Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 31 de Março de 2025.

​PORTARIA N.º 10.138/2025.

PORTARIA N.º 10.138/2025.

Determina a realização de Concurso Público n.º 001/2025, no âmbito do Município de Juína e, Constitui a Comissão Especial Organizadora de Concurso Público para contratação de profissionais, visando atender à necessidade permanente do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município e, em conformidade com as normas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT; e,

CONSIDERANDO os princípios constitucionais de transparência, legalidade e impessoalidade,

RESOLVE:

Art. 1.º DETERMINAR, no Município de Juína, Estado de Mato Grosso, a realização de Concurso Público n.º 001/2025, segundo as disposições das normas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT.

Art. 2.º O Concurso Público n.º 001/2025 deverá ser realizado por empresa especializada já contratada para tal finalidade, sob a fiscalização da Comissão Especial Organizadora de Concurso Público.

Art. 3.º A Comissão Especial que trata o artigo anterior será integrada pelos seguintes membros, e presidida pela Sra. Leila Campos Moreira:

NOME

CARGO/REPRESENTANTE

LEILA CAMPOS MOREIRA

CARGO EFETIVO

JOSE CARLOS DIVINO

CARGO EFETIVO

JOSE ROBERTO VIEIRA DA SILVA

REPRESENTANTE DO SSPMJ

FRANCIELI BRAVO FERREIRA CAVALCANTE

ADVOGADO/OAB-MT

JUSCILENE FERREIRA DE SOUZA AMARILHA

REPRENTANTE DO SINTEP-MT.

Art. 4.º Caberá à Comissão Especial, sem qualquer ressalva, a realização de todos os atos necessários à finalidade à que se destina, sempre por deliberação da maioria de seus membros.

§ 1.º Todas as reuniões e audiências da Comissão Especial somente realizar-se-ão com a presença da maioria de seus membros.

Art. 5.º Os atos, as reuniões, as audiências e as atas da Comissão Especial serão públicos.

Art. 6.º Os casos omissos deverão ser solucionados pela Comissão Especial do Concurso Público nº. 001/2025.

Art. 7.º Os membros da Comissão de Especial não serão remunerados pelos serviços prestados, mas a atuação dos mesmos constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 5.º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juína-MT, 27 de março de 2025.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.