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27 de Março de 2025.
DECRETO N.º 142, DE 26 DE MARÇO DE 2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 917.733,46 (NOVECENTOS E DEZESSETE MIL, SETECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei Ordinária n.º 6.781, de 26 de março de 2025.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 917.733,46 (novecentos e dezessete mil, setecentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos), destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:
04 – SECRETARIA DE MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO
02.04.01 – GABINETE
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2401 – MANUTENÇÃO DO GAB DA SECRETARIA MUNIC DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.00.00.00. 2.500.0000000 – Aplicações Diretas.....................…….…..………......…R$ 45.000,00
4.4.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas.....................…….…..………......…R$ 36.092,53
02.04.02 – DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2415 – MANUTENÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL
3.3.90.00.00.00. 2.500.0000000 – Aplicações Diretas.....................……..……...…......…R$ 686.640,93
02.04.07 – DEPARTAMENTO DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2420 – GESTÃO DO DEPARTAMENTO DE FROTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL
4.4.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas.....................……..……...…......…R$ 150.000,00
Total da Abertura de Crédito...………...……………………….……..………….……..…..R$ 917.733,46
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024 no valor de R$ 731.640,93 – fonte de recursos 2.500.0000000e anulação de dotação orçamentária, de superávit financeiro, no valor de R$ 186.092,53 - fonte de recursos 2.501.0000000, destinado anteriormente da seguinte forma:
04 – SECRETARIA DE MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO
02.04.05 – DEPTO. DE INFORMÁTICA
04 – ADMINISTRAÇÃO
126 – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2417 – MANUTENÇÃO DE DEPTO. DE INFORMÁTICA
4.4.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas.....................……..………......…R$ 186.092,53
Total da Anulação…………......………...……………………….……..………...……..… R$ 186.092,53
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, trata-se da destinação de recursos para possibilitar a continuidade da manutenção, melhoria nas ações e realizar investimentos com vista a promover melhorias na evolução das ações da Secretaria Municipal de Administração.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 26 de março de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.