Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 2 de Abril de 2025.

​PORTARIA N.º 318 DE 01 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR OPERADOR DO SISTEMA GEO-OBRAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCE-MT), NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL d’OESTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a comunicação interna de número 36047/25, do Gabinete do Secretário de Administração e Planejamento, que solicita a nomeação de Servidor responsável pela operação do Sistema GEO-OBRAS, no âmbito do Município de Mirassol d´Oeste/MT,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Servidor Flávio Vilela de Carvalho, ocupante do Cargo de Engenheiro Civil, matrícula n.º 29160, para atuar como responsável operador do sistema GEO-OBRAS do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), no âmbito da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste/MT.

Art. 2º Compete ao Servidor nomeado:

I – Realizar o devido registro e alimentação do sistema GEO-OBRAS com as informações pertinentes as obras e serviços de engenharia contratados pelo município, com todos os dados exigidos, relativos às obras e serviços de engenharia, cumprindo os prazos;

II – Assegurar a correta inserção dos dados exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

III – Manter a comunicação com os órgãos de controle e demais setores da administração pública municipal, visando o fiel cumprimento das obrigações perante o TCE-MT;

IV – Desempenhar demais atividades relativas ao Sistema GEO-OBRAS.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Portarias 430/14, 073/15 e 050/18, mantendo seus atos praticados em sua vigência.

Gabinete do Prefeito de Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho, em 01 de abril de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito