Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

Associação Mato-Grossense
dos Municípios - AMM

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Decreto 100/2024 - Decreto Suplementação e Redução

DECRETO Nº 100 , DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.772

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Orçamentária Anual nº 0772/2023, para o Exercício de 2024,conforme artigo 5º ,inciso I, abrir Credito Suplementar por anulação parcial ou total de dotação orçamentárias, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 441.705,94 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 441.705,94

02 04 05 DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

149 12.361.0060.2013.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA

Valor R$ 59.683,48

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

152 12.361.0060.2013.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA

Valor R$ 1.040,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

153 12.361.0060.2013.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA

Valor R$ 10.076,40

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

516 12.361.0060.1011.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA

Valor R$ 15.976,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R.: 11 700

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

240 10.301.0100.2030.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

Valor R$ 139.271,65

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R.: 11 600

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

486 10.301.0100.2030.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

Valor R$ 4.352,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R.: 31 605

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

263 10.302.0110.2028.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXID

Valor R$ 100.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

267 10.302.0110.2028.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXID

Valor R$ 19.800,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R.: 11 600

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

289 10.302.0110.2037.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXID

Valor R$ 74.236,41

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R.: 11 600

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

297 10.303.0180.2040.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA ASSISTENCIA FARMACEUTI

Valor R$ 17.270,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 11 600

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Artigo 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

Anulação:

02 03 03 ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICIPIO

100 99.999.0030.2011.0000 GESTÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA E TRIBUTÁRIA

Valor R$ -174.236,41

9.9.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 04 01 DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

495 12.122.0020.2025.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

Valor R$ -6.411,55

3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LU

F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 04 05 DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

151 12.361.0060.2013.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAME

Valor R$ -1.040,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

175 12.782.0060.2016.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAME

Valor R$ -31.556,72

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 04 05 DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

176 12.782.0060.2016.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAME

Valor R$ -28.126,76

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 04 06 DEPARTAMENTO DE ENS. INFANTIL

196 12.782.0070.2022.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFAN

Valor R$ -3.664,85

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

243 10.301.0100.2031.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

Valor R$ -113.124,52

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R. Grupo: 1 1 600

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

253 10.301.0100.2033.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

Valor R$ -540,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R. Grupo: 1 1 600

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

254 10.301.0100.2033.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

Valor R$ -1.040,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R. Grupo: 1 1 600

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

255 10.301.0100.2033.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

Valor R$ -1.040,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R. Grupo: 1 1 600

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

257 10.301.0100.2033.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

Valor R$ -33,40

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R. Grupo: 1 1 600

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

269 10.302.0110.2034.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDAD

Valor R$ -109,17

3.3.71.00.00 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS

F.R. Grupo: 1 1 600

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

284 10.302.0110.2037.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDAD

Valor R$ -1.664,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE O

F.R. Grupo: 1 1 600

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

301 10.304.0120.2039.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILANCIA SANITARIA, EPIDE

Valor R$ -58.790,56

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R. Grupo: 1 1 600

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

488 10.302.0110.2036.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDAD

Valor R$ -4.352,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE O F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 08 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

383 04.122.0050.1025.0000 PRODUÇÃO AGROPECUARIA SUSTENTAVEL

Valor R$ -15.976,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R. Grupo: 1 1 700

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Total de Anulação: -441.705,94

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário

PORTO ESTRELA, 05 de Dezembro de 2024

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL

424.930.999-15

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