Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 31 de Março de 2025.

PORTARIA Nº 175/2025 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO Nº 001/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Federal nº 13.019/2014, e

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução do Termo de Fomento nº 001/2025, celebrado entre o Município de Porto Estrela e o Instituto Parceiro da Educação e Saúde;

CONSIDERANDO os princípios de eficiência, transparência e controle na gestão pública;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do Termo de Fomento nº 001/2025:

Jean Carlos Magalhães da Silva, Agente Administrativo, matrícula nº 0107 – Presidente da Comissão;

Tereza Ferreira Ramos, Técnica de Saúde, matrícula nº 0594 – Membro;

Cristina Aparecida de Carvalho Faria, Assessora, matrícula nº 1475 – Membro.

Art. 2º. A Comissão de Fiscalização terá as seguintes atribuições:

I - Acompanhar a execução do objeto do Termo de Fomento nº 001/2025, verificando o cumprimento das metas específicas no Plano de Trabalho;

II - Monitorar a aplicação dos recursos financeiros repassados ao Instituto Parceiro da Educação e Saúde;

III - Emitir relatórios periódicos sobre a execução da parceria, identificando eventuais irregularidades ou desvios;

IV - Propor medidas corretivas ou ajustes necessários para garantir a regularidade e eficácia da execução do Termo de Fomento;

V - Zelar pela transparência e publicidade das ações realizadas no âmbito da parceria.

Art. 3º. Os membros da Comissão deverão reunir-se regularmente para deliberar sobre as questões pertinentes à fiscalização, sendo obrigatória a elaboração das atas das reuniões realizadas.

Art. 4º. A Comissão poderá solicitar informações adicionais ao Instituto Parceiro da Educação e Saúde ou aos órgãos municipais competentes sempre que necessário para o cumprimento das suas atribuições.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor nos dados de sua publicação

Porto Estrela – MT, 28 de março de 2025.

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MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal