Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

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Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 27 de Março de 2025.

DECRETO N.º 033/2025 DE 26 DE MARÇO DE 2025

Regulamenta Lista de Cursos para fins de Elevação de Classe dos Servidores da Administração, previsto na Lei Municipal n.º 1023/2024, e dá outras providências.

O Prefeito do Município Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, combinado com o disposto no artigo 90 da Lei Municipal n.º 1023, 16 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras, subsídios dos profissionais da saúde da administração direta do poder executivo do município de Araguainha-MT, e alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; Decreta:

Art. 1º Regulamenta a Lista de Cursos que serão aceitos para cada cargo, dos Servidores Públicos Municipais da Saúde, para fins de obtenção de Promoção de Classe na área específica, conforme discriminados abaixo:

I - Cargo de Egresso de Ensino Fundamental	Curso Técnico	Curso Superior
Agente de Higienização da Saúde	Qualquer curso Técnico reconhecido pelo MEC	Qualquer curso de Graduação reconhecido pelo MEC
Motorista Veículo de Emergência	Qualquer curso Técnico reconhecido pelo MEC	Qualquer curso de Graduação reconhecido pelo MEC

II - Cargo de Ensino Médio	Curso Superior – Área Específica	Especialização – Área Específica	Mestrado – Área Especifica
Agente Comunitário de Saúde	Saúde Coletiva Biologia Enfermagem	Saúde Coletiva	Saúde Coletiva
Agente de Combate a Endemias	Saúde Coletiva Biologia	Saúde Coletiva	Saúde Coletiva
Assistente Administrativo do SUS	Administração Administração Pública Contabilidade Recursos Humanos Gestão Pública Gestão Financeira Economia Direito Secretariado Executivo	Contabilidade Pública Gestão Pública Gestão Pública Municipal Direito Administrativo Licitação e Contratos Gestão Pública em Saúde Auditoria e Controladoria Gestão de Recursos Humanos	Administração Contabilidade Administração Pública Economia Controladoria
Auxiliar de Consultório Dentário	Odontologia Biologia Farmacêutico/Bioquímico	Odontopediatria Odontogeriatria Prótese Dentária Cirurgia Odontológica	Odontopediatria Odontogeriatria Prótese Dentária Cirurgia Odontológica
Auxiliar de Enfermagem	Enfermagem Biologia Farmacêutico/Bioquímico	Enfermagem de Urgência e Emergência Enfermagem Clínico Cirúrgico Controle de Infecção Hospitalar Enfermagem do Clínico Cirúrgico Enfermagem do Trabalho Enfermagem em Ginecologia Obstetrícia Enfermagem em Pediatria	Enfermagem
Auxiliar de Laboratório	Farmacêutico/Bioquímico Biomédico	Análises Clínicas Anatomia e Patologia Associada Banco de Sangue e Hematologia Clínica Hematologia Laboratorial Banco de Sangue e Hematologia Clinica	Farmacêutico/Bioquímico Biomédico
Fiscal de Vigilância Sanitária	Engenharia Sanitária Engenharia Ambiental Biologia	Saúde Coletiva Vigilância Sanitária e Qualidade De Alimentos Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável	Saúde Coletiva Vigilância Sanitária
Motorista de Veículos Leves	Engenharia Mecânica Logística	Engenharia Mecânica Logística	Engenharia Mecânica Logística
Técnico de Enfermagem	Enfermagem Biologia Farmacêutico/Bioquímico	Enfermagem de Urgência e Emergência Enfermagem Clínico Cirúrgico Controle de Infecção Hospitalar Enfermagem do Clínico Cirúrgico Enfermagem do Trabalho Enfermagem em Ginecologia Obstetrícia Enfermagem em Pediatria	Enfermagem
Técnico em Raio X	Radiologia	Diagnóstico por imagem	Radiologia
Técnico em Laboratório	Farmacêutico/Bioquímico Biomédico	Análises Clínicas Anatomia e Patologia Associada Banco de Sangue e Hematologia Clínica Hematologia Laboratorial Banco de Sangue e Hematologia Clinica	Farmacêutico/Bioquímico Biomédico

III - Cargo de Ensino Superior	Especialização – Área Específica	Mestrado – Área Específica	Doutorado – Área Específica
Assistente Social	Serviço Social Gestão Social: Políticas Sociais, Redes e Defesa de Direito Política Social e Gestão de Serviços Sociais Trabalho Social com Família e Comunidades Elaboração e Gestão de Projetos Sociais Assistência Social e Saúde Pública Gestão em Saúde Pública	Serviço Social	Serviço Social
Enfermeiro	Enfermagem de Urgência e Emergência Enfermagem Clínico Cirúrgico Controle de Infecção Hospitalar Enfermagem do Trabalho Enfermagem em Ginecologia Obstetrícia Enfermagem em Pediatria Neonatologia Enfermagem Oncológica Gerenciamento de Unidades de Serviços de Enfermagem Saúde da Mulher - Uma Abordagem Multidisciplinar Saúde do Adolescente Saúde do Idoso Saúde da Família Saúde Pública	Enfermagem	Enfermagem
Farmacêutico Bioquímico	Análises Clínicas Atenção Farmacêutica Anatomia e Patologia Associada Farmacologia Aplicada à Prática Clínica Banco de Sangue e Hematologia Clínica	Bioquímico/Farmacêutico	Bioquímico/Farmacêutica
Fisioterapeuta	Anatomia e Patologia Associada Dor e Inflamação Fisioterapia do Trabalho e Ergonomia Fisioterapia Gerontológica e Geriátrica Fisioterapia na Saúde da Mulher Ortopedia (reabilitação de fraturas) Fisioterapia neurológica Fisioterapia cardiorrespiratória e pneumofuncional Segurança do Trabalho	Fisioterapia	Fisioterapia
Fonoaudiólogo	Avaliação e Reabilitação em Motricidade Orofacial Distúrbios de Fala e Linguagem Estudos da Audição Fundamentos em Voz Gestão em Saúde Pública	Fonoaudiologia	Fonoaudiologia
Médico Generalista	Clínico Geral Cardiologia Cirurgião Trauma Ortopedia Ginecologia Obstetrícia Neurologista Pediatria	Medicina	Medicina
Odontólogo	Odontopediatria Odontogeriatria Prótese Dentária Cirurgia Odontológica Odontologia em Saúde Coletiva Saúde da Família Ortodontia	Odontologia	Odontologia
Psicólogo	Elaboração de Projetos Sociais Saúde do Adolescente Saúde do Idoso e Gerontologia Saúde Mental Saúde Preventiva Terapia Familiar Violência Doméstica	Psicologia	Psicologia

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº. 240/2024.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT. FRANCISCO GONÇALVES NAVES PREFEITO MUNICIPAL

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Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

Orientações de Uso

Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

O acesso ao sistema será através do link "Acesso do usuário" na pagina inicial do Jornal, todo as senhas cadastradas estão criptografadas, e a aplicação conta ainda com sistema de segurança HTTPs, e pode ser notado através do cadeado no navegador, onde qualquer informação entre usuário e o software também são criptografados.

Ao entrar no painel de controle do usuário, poderá acionar a opção de adicionar uma nova publicação com apenas um passo simples, também poderá ver os atos oficiais a serem publicados, os rascunhos e os que já foram publicados.

Diversas opções são encontradas no painel de conteúdo como, formatação, datas para publicações, tamanho da publicação, etc.

Todos os atos possuem uma pré visualização onde podemos ver todas as modificações, como vai ficar a publicação, e o conteúdo já assinado digitalmente com certificado credenciado no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.

Podemos também facilmente acionar a troca de senha, que deve ser feita periodicamente para garantir a maior segurança.

Na pagina inicial, também podemos ver os dados dos usuários, e as notas importantes, onde estão disponíveis dicas, avisos e as melhorias do sistema.

Buscas podem ser feitas por conteúdo que já foram cadastrados na aplicação, e podem ser rapidamente recuperadas através das pesquisas.

As demais informações são descritas durante o treinamento, não se esqueça de sempre que terminarem de usar o sistema clicarem no botão sair.

Para utilizar o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, o município deve ser filiado à Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT.

Se o seu Município já é FILIADO solicite a sua adesão ao Jornal Oficial.

Caso o seu Município ainda não seja filiado, solicite sua filiação e garanta mais transparência e economia a sua gestão com a utilização do nosso sistema de publicação de atos oficiais. A equipe de atendimento da AMM está a disposição para atendê-lo.

Entre em contato através do número

(65) 2123-1200.

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