Reboco-Azulejo | 3 | |||||||||
2.10 - Madeira | 2 | |||||||||
2.11 - Sem revestimento | 0 | |||||||||
2.12 - Pastilha | 6 | |||||||||
3. REVESTIMENTO EXTERNO | PESOS | |||||||||
3.1 - Reboco | 3 | |||||||||
3.2 - Cerâmica | 4 | |||||||||
3.3 - Pedra | 6 | |||||||||
3.4 - Pastilha | 6 | |||||||||
3.5 - Concreto-Aparente | 6 | |||||||||
3.6 - Tijolo à vista | 5 | |||||||||
3.7 - Chapisco | 2 | |||||||||
3.8 - Lambris | 5 | |||||||||
3.9 - Madeira | 2 | |||||||||
3.10 - Sem Revestimento | 0 | |||||||||
4. PINTURA INTERNA | PESOS | |||||||||
4.1 - Óleo | 4 | |||||||||
4.2 - Verniz | 3 | |||||||||
4.3 - Especial | 5 | |||||||||
4.4 - Látex | 4 | |||||||||
4.5 - Caiação | 1 | |||||||||
4.6 - Sem Pintura | 0 | |||||||||
4.7 - Acrílico | 4 |
5. PINTURA EXTERNA | PESOS | |||||||||
5.1 - Óleo | 4 | |||||||||
5.2 - Verniz | 3 | |||||||||
5.3 - Especial | 5 | |||||||||
5.4 - Látex | 2 | |||||||||
5.5 - Caiação | 1 | |||||||||
5.6 - Sem Pintura | 0 | |||||||||
5.7 - Acrílico | 2 | |||||||||
6. ESQUADRIAS | PESOS | |||||||||
6.1 - Ferro | 6 | |||||||||
6.2 - Alumínio | 11 | |||||||||
6.3 - Madeira Simples | 2 | |||||||||
6.4 - Madeira Trabalhada | 12 | |||||||||
6.5 - Vidro Temperado | 12 | |||||||||
6.6 - Sem Esquadrias | 0 | |||||||||
7. COBERTURA | PESOS | |||||||||
7.1 - Telha Cerâmica | 8 | |||||||||
7.2 - Amianto Ondulado | 5 | |||||||||
7.3 - Amianto Modulado | 9 | |||||||||
7.4 - Amianto Canelado | 9 | |||||||||
7.5 - Metálica | 6 | |||||||||
7.6 - Laje Impermeável | 10 | |||||||||
7.7 - Rústica | 1 | |||||||||
7.8 – Telhas Ecológicas | 8 | |||||||||
7.9 – Telhas de Cimento | 9 | |||||||||
8. FORRO | PESOS | |||||||||
8.1 – Laje | 6 | |||||||||
8.2 – Madeira | 6 | |||||||||
8.3 – Estuque | 5 | |||||||||
8.4 – Fibra | 9 | |||||||||
8.5 – Gesso | 6 | |||||||||
8.6 – Laminado | 10 | |||||||||
8.7 – Metálico | 10 | |||||||||
8.8 – Sem Forro | 0 | |||||||||
8.9 - PVC | 5 | |||||||||
9. PISO | PESOS | |||||||||
9.1 - Cimentado | 2 | |||||||||
9.2 - Lajota | 6 | |||||||||
9.3 - Cerâmica | 8 | |||||||||
9.4 - Mármore | 15 | |||||||||
9.5 - Granito | 13 | |||||||||
9.6 - Sintético | 12 | |||||||||
9.7 - Carpete | 11 | |||||||||
9.8 - Madeira | 10 | |||||||||
9.9 - Chão Batido | 0 | |||||||||
9.10 - Porcelanato | 15 | |||||||||
9.11 - Ardósia | 12 | |||||||||
10. INSTALAÇÃO SANITÁRIA | PESOS | |||||||||
10.1 - Externa | 2 | |||||||||
10.2 – Interna Simples | 3 | |||||||||
10.3 – Interna Completa | 6 | |||||||||
10.4 - + (mais) de uma instalação | 11 | |||||||||
10.5 – Sem instalação | 0 | |||||||||
11. INSTALAÇÃO ELÉTRICA | PESOS | |||||||||
11.1 - Embutida | 9 | |||||||||
11.2 – Semi-embutida | 5 | |||||||||
11.3 – Aparente | 2 | |||||||||
11.4 – Sem instalação | 0 |
NÚMERO DE PONTOS DA EDIFICAÇÃO E RESPECTIVO PREÇO POR M² | |||||||||||
INTERVALOS DE PONTOS | R$/M² | ||||||||||
000 a 010 | 90,65 | ||||||||||
011 a 015 | 134,98 | ||||||||||
016 a 020 | 181,39 | ||||||||||
021 a 025 | 226,50 | ||||||||||
026 a 030 | 271,98 | ||||||||||
031 a 035 | 317,11 | ||||||||||
036 a 040 | 362,90 | ||||||||||
041 a 045 | 407,89 | ||||||||||
046 a 050 | 453,41 | ||||||||||
051 a 055 | 498,60 | ||||||||||
056 a 060 | 544,15 | ||||||||||
061 a 065 | 589,27 | ||||||||||
066 a 070 | 634,77 | ||||||||||
071 a 075 | 679,97 | ||||||||||
076 a 080 | 725,69 | ||||||||||
081 a 085 | 771,29 | ||||||||||
086 a 090 | 816,39 | ||||||||||
091 a 095 | 861,62 | ||||||||||
096 a 100 | 907,08 | ||||||||||
101 a 105 | 952,27 | ||||||||||
106 a 110 | 997,87 | ||||||||||
NÚMERO DE PONTOS DA EDIFICAÇÃO E RESPECTIVO PREÇO POR M² DIRECIONADO ESPECIFICAMENTE AO LOTEAMENTO FONTANILLAS | |||||||||||
INTERVALOS DE PONTOS | R$/M² | ||||||||||
000 a 010 | 45,31 | ||||||||||
011 a 015 | 67,50 | ||||||||||
016 a 020 | 90,67 | ||||||||||
021 a 025 | 113,26 | ||||||||||
026 a 030 | 136,01 | ||||||||||
031 a 035 | 158,56 | ||||||||||
036 a 040 | 181,44 | ||||||||||
041 a 045 | 203,94 | ||||||||||
046 a 050 | 226,69 | ||||||||||
051 a 055 | 249,29 | ||||||||||
056 a 060 | 272,06 | ||||||||||
061 a 065 | 294,65 | ||||||||||
066 a 070 | 317,40 | ||||||||||
071 a 075 | 339,98 | ||||||||||
076 a 080 | 362,84 | ||||||||||
081 a 085 | 385,64 | ||||||||||
086 a 090 | 408,20 | ||||||||||
091 a 095 | 430,80 | ||||||||||
096 a 100 | 453,55 | ||||||||||
101 a 105 | 476,13 | ||||||||||
106 a 110 | 498,93 | ||||||||||
ÍNDICE DO FATOR DE CORREÇÃO | |||||||||||
FC - FATOR DE CORREÇÃO QUANTO AO SEU ESTADO DE CONSERVAÇÃO | |||||||||||
ESTADO DE CONSERVAÇÃO | ÍNDICE | ||||||||||
1 - Edificação em bom estado | 1,00 | ||||||||||
2 - Edificação em estado regular | 0,80 | ||||||||||
3 - Edificação em mau estado | 0,60 | ||||||||||
4 - Edificação em péssimo estado | 0,40 |
ANEXO III | |||||||||||
DECRETO N° 834/2025 | |||||||||||
ANEXO III | |||||||||||
LEI N° 2.057/2022 | |||||||||||
DAS REGIÕES FISCAIS RURAIS E RESPECTIVOS VALORES BÁSICOS | |||||||||||
VALORES POR ZONEAMENTO POR HA. DE TERRENO - AREA RURAL | |||||||||||
01. SETOR DE CHACARAS | |||||||||||
ESPECIFICAÇÃO | VALOR/R$ | ||||||||||
01.01. AREA FORMADA OU DE MATO. | 15.045,08 | ||||||||||
02. DE 05 A 10 KM DA SEDE ADMINISTRATIVA | |||||||||||
ESPECIFICAÇÃO | VALOR/R$ | ||||||||||
02.01. AREA FORMADA OU DE MATO. | 7.462,39 |
03. DE 10 A 20 KM DA SEDE ADMINISTRATIVA | ||||||||||
03.01. RODOVIA PARA TANGARA, RODOVIA PARA CASTANHEIRA E ESTRADA RURAL 05. | ||||||||||
ESPECIFICAÇÃO | VALOR/R$ | |||||||||
ÁREA DE MATO. | 4.973,47 | |||||||||
ÁREA FORMADA. | 7.221,60 | |||||||||
03.02. ESTRADAS RURAIS Q4, 06, 07, 09 E LINHA “J”. | ||||||||||
ESPECIFICAÇÃO | VALOR/R$ | |||||||||
ÁREA DE MATO. | 2.486,78 | |||||||||
ÁREA FORMADA. | 5.693,22 | |||||||||
03.03. RODOVIA PARA VILHENA | ||||||||||
ESPECIFICAÇÃO | VALOR/R$ | |||||||||
ÁREA DE MATO. | 2.238,14 | |||||||||
ÁREA FORMADA. | 7.460,30 | |||||||||
04. DE 15 A 20 KM DA SEDE ADMINISTRATIVA | ||||||||||
04.01. LINHA “I” | ||||||||||
ESPECIFICAÇÃO | VALOR/R$ | |||||||||
ÁREA DE MATO. | 1.740,62 | |||||||||
ÁREA FORMADA. | 3.978,70 | |||||||||
05. DE 20 A 30 KM DA SEDE ADMINISTRATIVA | ||||||||||
05.01. RODOVIA PARA TANGARÁ, RODOVIA PARA CASTANHEIRA E ESTRADA RURAL 05 | ||||||||||
ESPECIFICAÇÃO | VALOR/R$ | |||||||||
ÁREA DE MATO. | 1.989,29 | |||||||||
ÁREA FORMADA. | 4.973,47 | |||||||||
05.02. ESTRADAS RURAIS Q4, 06, 07, 09 E LINHA "J" | ||||||||||
ESPECIFICAÇÃO | VALOR/R$ | |||||||||
ÁREA DE MATO. | 1.243,35 | |||||||||
ÁREA FORMADA. | 4.269,83 | |||||||||
05.03. RODOVIA PARA VILHENA | ||||||||||
ESPECIFICAÇÃO | VALOR/R$ | |||||||||
ÁREA DE MATO. | 838,57 | |||||||||
ÁREA FORMADA. | 2.922,74 | |||||||||
05.04. LINHA BARROSO | ||||||||||
ESPECIFICAÇÃO | VALOR/R$ | |||||||||
ÁREA DE MATO. | 1.965,91 | |||||||||
ÁREA FORMADA. | 5.451,83 | |||||||||
06. ACIMA DE 20 KM DA SEDE ADMINISTRATIVA | ||||||||||
06.01. LINHA “I” | ||||||||||
ESPECIFICAÇÃO | VALOR/R$ | |||||||||
ÁREA DE MATO. | 908,54 | |||||||||
ÁREA FORMADA. | 3.166,40 | |||||||||
07. DE 30 A 40 KM DA SEDE ADMINISTRATIVA | ||||||||||
07.01. RODOVIA PARA TANGARA ESTRADA RURAL 05 | ||||||||||
ESPECIFICAÇÃO | VALOR/R$ | |||||||||
ÁREA DE MATO. | 1.885,63 | |||||||||
ÁREA FORMADA. | 4.579,83 | |||||||||
07.02. RODOVIA PARA VILHENA E ESTRADAS RURAIS 03, 04, 07 E 09 | ||||||||||
ESPECIFICAÇÃO | VALOR/R$ | |||||||||
ÁREA DE MATO. | 1.156,38 | |||||||||
ÁREA FORMADA. | 3.551,82 | |||||||||
08. DE 40 A 60 KM DA SEDE ADMINISTRATIVA | ||||||||||
08.01. RODOVIA PARA TANGARÁ | ||||||||||
ESPECIFICAÇÃO | VALOR/R$ | |||||||||
ÁREA DE MATO. | 1.885,63 | |||||||||
ÁREA FORMADA. | 4.625,70 | |||||||||
09. RODOVIA PARA VILHENA DE 40 KM DA SEDE ADMINISTRATIVA ATÉ A DIVISA, ESTRADA RURAL 01 ATÉ O CORONEL, GLEBA CONSOLAÇÃO E GLEBA PESQUEIRA (SAÍDA PARA VILHENA) | ||||||||||
ESPECIFICAÇÃO | VALOR/R$ | |||||||||
ÁREA DE MATO. | 782,33 | |||||||||
ÁREA FORMADA. | 2.202,79 | |||||||||
10. LOTES LOCALIZADOS NA GLEBA SAO LEOPOLDO E RIO PRETO | ||||||||||
ESPECIFICAÇÃO | VALOR/R$ | |||||||||
ÁREA DE MATO. | 550,53 | |||||||||
ÁREA FORMADA. | 2.202,79 | |||||||||
11. LOTES LOCALIZADOS NO DISTRITO DE TERRA ROXA (SUB-NÚCLEO) | ||||||||||
11.01. DE 0 ATE 5 KM DO SUB-NÚCLEO | ||||||||||
ESPECIFICAÇÃO | VALOR/R$ | |||||||||
ÁREA FORMADA OU DE MATO. | 9.086,64 | |||||||||
11.02. DE 5 ATE 10 KM DO SUB-NÚCLEO | ||||||||||
ESPECIFICAÇÃO | VALOR/R$ | |||||||||
ÁREA DE MATO. | 1.541,75 | |||||||||
ÁREA FORMADA. | 5.396,80 | |||||||||
11.03. DE 10 ATE 20 KM DO SUB-NÚCLEO | ||||||||||
ESPECIFICAÇÃO | VALOR/R$ | |||||||||
ÁREA DE MATO. | 1.304,01 | |||||||||
ÁREA FORMADA. | 4.625,70 | |||||||||
12. SECÇOES E, F, G DA 1ª FASE E CAMINHO VICINAL PARA USINA, EXCETO DOS LOTES CLASSIFICADOS NO ITEM 11 | ||||||||||
ESPECIFICAÇÃO | VALOR/R$ | |||||||||
ÁREA DE MATO. | 1.101,19 | |||||||||
ÁREA FORMADA. | 3.083,75 | |||||||||
13. LOTES LOCALIZADOS EM FONTANILLAS E LOTEAMENTO JUNQUEIRA | ||||||||||
ESPECIFICAÇÃO | VALOR/R$ | |||||||||
ÁREA DE MATO. | 1.965,91 | |||||||||
ÁREA FORMADA. | 6.465,47 | |||||||||
14. LOTES LOCALIZADOS NO DISTRITO DE FILADÉLFIA | ||||||||||
ESPECIFICAÇÃO | VALOR/R$ | |||||||||
ÁREA DE MATO. | 929,16 | |||||||||
ÁREA FORMADA. | 2.312,87 | |||||||||