Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 31 de Março de 2025.

PORTARIA Nº 14/SERRAPRE/2025.

O Prefeito do Município de Tangará da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o disposto no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n° 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, §1º, III, alínea “a”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c art. 40, §5°, da CF/88 com redação da EC 20/98 c/c art. 16, inciso I, II e III da Lei Complementar nº 153 de 14 de abril de 2011, que rege a previdência do Município c/c art. 179 da Lei Complementar nº 006 de 21 de junho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal e trata sobre o Adicional por Tempo de Serviço – ATS, e último reajuste concedido pela Lei Ordinária n° 6.362 de 14 de março de 2024 que dispõe sobre revisão geral anual dos servidores municipais do Poder Executivo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à servidora Sra. MARIA DE SOUZA OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n° 05665833 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº 411.553.431-15, servidora efetiva no cargo de Professor dos Anos Iniciais, Classe “D”, Nível “III”, com carga horária de 30 horas semanais, matriculada sob n° 5082-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, totalizando com 9.224 dias, correspondendo há 25 (vinte e cinco) anos, 03 (três) meses e 09 (nove) dias de tempo de contribuição, exclusivos na função de magistério, com proventos integrais, calculados pela média aritmética,conforme processo administrativo do SERRAPREV, nº 2025.04.00010P, a partir de 31 de março de 2025, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Tangará da Serra/MT, 17 de março de 2025.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

LAURA PEREIRA

Diretora Executiva do SERRAPREV